norma nº 1789/2025

LEI n° 1789, de 23 de julho de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA SAUDE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da Constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal n°. 55/2003, com alteracao da Lei n°. 71/2005, realizar a contrataeao de
profissional na area da Satlde, visando o atendimento das necessidades tempofarias de
excepcional interesse pdblico, para atuaeao nas microareas 06 e 48 na zona urbana,
conforme descritos abaixo:
- 02 (dois) agentes comunitarios de sadde
Pafagrafo dnico - Para contratagao dos profissionais acima sera
realizado processo seletivo simplificado.
Art. 2° - 0 prazo do contrato sera de 365 dias, podendo ser
prorrogado por igual periodo, cessando o contrato com a realizaeao de concurso
ptlblico.
Art. 30 -As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos
:ef8rREifa,SAegMULnt:cd,°p#3E°rseaE3nEtarja:
100110 3010023 2.070.000319011-Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070-Manuteneao de secretaria da sadde
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis