| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Institui Comissão Especial para analisar e emitir parecer no Projeto de Lei n°86/2002 - Código Tributário e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Cã eadores de São Francisco de Assis RESOLUÇÃO Nº 05/2018 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E EMITIR - PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 72/2018 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 86/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial, com a finalidade de analisar e emitir parecer no Projeto de Lei nº 72/2018 — Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 86/2002 — Código Tributário Municipal - e dá outras providências. Art. 2º - À Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: Vasco Carvalho, Presidente, Elizandra Sacardi, Relatora, Ebertom Luiz, Secretário, Jussara Matheus e Antonio Wallao, suplentes. Art. 3º - A Comissão instituída por esta Resolução terá como data limite para apresentação de parecer o dia 31 de outubro de 2018, data esta que também servirá como de sua desconstituição. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 29 de outubro de 2018. Vereador dérei Oliveira idente Registre-se Data supra Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos 1º Secretário “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br e tr: São Francisco de Assis | 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288