norma nº 1818/2025

S§%a#aMnucni!Ctpoa]dd€Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ato de Promulga9ao n° 05/2025
"Promulga Projeto de Lei sancionado tacitamente, em
virtude do silencio de saneao pelo Prefeito Municipal."
Vereador Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da
Camara Municipal de Vereadores de Sao Francisco de Assis, no uso das atribui?6es que
lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a aprovaeao pela Camara Municipal
de Vereadores do Projeto de Lei n° 04/2025, de autoria do vereador Nilo Santos;
CONSIDERANDO o silencio de saneao pelo
Excelentissimo Prefeito Municipal no tempo habil previsto no art. 56 §8° da Lei Organica
Municipal, no que concerne a aludida proposieao legislativa;
RESOLVE:
Art.1°. Promulgar a Lei n° 1818/2025, oriunda do Projeto
de Lei n° 04/2025, de autoria do vereador Nilo Santos, cujo conteddo faz parte integrante
do presente ato de promulgaeao.
Art. 2°. Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidencia, 07 de outubro de 2025.
Presidente
CERTIDAO
Certifeo, en raz!o to mucargo, que o piesenle
decumenlo esteve atxato ro mural da Camafa
Municftyal Ilo pchoto de:
Cam.Ia a. Si. Fmncl.a. I. A.rd.-115
A sewieo da ComLinldade assfsense
F2ua 13 de Janeiro, 535 -Centro - CEP: 97.610-000 -Fone: 55 3252-1288
MDoesangue,Doevida.D'g*3s£%fp::!Fs€.:-dt:!sl:.#lE#:
± Camara Mun.icipal de
Sao Francisco de Assis
ESTADO DO Plo GRANDE DO SUL
CERTIDAO Lein°1818/2025,de07deoutubrode2025.
Certifeo, en Tazto to micaigo, que a piesente
dociimeofo esteve afixado co mwal da Cimaia
Disp6e acerca da implantaeao de c6digo QR em
todas as placas de obras pdblicas municipais para
leitura e fiscalizaeao eletr6nica.
Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da Camara Municipal de Vereadores de
Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuig6es
legais,
Faz saber, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e e promulgada a
seguinte Lei:
Art, 1° -Fica determinada a implantagao de C6digo de Barras Bidimensional -
C6digo QR (Quick Response) em cada placa de obra pdblica Municipal, que sera
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado a pagina oficial da
Prefeitura.
Art. 2° - Durante o acesso a base de dados deverao constar, para fins de
fiscalizacao e transpatencia pdblica, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais, sem prejuizo das seguintes informae6es sobre as obras:
I -Valor previsto da obra;
11 -Populaeao atendida;
Ill -Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
lv -Projeto arquitet6nico com descrieao das imagens;
V - Eventuais aditivos contratuais, com informag6es claras e precisas
descrevendo a necessidade do aditivo;
Vl -Data de previsao da conclusao da obra;
VII -Nome e matricula do agente pdblico responsavel pela fiscalizaeao da
obra.
Cam.ra I. S&® Francl.c® I. A..I.-RS
A servle® da Comunldade asslsense
Qua 13 de Janeiro, 535 -Centro - CEP: 97.610-000 -Fone: 55 3252-1288
uDoesangue,Doevlda.D'g#:s:Sof?::g?s€':-d#:sl:.#g?i:
!§i%aE;aMnucnijsctpoa'dd€Assis
ESTADO DO RIO GF2ANDE DO SUL
Pafagrafo dnico. 0 0rgao Municipal responsavel pela fiscaliza?ao da obra
devera ainda disponibilizar para consulta, relat6rios mensais sobre a execueao e
avaneo da obra.
Art. 3° -0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete da Presidencia, 06 de outubro de 2025.
Rudinei
Presjdente
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Camar- I. Sa® Francl.c® I. A-fl.-RS
A sewieo da Comunldade asslsense
Qua 13 de Janeiro, 535 -Centro - CEP: 97.610-000 -Fone: 55 3252-1288
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