norma nº 1784/2025

LEI N°.1784, de 15 de julho de 2025.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO ADITIVO
DE PROR_ROGACAO EXCEPCIONAL DO CONTRATO DE
PARSEs%TAE9NAc°,ADAESASuEDREV'DCo°sssfR°v#Do°RE!N§Tu'BTLU,Tc°osDDEo
RIO GRANDE DO SUL -IPE SAUDE N° 21/2441-0008314-4 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, no uso de suas atribuig6es legais e com base em lei.
FAZ SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art,1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo Aditivo
de prorrogaeao excepcional do Contrato de Prestagao de Servigos realizado entre o
Municipio de Sao Francisco de Assis e o lnstituto de Assistencia a Satlde dos
Servidores Ptlblicos do Rio Grande do Sul -lpE SAUDE, que tera vigencia ate 31 de
agosto de 2025, conforme anexo.
Paragrafo unico. No aditivo consta, conforme Clausula Terceira,
previsao expressa de aporte, por parte do ente contratante, de eventual diferenga
apurada entre o valor repassado nos meses de julho e agosto de 2025, periodo de
prorrogagao excepcional, e aquele que seria devido conforme o novo modelo contratual
de assistencia a saude instituido atraves da lnstrugao Normativa IPE Satlde n°. 04, de
17 de fevereiro de 2025.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de
dotagao orgamentaria especifica.
Art. 3°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de julho de 2025.