| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Banco de Medicamentos" do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis Lei Nº 1.174/2018 Dispõe sobre a criação do “Banco o de Medicamentos” do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o “Banco de Medicamentos” do Município de São Francisco de Assis, com a finalidade de angariar medicamentos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos, através da Secretaria Municipal de Saúde, desde que apresentando o respectivo Receituário Médico. Parágrafo Único: O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins que se destinam. Art. 2º- O Banco de Medicamentos funcionará em ambiente próprio para o fim a que se destina, tendo como local um espaço dentro da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único: O Município fica isento de manter financeiramente os medicamentos no “Banco de Medicamentos”, uma vez que farão parte do mesmo, somente aqueles doados e arrecadados, na forma contida no parágrafo único do Art. 1º. Art. 3º- Todas as atividades para formação dos estoques, classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do quadro próprio do município, estudantes, estagiários e voluntários. 8 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 45 (Quarenta e Cinco) dias antes da data de vencimento. 8 2º. Os medicamentos devem ser controlados através de seus respectivos nomes genéricos (substância ativa). ss e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis 8 3º. Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico). Art. 4º O Banco de Medicamentos atenderá exclusivamente pessoas comprovadamente carentes, especialmente idosos, após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários. Art. 5º- O medicamento só será fornecido, dependendo da existência em estoque, através de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário. Art. 6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas. Art. 7º- O Município incentivará as doações ao Banco de Medicamentos, por meio de campanhas executadas pelo Setor Competente da Municipalidade e outros meios legais. Art. 8º- O Poder Público Municipal poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. An. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 10 de outubro de 2018. AL Pere! ago Jeremi fzaguirre de liveira Presidente Antonio Ebertom Luiz dos Santos 1º Secretário “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 e te: São Francisco de Assis pa “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288