norma nº 1783/2025

Lei 1783, em 8 de julho de 2025.
ALTERA A LEI N° 859/2014, QUE AUTORIZA 0 PODER
LEGISLATIVO A CUSTEAR PLANO DE SAUDE AOS
SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E EM
COMISSAO, CONTRATADOS, AGENTES POLITICOS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Municipio de
Sao Francisco de Assis, RS, no uso das atribuie6es que lhes sao conferidas por Lei,
Faeo Saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.1°. Altera-se o art.1°, caput, da Lei Municipal n° 859/2014,
que passa a ter a seguinte redaeao:
"Art. 1°. Fica o Poder Legislativo do Municipio de S5o Francisco
de Assis autorizado a Custear, paritariamente, plano de saode aos servidores ativos, titulares
de cargo de provimento Ofetivo e seus dependentes, contratados e em comissao, e seus
dependentes, e aos exeroentes de mandato eletivo e seus dependentes."
Art. 2°. Altera-se o art. 5°, da Lei Municipal n° 859/2014, que
passa a ter a seguinte redacao:
"Art. 5°. As despesas decomentes da presente Lei ocorrerao por
conta de dota?ao ongame nt6 ria pr6pria , ru brica
01.001.031.0001.0000.02001.3.3.9.0.08.00.00.00.00 -outros beneficios assistenciais."
Art. 3°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de julho de 2025.
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