norma nº 1800/2025

LEI n° 1800, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA ASSISTENCIA
SOCIAL.
Miguel Floreni Beren Lamberfi, Prefeito Municipal em exercicio de Sao
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Fa?o saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, jnciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de 01 (uma) assistente
social, com 30 horas semanais, visando o atendimento das necessidades tempofarias de
excepcional interesse Pdblico.
§1° -0 profissional acima relacionado 6 aproveitado da lista de espera
do Processo Seletivo n° 001/2024 realizado para atender necessidades temporarias na
Secretaria Municipal de Educagao e Desenvolvimento Social.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, podendo ser prorrogado pdr igual periodo.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
13010412200032015319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade: 2015- Manuteneao Secretaria Desenvo]vimento Social
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO
nJ
MUNICIPAL, em 26 de agosto de 2025.
HE,en Lamberti
n]6,iba, em exercfcjo
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Data Supra