norma nº 1827/2025

LEI N° 1827, de 28 de outubro de 2025.
Institui o Selo "Empresa Amiga do Esporfe" no Municlpio de Sao Francisco de
Assis/RS e da outras providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° -Fica instituido, no ambito do Municipio de Sao Francisco de Assis, o Selo
"Empresa Amiga do Esporte", destinado a reconhecer e valorizar pessoas jurldicas de direito privado que
contribuam, de forma significativa, para o desenvolvimento do esporte local.
Art. 20 -Poderao receber o selo as empresas que comprovadamente:
I -patrocinem ou apoiem financeiramente atletas, equipes ou eventos esportivos
no municipio;
11 -promovam projetos sociais ou educacionais voltados ao esporte;
Ill -invistam em iniciativas de inclusao esportiva de pessoas com deficiencia;
IV - cedam espaeos, materiais ou servieos gratuitamente para atividades
esportivas de interesse pdblico;
V - apoiem o paradesporto ou projetos de iniciaeao esportiva para crianeas e
adolescentes.
Art. 3° - 0 Selo "Empresa Amiga do Esporte" tera validade anual, podendo ser
renovado mediante nova avaliaeao dos criterios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentaeao.
Art. 4° -As empresas agraciadas com o selo podefao:
I - utilizar o selo em materiais promocionais, publicitarios, institucionais ou
produtos;
11 -receber certificagao oficial da Prefeitura Municipal;
Ill -ser divulgadas no site oficial da Prefeitura e em eventos institucionais do
Municipio.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de outubro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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