norma nº 1830/2025

Lei n°1830, de 3 de novembro de 2025.
Extingue e cria cargos no ambito do poder Legislativo Municipal
e promove alterae6es na lei n° 17/2010, que estabelece a
estrutura administrativa da Camara de Vereadores de Sao
Francisco de Assis, RS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao
Francisco de Assis, no uso de suas atribui?6es legais e com base em lei.
FAZ SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica extinto o cargo de Continuo, constante na Lei
Municipal 17/2010, e cria o cargo de Analista de Sistemas, cujas atribui?6es estao
descritas no anexo I, que constitui parte integrante da presente Lei.
Art. 2°. 0 Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo no que se
refere a Area a Superior, encontrado no art. 22, da Lei Municipal 17/2010, passa a ter
a seguinte redacao:
CATEGORIA FUNCIONAL pADR^O No VAGAS GRAUS
PROCURADOR JURiDICO 04 01 A,B,C,D,E,F,G
ANALISTA DE SISTEMAS 04 01 A,B,C,D,E,F,G
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrao por conta
das dotae6es ongamentarias pr6prias.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposie6es em contfario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicaeao.
GABINETE DO
Rubemar
2025.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Jorge ,Gu§ :6€rfe+deiro=is
MUNICIPAL , em 3 de novembro de
nicipal da Administraeao e Planejamento
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
ANEXO I -ESPECIFICACOES D0 CARGO
CARGOS: DOS CARGOS EFETIVOS
NivEL: SUPERIOR
SERVICO: TECNOLOGIA DA INFORMACAO
CLASSE: ANALISTA DE SISTEMAS
DESCRICAO SINTETICA DAS ATRIBUIC6ES: Planejar, desenvolver, implantar e
gerenciar sistemas informatizados, propor e executar solue6es tecnol6gicas para
automaeao e moderniza?ao dos processos internos da Camara Municipal, garantindo
a seguranea, a eficiencia e a integragao das informae6es.
DESCRICA0 ANALiTICA DAS ATRIBUICOES: Realizar levantamento de
necessidades junto aos setores da Camara, elaborando e documentando os
requisitos funcionais e nao funcionais para desenvolvimento ou aquisieao de
sistemas; desenvolver, implantar, testar e atualizar sistemas informatizados conforme
as demandas institucionais; propor solug6es tecnol6gicas para automagao e
otimizagao de processos administrativos e legislativos; planejar e executar a
modelagem, administragao e manutengao de bancos de dados; gerenciar a
infraestrutura 16gica de redes e garantir a seguranea, integridade, disponibilidade e
backup das informag6es institucionais; coordenar e executar projetos de tecnologia
da informagao; elaborar documentagao t6cnica, diagramas, manuais e orientag6es de
uso; prestar suporte t6cnico e estrategico aos usuarios internos; manter, atualizar e
gerenciar o site institucional e demais plataformas digitais; realizar pesquisas,
acompanhar tendencias e propor inovae6es tecnol6gicas voltadas a modernizaeao da
gestao pdblica; definir indicadores de desempenho e desenvolver paineis de controle
e relat6rios gerenciais; atuar em conformidade com normas de seguranga da
informagao, protegao de dados e legislagao aplicavel; executar outras atividades
compativeis com a funeao, conforme determinaeao da chefia imediata.
CONDICOES DE TRABALHO: ate 40 horas semanais, podendo haver a necessidade
da prestaeao de servieos em hofarios diferentes daqueles fixados pelo expediente
normal da Camara, em razao das Sess6es especiais por ela promovidas;
ESCOLARIDADE: Superior completo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas,
ou Ciencia da Computagao, ou Engenharia da Computaeao, ou curso superior
completo compativel com a area;
FORMA DE RECRUTAIVIENTO: Concurso Pdblico.
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