| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Aprova o termo de cooperação firmado entre o município com a superintendência dos serviços penitenciários - SUSEPE e dá outras providências. |
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LEI n° 1811, de 17 de setembro de 2025. APROVA 0 TERMO DE COOPERACAO FIRMADO ENTRE 0 MUNIcipIO COM A SUPERINTENDENCIA DOs sERvleos pENiTENclARios - susEPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1° -Aprova o Termo de cooperagao firmado entre o Municipio de Sao Francisco de Assis e a Superintendencia dos Servigos Penitenciarios - SUSEPE, PROA N° 25/0602-0005760-0, visando a utilizaeao de mao de obra da pessoa presa . Art. 2° - Os recursos necessarios ao custeio do termo de cooperagao excepcional celebrado serao aqueles da seguinte dotagao oreamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0701041220003.2.09000 339039-Outros Servigos de Terceiros P.J. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de setembro de 2025. Registre-se e publique-se PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis