norma nº 1815/2025

LEI n° 1815, 23 de setembro de 2025.
"lNSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UMA ESCOLA OU EMEl"
E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS".
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
no uso de suas atribuie6es legais, faeo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica instituido o Programa "Adote uma Escola ou EMEl", com o
objetivo de incentivar a participaeao da sociedade civil organizada e de pessoas juridicas na
conservaeao, manuteneao e melhoria das instituie6es de ensino da rede pdblica municipal.
Art. 2° A participaeao das entidades adotantes podefa se dar das seguintes
formas:
I - Doaeao de equipamentos, materiais pedag6gicos e itens necessarios
ao funcionamento escolar;
11 - Execueao de obras de reforma, ampliaeao ou manuteneao da
infraestrutura escolar, observados os projetos e diretrizes fornecidos pelo Municipio;
Ill -revitalizaeao de areas de lazer, entradas, saidas e demais espaaps
escolares, incluindo obrigatoriamente a construeao de rampas de acessibilidade.
§1° -A ado?ao nao exime o Poder Executivo Municipal de sua obrigaeao
constitucional de manter as unidades escolares.
Art. 3° E vedada a veiculaeao de publicidade de produtos como bebidas
alco6Iicas, cigarros e qualquer outra considerada impfopria ao ambiente escolar ou aos objetivos
da presente Lei.
Art. 4° Os custos relativos as doae6es, servieos, obras e melhorias
realizadas no ambito do Programa correrao por conta das entidades privadas, organizae6es
sociais ou pessoas fisicas parceiras, nao gerando Onus financeiro ao Municipio.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentafa esta Lei, no que couber, para sua
fiel execueao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
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