norma nº 1806/2025

LEI N°.1806, em 2 de setembro de 2025.
Altera a Lei Municipal n°. 451, de 19 de maio de 2009, que Disp6e
sobre a Organizaeao do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor -
PROCON, a Comissao Municipal Permanente de Normatizaeao -
CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -CONDECON
e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos -FMDD,
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, no uso
de suas atribuie6es legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
Faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Ficam alterados os artigos 4°,10,11,12,14 inciso 11, 22
inciso lv, 23 inciso 11, por fonga da Lei Municipal n° 1773, de 24 de junho de 2025 passando
a nomenclatura "Secretaria Municipal da lndtlstria e Comercio" para "SecrefarJ.a Mun/.ci-pa/
de Desenvolvimento Econ6mico e Habita§ao''.
Art. 2° -Fica acrescentado no art. 2° o inciso lv no CApiTULO 11, DA
ESTRUTURA na Lei Municipal n° 451, de 19 de maio de 2009, que passa a ter a seguinte
redaeao:
"Art. 2° -Sao 6rg5os do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
- SMDC:
IV - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos"
Art. 3° -As demais disposie6es da Lei Municipal n°451, de 19 de maio
de 2009, permanecem inalteradas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revoga das
disposie6es em contfario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de setembro de 2025.