norma nº 1817/2025

LEI N°.1817, de 1° de outubro de 2025.
"ACRESCENTA NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°.1.202,
DE 3 DE ABRIL DE 2019, 0 EspAcO 03 NA pRAeA CORONEL
MANOEL VIANA".
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, no uso de suas atribuig6es legais e com base em lei.
FAZ SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica acrescentado no artigo 1° da Lei Municipal n°.
1.202/2019, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso do solo na Praea
Coronel Manoel Viana, Praga lndependencia, Calgadao e Estagao Rodoviaria, o
espago 03 disponibilizado na Praea Coronel Manoel Viana:
Praga Coronel Manoel Viana:
(...)
(...)
Espa€o 03 - Area 48,75 m2
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.