norma nº 1802/2025

LEI N°.1802, DE 26 agosto de 2025.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR UM VEICULO PARA A
AssociAeAO AssisENSE PROTETORA DOs ANIMAis E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Miguel F[oreni Beren Lamberti, Prefeito Municipal em exerclcio de
Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Fago Saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1° -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com base no
pafagrafo tlnico do art. 64 Lei Organica Municipal, a doar para Associagao Assisense Protetora dos
Animais, CNPJ n° 12.527.914/0001-94 urn. vefculo tipo Passageiro autom6vel, Placa JAO 5A93,
Ano/Fab:2021; Marca/Modelo FiavArgo Crive 1.3, Chassi: 9BD358A4HMYK97856.
Art. 2° - A partir da vigencia desta lei, a Associagao assisense
protetora dos animals, CNPJ n° 12.527.914/0001-94 fluifa plenamente do uso do veiculo e
respondefa por todos os encargos , despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e
tributarias que venham a incidir sobre o velculo doado.
Art. 30 - A presente doaeao tefa como destino e uso exclusivo da
entidade descrita no artigo la desta lei.
Paragrafo dnico _ A presente doagao sefa feita com o encargo
descrito no caput do artigo 2° desta lei e nao podera ser alienado antes de decorrer 05 (cinco) anos
da doagao.
Art. 4° - No ate de doagao devefa constar, obrigatoriamente, o
encargo constante desta lei e registrado como de costume.
Paragrafo t]nico - 0 bern doado revertera ao Municipio, nas
seguintes condie6es:
- I - Paralisagao das atividades da entidade antes de 05 (cinco) anos
da doaeao;
11 -Descumprimento da obrigaeao constante desta Lei.
Art. 5° - A formalizagao da doagao sera feita mediante Termo de
Doagao firmado entre o Municipio e a entidade beneficiaria, constando todas as condig6es, encargos
e obrigag6es das parfes.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao
por conta de dotag6es orgamenfarias pr6pria.
Art. 7° - Esta lei entra
GABINETE DO P
Prefeito Mu
a data da sua publicagao.
ri.'jNICIPAL,em26deagostode2025.
en Lamberti
±1 em exerclcio