norma nº 1805/2025

LEI N° 1805, em 2 de setembro de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituicao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de urn (01 ) professor
de educaeao infantil e/ou anos iniciais com 22 horas semanais, visando o atendimento das
necessidades tempofarias de excepcional interesse Pdblico.
§1° - 0 profissional acima relacionado ser aproveitado da lista de
espera do Processo Seletivo n° 001/2025 realizado para atender necessidades tempofarias
na Secretaria Municipal de Educaeao ate chegar ao final da lista do referido processo seletivo.
§2° -0 chamamento deste profissional sera para suprir necessidade de
licenca maternidade da servidora Juliana Bernardi dos Santos.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 de setembro de