| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Institui o Agosto Lilás como mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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Lei no 1792, em 5 de agosto de 2025. INSTITUI 0 AGOSTO LILAS COMO MES DE CONSCIENTIZACAO E COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER NO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuie6es legais e com base em lei, Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei, Art.10 -Fica institufdo, durante todo o mss de agosto, oAgosto Lilas, dedicado ao desenvolvimento de ae6es diversas para conscientizaeao da populaeao sobre os tipos de violencia dom6stica e os direitos das mulheres. Art. 2° Sao objetivos desta Lei: I-Disseminar informae6es que insiram a muLher como sujeito de direitos; 11-Gerar cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres; Ill-Promover a implantacao de politicas ptlblicas capazes de transformar o espaeo social em que a mulher se encontra; IV- Contribuir para a elimina?ao da vioLencia dom6stica e familiar em ambientes familiares e nos espaeos publicos. Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Registre-se e publique-se PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis