norma nº 1781/2025

Lei n° 1781, de 8 de julho de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA ASSISTENCIA
SOCIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faco saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de 01 (uma) assistente
social, com 30 horas semanais, visando o atendimento das necessidades tempofarias de
excepcional interesse Pdblico.
§1° -0 profissional acima relacionado 6 aproveitado da lista de espera
do Processo Seletivo n° 001/2024 realizado para atender necessidades tempofarias na
Secretaria Municipal de Educaeao e Desenvolvimento Social.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
13010412200032015319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade: 2015- Manuteneao Secretaria Desenvolvimento Social
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Registre-se e Publique-se
8 de julho de 2025.
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - P.S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis