norma nº 4/2025

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ESTADO DO Plo GRANDE DO SuL
RESOLUCAO DE MESA n° 04/2025
lnstitui COMISSAO ESPECIALpara `anali,sar ,e emitir parecer na
Proposta de Emenda a Lei Organica n° 02/2025 - Acrescenta a alinea
•'a" ao inciso Ill do art. 68 da Lei Organica Municipal de Sao Francisco
de Assis, para estabelecer o prazo regulamentar de resposta aos
pedidos de informacao encaminhados ao Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS, no
exercicio da atribuigao que lhe confere o Regimento lnterno e a Lei Organica Municipal;
RESOLVE
Art. 1° - lnstituir Comissao Especial, com a finalidade de analisar e emitir parecer na
Proposta de Emenda a Lei Organica n° 02/2025 -Acrescenta a alinea "a" ao inciso Ill do art.
68 da Lei Organica Municipal de Sao Francisco de Assis, para estabelecer o prazo
reguiamentar de resposta aos pedidos de informaeao encaminhados ao Poder Executivo.
Art. 2° - A Comissao sera composta pelos seguintes Vereadores Titulares: Carios
Rodrigo Lamberti, Jos6 Matias da Rosa Comes, Ant6nio Ebertom Luiz dos Santos, Jr.se
Elonir Bianchini e Nilo S6rgio Santos dos Santos, e vereadores Suplentes: Leonardo Tailor de
Oliveira Pilai. e E!izanc!ra de Me!o Sacardi, conforme ind.icae6es dos Lideres de Bancada.
Art. 3° -A Comissao instituifja por esta resolueao tefa como prazo 30 (trinta) dias para
apresentaeao de parecer, podendo ser prorrogada por igual periodo mediante requerimento
de seus membros, considerando extinta ap6s o termino deste prazo.
Art. 4° - Esta Resolu?ao entra em vigor na data de sua publicaeao.
Cortese
Presidente
Jos6 Mati
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to¢iiaefro esteve afroeo ro twat de Chaa
Muoidpal ro pgivoto de:
Camara I. Sa® Fr-net.e® I. A..I.-RS
A sewieo da Comunldade asslsense
f2ua 13 de Janeiro, 535 -Centro - CEP: 97.610-000 -Fone: 5S 3252-1288
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