norma nº 3/2025

€ERTIDAO
Certifico, en iazao do meu cargo, qu® o presenl®
documenlo esteve afixado no mural da Camra
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ESTADO DO RIO GBANDE DO SuL
RESOLUCAO n° 03/2025
Altera a redagao do artigo 21 do Regimento lnterno da
Camara Municipal de Vereadores de Sao Francisco de
Assis/RS, em conformidade com o disposto no artigo 56 § 1°
da Constituieao Federal, no que se refere as hip6teses de
convocaeao de suplentes.
Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Sao
Francisco de Assis, no exercicio de suas atribuie6es legais, conferidas pelo Regimento
lnterno desta Casa e a Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUCAO
Art.1° -0 artigo 21 do Regimento lnterno da Camara Municipal de Vereadores de
Sao Francisco de Assis passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 21 0 suplente sera convocado nos casos de vaga, de investidura em
fune6es previstas neste artigo ou de licenea superior a 120 (cento e vinte) dias."
Art. 2° -Esta Reso!ugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete da Presidencia, 23 de outubro de 2025.
-,,
Presidente
Registre-se e Publique-se
Data supra
Camar. I. S&® Frahcl.e® I. A.fl.-RS
A Sewleo de Comunldad® asslgen!e
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