| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Altera a Lei n°86/2002 - Código tributário municipal, e dá outras providências. |
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LEI n° 1797, de 12 de agosto de 2025. ALTERA A LEI 86/2002 -CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1 a - Fica alterada a Tabela Xl - Da Taxa de Servigos Diversos, com a inclusao do item 14 para cobranga das seguintes taxas: DISCRIMINACAO EM URM (...) XIV -Carneiras (35 aquisicao) 500URM Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revoga as disposig6es em contrario. Registre-se e Publique-se PPIEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOAO MOBEIRA,1707 -FONE: (55) 32521414 -CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadmin@bol.com.br , facebook: @prefeiturasaochicodeassis