norma nº 1831/2025

LEI n°1831, de 3 de novembro de 2025.
Disp6e sobre as diretrizes ongamenfarias do Municipio de
Sao Francisco de Assis - RS para o exercicio financeiro de
2026.
Capitulo I - Disposic6es Preliminares
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.a, da
Constituieao Federal, no art. 84, 11, § 2° da Lei Organica do Municipio, e na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboraeao do
ongamento do Municipio, relativas ao exercicio de 2026, compreendendo:
I -as metas e as prioridades da administraeao municipal;
11 -a organizaeao e estrutura do oreamento;
111 -as diretrizes para elaboragao e execugao do oreamento e suas alterae6es;
lv - as disposig6es relativas a divida publica municipal;
V - as disposie6es relativas as despesas do Municipio com pessoal e encargos
sociais;
Vl - as disposig6es sobre alterag6es na legislacao tributaria;
VII -as disposig6es gerais.
Pafagrafo tlnico. Integram esta lei os seguintes anexos:
I -Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 49, § 19, da Lei Complementar n°
101/2000, acompanhado da mem6ria e metodologia de calculo;
b) da avaliaeao do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2024;
c) das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028, comparadas com as fixadas
nos exercicios de 2023, 2024 e 2025;
d) da evolueao do patrim6nio liquido, conforme o art. 49, § 29, inciso Ill, da Lei
Complementar n° 101 /2000;
e) da origem e aplicaeao dos recursos obtidos com a alienaeao de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 49, § 29, inciso Ill, da Lei Complementar n° 101/2000;
f) da avaliagao da situagao financeira e atuarial do Regime Pr6prio de Previdencia dos
Servidores Publicos Municipais, de acordo com o art. 4Q, § 2Q, inciso lv, da Lei
Complementar n° 101 /20oo;
g) da estimativa e compensaeao da renuncia de receita, conforme art. 49, § 2Q, inciso
V, da Lei Complementar n° 101/2000;
h) da margem de expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado
(DOCC), conforme art. 49, § 29, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000, cujo resultado e
meramente indicativo de alerta para a criaeao de novas DOCC, ou da existencia de espago
fiscal para a criaeao de novas despesas.
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11 - Anexo 11, de Riscos Fiscais e providencias, contendo a avaliagao dos riscos
orgamentarios e os passivos contingentes capazes de afetar as contas pdblicas, em
cumprimento ao art. 49, § 39, da Lei Complementar n° 101/2000.
Ill -Anexo Ill, de carater informativo e nao normativo, contemplando o detalhamento
dos Programas e Ae6es previstas no Plano Plurianual, com execueao prevista para pr6ximo
exercicio, o qual devefa servir de refefencia para o planejamento, podendo ser atualizado
pela lei ongamentaria ou atraves de cteditos adicionais.
IV - Anexo lv, informando as despesas para conservaeao do patrim6nio pl]blico e
para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
Capitulo 11 - Das Metas e Prioridades da Administraeao Pi]blica Municipal
Art. 2° A elaboragao e aprovaeao do Projeto de Lei Oreamentaria e a execueao da
respectiva Lei deverao ser compativeis com a obteneao da meta de resultado primario
consolidado, demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei.
§ 1Q A meta de resultado primario podefa ser ajustada quando do encaminhamento do
projeto de lei ongamentaria anual, se verificadas alterag6es no comportamento das variaveis
macroecon6micas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2° Na hip6tese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata a alinea "a" do inciso
I do pafagrafo unico do art.1° desta Lei devera ser reelaborado e encaminhado juntamente
com o projeto de lei oreamentaria anual, acompanhado da mem6ria e metodologia de
calculo devidamente atualizadas.
§ 3° Sem prejuizo do disposto no art. 65,11, da Lei Complementar n° 101/2000, em
caso de nao atingimento da meta de resultado primario estabelecida para 2026, admite-se,
como limite de tolerancia, o valor equivalente a frustragao da arrecadagao das receitas que
sao objeto das transferencias previstas nos arts.158,159 e 212-A da Constituieao Federal.
§ 4° Para os fins do disposto no § 30, considera-se frustraeao de arrecadaeao, a
diferenea a menor que for observada ao final de cada quadrimestre entre os valores da
arrecadaeao acumulada do exercicio, em comparaeao com igual periodo do ano anterior.
§ 5° para efeitos da audiencia publica prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n°
101/2000, a meta alcaneada em cada quadrimestre sera comparada com a meta prevista
para o mesmo periodo ajustada, quando for o caso, ao limite de tolerancia previsto no § 3°
deste artigo.
Art. 3° As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2026 relacionadas com a
execugao de programas e ae6es oreamentarias estao estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2026/2029 -Lei nQ 1.798 de agosto de 2025 e suas alterae6es, estao
especificadas no Anexo Ill desta Lei.
§ 1° As metas e prioridades de que trata o caput, bern como as respectivas ae6es
planejadas para o seu atingimento, podefao ser alteradas ate a data do encaminhamento
da proposta ongamentaria ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situag6es
em que haja necessidade da intervengao do Poder Ptlblico, ou em decortencia de cfeditos
adicionais ocorridos.
§ 2° Na hip6tese prevista no pafagrafo 19, as alterae6es do Anexo Ill serao
evidenciadas em demonstrativo especifico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orcamentaria Dara o Dr6ximo exercicio.
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Capitulo Ill - Da Organiza§ao e Estrutura do Orcamento
Art. 4° Na lei de oreamento, a despesa sera discriminada por 6rgao, unidade
or?amentaria, funeao, subfungao, programa, a?ao oreamentaria e natureza de despesa,
detalhada ate o nivel de elemento.
§ 1° 0 conceito de 6rgao corresponde ao maior nivel da classificaeao institucional,
que tern por finalidade agrupar unidades ongamentarias.
§ 2° 0 conceito de unidade orgamentaria corresponde ao menor nivel da classificaeao
institucional e sua classificaeao atendefa, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei
Federal n° 4.320/64.
§ 3° Os conceitos de fun?ao, subfuneao, programa, projeto, atividade e operaeao
especial sao aqueles dispostos na Portaria SOF/SETO/ME n.a 42/1999, e em suas
alterag6es.
§ 4° Os conceitos e c6digos de categoria econ6mica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicaeao e elemento de despesa sao aqueles dispostos na Lei Federal n°
4.320/1964 e na Portaria lnterministerial STN/SOF n.0 163, de 4 de maio de 2001, e em
suas altera?6es.
§ 5° As opera?6es especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Municipio, serao consignadas em unidade oreamentaria especifica.
§ 6° Os Fundos Municipais constituirao unidade orgamentaria especifica, e tefao suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos
de Aplicagao, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do paragrafo
dnico do art. 7° desta Lei.
Art. 5° Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer cfedito oreamentario deve ser consignado diretamente a unidade oreamentaria a
qual pertencem as ae6es correspondentes.
Pafagrafo tlnico. As operac6es entre 6rgaos, fundos e entidades previstas nos
Ongamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissao de empenho, sefao
executadas nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de
aplicaeao 91 -Aplicaeao Direta Decorrente de Operaeao entre 6rgaos, Fundos e Entidades
lntegrantes do Ongamento Fiscal e do Orgamento da Seguridade Social.
Art. 6° Os ongamentos fiscal e da seguridade social compreendefao o conjunto das
receitas publicas, bern como das despesas dos Poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaos
e entidades da Administraeao Direta e lndireta, inclusive fundae6es instituidas e mantidas
pelo Municipio, devendo a correspondente execueao ser registrada no sistema lntegrado de
execueao oreamentaria e financeira a que se refere o art. 48, § 69, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 7° 0 Projeto de Lei Ongamentaria Anual sera encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituieao Federal, no art 84 da Lei
Organica do Municipio e no art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Pafagrafo unico. Integrarao a Proposta Ongamentaria e a respectiva Lei Orgamentaria,
alem dos quadros exigidos pela legislaeao federal:
I - discriminaeao da legislaeao basica da receita e da despesa dos ongamentos fiscal e
da seguridade social;
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11 -demonstrativo da evolueao da receita, por origem, em atendimento ao disposto no
art.12 da Lei Complementar n° 101/2000;
Ill -demonstrativo da estimativa e compensagao da renuncia de receita e da margem
de expansao das despesas obrigat6rias de cafater continuado, de acordo com o art. 5°,
inciso 11, da Lei Complementar n° 101/2000;
lv - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as
despesas por grupo de natureza de despesa, dos ongamentos fiscal e da seguridade social,
conforme art.165, § 5°,Ill, da Constituieao Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicaeao das despesas dos
Fundos Especiais de que trata o art. 2°, § 2°,I, da Lei Federal n° 4.320/1964;
Vl -demonstrativo de compatibilidade da programaeao do oreamento com a meta de
resultado primario, observando-se, quando cabivel, o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 2°
desta Lei;
VII - demonstrativo da fixaeao da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalizaeao com a receita corrente
liquida prevista, conforme metodologia de calculo prevista na lnstrugao Normativa n°
05/2024, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsao das aplicae6es de recursos na Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal n° 9.394/1996, inclusive os recursos
do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educaeao Basica e de Valorizaeao dos
Profissionais da Educagao (Fundeb) de que trata a Lei Federal n° 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsao da aplicagao anual do Municipio em Ae6es e Servieos
Publicos de Saude, nos termos da Lei Complementar n° 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programaeao a serem financiados com
recursos de operae6es de cfedito realizadas e a realizar;
Xl - demonstrativo do calculo do limite maximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituieao Federal, observado o disposto no § 2° do art,13
desta Lei.
Art. 8° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orgamentaria anual contera:
I - relato sucinto da situaeao econ6mica e financeira do Municipio e projee6es para o
pr6ximo exercicio, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
corrente liquida com o pagamento da divida;
11 -resumo da politica econ6mica e social do Governo;
111 - mem6ria de calculo e justificativa da estimativa da receita e da fixaeao da
despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal
n° 4.320/1964 e no art.12 da Lei Complementar n° 101/2000.
IV - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolueao do seu estoque nos
ultimos ties anos, a situaeao provavel no final de 2025 e a previsao para o exercicio de
2026;
V - relaeao dos precat6rios a serem cumpridos com as dotae6es para tal fim
constantes na proposta ongamentaria;
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Art. 9°. Deverao ser discriminadas em ae6es ongamentarias especificas as dotae6es
destinadas:
I - as ag6es de alimentaeao escolar;
11 -as ae6es de transporte escolar;
Ill -a concessao de subvene6es econ6micas e subsidios a pessoas fisicas e juridicas
com finalidade lucrativa;
lv - a concessao de subvene6es sociais, contribuig6es correntes, contribuie6es de
capital e auxilios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V - a transfetencia de recursos para Cons6rcios Ptlblicos em decortencia de contrato
de rateio;
VI - ao pagamento de senteneas judiciais;
VII -as despesas com publicidade institucional;
VIIl -as despesas com amortizagao, juros e encargos da divida publica;
IX -ao pagamento de beneficios do Regime Pr6prio de Previdencia Social;
Art.10. A Reserva de Contingencia para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo 11 desta Lei sera constituida com recursos nao vinculados, e sera
fixada em, no minimo, 1 % (urn por cento) da receita corrente liquida.
§ 1° Para fins de utilizagao da reserva de contingencia referida no caput, considera￾se evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas nao previstas ou
insuficientemente dotadas na lei ongamentaria, mediante abertura de cfeditos adicionais.
§ 2° A Reserva de Contingencia da Unidade Gestora do Regime Pr6prio de
Previdencia Social sera constituida dos recursos que corresponderao a previsao de seu
superavit ongamentario e somente podefa ser utilizada para a cobertura de cfeditos
adicionais do pr6prio regime.
§ 3° A16m da Reserva de Contingencia referida no caput, o Projeto de Lei
Ongamentaria contefa reservas para o atendimento de programag6es decorrentes de
emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capitulo lv - Das Diretrizes para Elabora§ao e Execucao do Ongamento e suas
Altera€6es
Se§ao I I Das Diretrizes Gerais
Art. 11. 0 Poder Legislativo encaminhara a Secretaria da Fazenda, ate 20 de outubro
de 2025, suas respectivas propostas oreamentarias, para fins de consolidaeao do Projeto
de Lei Ongamentaria, observadas as disposie6es desta Lei.
Pafagrafo tlnico. 0 prazo estabelecido no caput tambem se aplica ao respectivo
conselho, em relaeao as deliberae6es que, por forea de norma legal, devem efetuar em
relaeao as propostas de aplicaeao dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Satlde - FMS;
11 -ao Fundo Munici al de Assistencia Social - FMAS;
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IV -ao Fundo Municipal do ldoso - FM Idoso;
V - ao Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizaeao dos Profissionais da Educagao (Fundeb); e
Vl -ao Regime Pr6prio de Previdencia Social;
Art. 12. A elaboragao, a aprovagao e execueao do ongamento obedecerao, entre
outros, ao principio da publicidade, promovendo-se a transpafencia da gestao fiscal e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informag6es relativas a cada uma
dessas etapas.
§ 10 Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da Lei Complementar
n° 101/2000, o Poder Executivo organizafa audiencia(s) ptlblica(s) a fim de assegurar aos
cidadaos a participagao na seleeao das prioridades de investimentos, que tefao recursos
consignados no ongamento.
§ 2° A Camara Municipal organizara audiencia(s) ptlblica(s) para discussao da
proposta ongamentaria durante o processo de sua apreciaeao e aprovaeao.
§ 3° Se por quest6es de satlde publica devidamente regulamentada houver medida
restritiva a circulagao e reuniao de pessoas, ou por opeao dos responsaveis, as audiencias
ptlblicas de que trata este artigo poderao ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de
tecnologias que permitam a participaeao de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definieao do Ongamento da Receita deverao observar os
efeitos da alteraeao da legislaeao tributaria, incentivos e beneficios fiscais autorizados, a
inflaeao do periodo, o crescimento econ6mico, a ampliaeao da base de calculo dos tributos,
a sua evolueao nos ultimos ties exercicios e a projegao para os dois anos seguintes ao
exercicio de 2026.
§ 1° Ate 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Oreamentaria ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara a disposieao da Camara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para pr6ximo exercicio, inclusive da receita corrente
liquida, e as respectivas mem6rias de calculo.
§ 2° Para fins da fixagao da despesa ongamentaria da Camara Municipal, observado
os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituieao Federal e a metodologia de calculo
estabelecida pela lnstrueao Normativa n° 05/2024 do Tribunal de Contas do Estado ou da
norma que lhe for superveniente, considerar-se-a a receita arrecadada ate mss de
setembro, acrescida da tendencia de arrecadaeao ate o final do exercicio.
Art.14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente
serao destinadas dotae6es para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservagao do patrim6nio pdblico e para os projetos em andamento, constantes do Anexo
lv desta Lei;
11 -a agao estiver compativel com o Plano Plurianual.
Pafagrafo unico. 0 disposto neste artigo nao se aplica ao inicio ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transfefencias voluntarias, de
transfetencias especiais da Uniao, de operae6es de cfedito ou de alienaeao de bens, cuja
execueao fica limitada a respectiva disponibilidade ongamentaria e financeira.
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Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto ongamentario￾financeiro e declaraeao do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e 11, da Lei
Complementar n° 101/2000, quando forem exigiveis, devefao ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitaeao ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1° Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercicio financeiro de
2026, em cada evento de contrataeao, nao ultrapasse o limite estabelecido para dispensa
de licitaeao de que trata o art. 75, inciso 11, da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 2° No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que nao
configurem geraeao de despesa obrigat6ria de cafater continuado, serao consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissao, nao exceda a 20 (vinte)
vezes o menor padrao de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criaeao, expansao ou
aperfeieoamento de aeao governamental, que nao se enquadrem como de carater
irrelevante nos termos do art. 15 desta Lei, deverao ser observados os seguintes
requisitos:
I -se for obrigat6ria de cafater continuado, cumprir os requisitos previstos no art.16
da Lei Complementar n° 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensaeao, no
exercicio em que entre em vigor e nos dois exercicios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevaeao de aliquotas, ampliaeao da base de
calculo, majoragao ou cria?ao de tributo ou contribuigao; ou
b) redueao permanente de despesas.
11 - se nao for obrigat6ria de cafater continuado, cumprir os requisitos previstos no
art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, dispensada a apresentaeao de medida
compensat6ria.
§1° ficam dispensadas das medidas de compensagao as hip6teses de aumento
permanente de despesas previstas no § 1° do art. 24 da Lei Complementar n° 101/2000.
§2° No caso de criaeao ou aumentos de despesas decorrentes de ag6es destinadas
ao combate de situaeao de calamidade ptlblica, aplicam-se, no que couber, as disposie6es
do art. 65, § 1°,Ill, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art.17. 0 controle de custos e avaliaeao dos resultados dos programas financiados
com recursos dos ongamentos das ae6es desenvolvidas pelo Poder Pdblico Municipal
devera ser orientado para o estabelecimento da relaeao entre a despesa ptlblica e o
resultado obtido, de forma a priorizar a analise da eficiencia na alocaeao dos recursos,
permitindo o acompanhamento das gest6es oreamentaria, financeira e patrimonial.
Pafagrafo Unico: Os custos sefao apurados e avaliados atrav6s das operae6es
or9amentarias, tomando-se por base, a comparaeao entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bern como a comparaeao entre as metas fisicas previstas e as realizadas.
Se§ao 11 -Das Diretrizes Especificas do Or§amento da Seguridade Social
Art.18. 0 0ngamento da Seguridade Social compreendefa as dotae6es destinadas a
atender as ae6es de satlde, previdencia e assistencia social, e contafa, entre outros, com
recursos provenientes:
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I -do produto da arrecadaeao de impostos e transfefencias constitucionais vinculados
as ag6es e servieos pt]blicos de saude, nos termos da Lei Complementar n° 141, de 13 de
janeiro de 2012;
11 -das receitas vinculadas ao Regime Pr6prio de Previdencia Social dos Servidores
Municipais;
Ill rdas demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o ongamento
referido no capuf deste artigo;
lv rde aportes de recursos do Ongamento Fiscal.
Paragrafo unico. 0 ongamento da seguridade social sera evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso lv do pafagrafo unico do art. 7° desta Lei.
Se€ao 111 - Da programa€ao financeira e limita9ao de empenhos
Art.19. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecefa, atrav6s de Decreto, em
ate 30 dias ap6s a publicaeao da Lei Ongamentaria Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadaeao, a programaeao financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execueao mensal para todas as Unidades Ongamentarias,
considerando, nestas, eventuais defices financeiros apurados no Balaneo Patrimonial do
exercicio anterior, de forma a restabelecer equilibrio.
§ 1° 0 ato referido no capuf deste artigo e os que o modificarem contera:
I -metas bimestrais de realizagao de receitas, em atendimento ao disposto no art.13
da Lei Complementar n° 101/2000, discriminadas, no minimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabivel, as medidas de combate a evasao e a sonegagao fiscal e
da cobranea da divida ativa;
11 - cronograma de desembolso mensal de despesas, por 6rgao e unidade
ongamentaria.
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precat6rios e
senteneas judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo tefa, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituigao Federal, na forma de
duodecimos.
Art. 20. Na execueao do ongamento, verificado que o comportamento da receita
ordinaria podera afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2° do
art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarao, no ambito das respectivas
competencias, a limjtaeao de empenhos e movimentaeao financeira observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinarias, como transfefencias voluntarias, operae6es de cfedito, alienaeao de ativos,
desde que ainda nao comprometidos;
11 -obras em geral, cuja fase ou etapa ainda nao esteja iniciada;
Ill -aquisieao de combustiveis e derivados, destinada a frota de veiculos, exceto dos
setores de educaeao e sadde;
IV - dotaeao para materiais de consumo e servieos de terceiros das diversas
atividades;
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V -diarias de viagem;
Vl -festividades, homenagens, recepe6es e demais eventos da mesma natureza;
Vll -despesas com publicidade institucional;
VIll -horas extras.
§ 1° Na avaliaeao do cumprimento das metas bimestrais de arrecadaeao para
implementaeao ou nao do mecanismo da limitagao de empenho e movimentaeao financeira,
sera considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balango Patrimonial do exercicio
de 2025, observada a vinculaeao de recursos.
§ 2° Nao sefao objeto de limitagao de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculae6es constitucionais e legais, nos termos do §
2° do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal
n.a 141, de 13 de janeiro de 2012;
11 - as despesas com o pagamento de precat6rios e senteneas judiciais de pequeno
valor;
Ill -as despesas fixas e obrigat6rias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferencias Voluntarias da Uniao e
do Estado, Operae6es de Cfedito e Alienaeao de bens, observado o disposto no art. 22
desta Lei.
§ 3° o montante da limitaeao a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo
sera estabelecido de forma proporcional a participaeao de cada urn no conjunto das
dotag6es ongamentarias iniciais, excluidas as dotae6es das despesas ressalvadas de
limitagao de empenho, na forma prevista no § 2° deste artigo.
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informaeao a
que se refere o § 3°, editafao ato, ate o trig6simo dia subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, que evidencie a limitaeao de empenho e movimentaeao financeira.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposieao se fa fa
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 10, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 6° Sem prejuizo das disposie6es do art. 65 da Lei Complementar n° 101/2000, na
ocorfencia de calamidade publica, reconhecida na forma da lei, serao dispensadas a
obtengao dos resultados fiscais programados e a limitagao de empenho enquanto perdurar
essa situaeao.
Art. 21. Observado o disposto no § 2° do art. 29-A, da Constituieao Federal e o
cronograma referido no § 2° do art.19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo sera repassado ate o dia 20 de cada mss,
mediante dep6sito em conta bancaria especifica, indicada pela Mesa Diretora da Camara
Municipal.
§ 1° Os rendimentos das aplicae6es financeiras e outros ingressos oreamentarios que
venham a ser arrecadados atrav6s do Poder Legislativo, serao contabilizados como receita
pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no capuf deste artigo.
§ 2° Para fins do disposto no § 2° do art.168 da Constituieao Federal, ate o ultimo dia
util do exercicio, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Camara, sera
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devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculae6es, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigae6es a pagar, nelas incluidos os restos a pagar do
Poder Legislativo;
§ 3° 0 eventual saldo que nao for devolvido no prazo estabelecido no pafagrafo
anterior, sera devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipaeao de
repasse do exercicio financeiro de 2027.
Art. 22. As dotae6es dos projetos, atividades e operag6es especiais previstos na Lei
Ongamentaria, ou em seus cfeditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferencias voluntarias, de transfefencias especiais da Uniao, operae6es de cfedito,
alienaeao de bens e outros recursos vinculados, s6 serao movimentadas se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido.
§ 1° No caso dos recursos de transfefencias voluntarias e de operae6es de cfedito, o
ingresso no fluxo de caixa sera considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
convenio, contrato ou instrumento congenere, bern como na assinatura dos
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos,
nao se confundindo com as liberae6es financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2° A execueao das Receitas e das Despesas identificara com codificaeao adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculaeao,
na forma estabelecida pelo pafagrafo unico do art. 8°, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 23. A despesa nao podera ser realizada se nao houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotaeao ongamentaria para atende-Ia, sendo vedada a adoeao de
qualquer procedimento que viabilize a sua realizaeao sem observar a referida
disponibilidade.
Pafagrafo t]nico. Os valores constantes no Projeto de Lei Ongamentaria de 2026
poderao ser utilizados, ate a saneao da respectiva Lei, para demonstrar a previsao
orgamentaria nos procedimentos referentes a fase interna da licitaeao.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1° do art.1° e do art. 42 da Lei Complementar n°
101/2000, considera-se contraida a obrigaeao, e exigivel o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalizaeao do contrato administrativo ou instrumento
congenere.
§ 1° No caso de despesas relativas a obras e prestaeao de servigos, consideram-se
compromissadas apenas as prestae6es cujos pagamentos devam ser realizados no
exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 2° Sem prejuizo do disposto no caput, a inscrieao ou a manuteneao dos restos a
pagar processados e nao processados subordinam-se as regras definidas na lnstru9ao
Normativa n° 05/2024, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre, serao
objeto de avaliaeao em audiencia pdblica na Camara Municipal ate o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
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§ 1° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante pfevio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realizaeao das audiencias publicas referidas no
caput.
§ 2° Se por situaeao de emergencia, calamidade ou de satlde ptlblica houver medida
restritiva a circulaeao e reuniao de pessoas, as audiencias publicas de que trata este artigo
poderao ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participaeao de qualquer interessado.
Se€ao IV - Das Altera€6es da Lei Or§amenfaria
Art. 26. A abertura de cfeditos suplementares e especiais dependefa da existencia de
recursos disponiveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 1° A apuraeao do excesso de arrecadagao para fins de abertura de cteditos
adicionais sera realizada por fonte de recursos, conforme exigencia contida no art. 8°,
paragrafo tlnico, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2° Os recursos alocados na Lei Ongamentaria para pagamento de precat6rios ou de
requisie6es de pequeno valor somente podefao ser cancelados para a abertura de cfeditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorizagao legislativa
especifica.
§ 3° Nos casos de cfeditos a conta de recursos de excesso de arrecadagao ou a
conta de receitas nao previstas no orgamento, as exposig6es de motivos contefao a
atualizagao das estimativas de receitas para o exercicio, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Ongamentaria, a identificaeao das parcelas ja utilizadas em
cfeditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitaeao.
§ 4° Nos casos de abertura de cfeditos suplementares e especiais a conta de
supefavit financeiro, as exposig6es de motivos contefao informag6es relativas a:
I - supefavit financeiro do exercicio de 2025, por fonte de recursos;
11 -cfeditos especiais e extraordinarios reabertos no exercicio de 2026;
Ill - valores do supefavit ja utilizados em cfeditos adicionais, abertos ou em
tramitaeao;
IV -saldo atualizado do superavit financeiro disponivel, por fonte de recursos.
§ 5° Considera-se superavit financeiro do exercicio anterior, para fins do § 2° do art.
43 da Lei Federal n° 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6° Os cfeditos adicionais serao abertos conforme detalhamento constante no art. 4.°
desta Lei.
Art. 27. No ambito do Poder Legislativo, a abertura de cfeditos suplementares
autorizados pela Lei Oreamentaria Anual, com indicaeao de recursos compensat6rios do
pr6prio 6rgao, nos termos do art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/1964, proceder￾se-a por ato da Mesa Diretora da Camara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessaria, a reabertura dos cfeditos especiais e extraordinarios,
conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituigao Federal, sera efetivada por ato do
Poder Executivo.
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Pafagrafo unico. A codificagao da programaeao objeto da reabertura dos cfeditos
especiais e extraordinarios podera ser adequada a constante da Lei Oreamentaria, desde
que nao haja alteraeao da finalidade das ag6es oreamentarias.
Art. 29. 0 Poder Executivo podefa, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotae6es oreamentarias aprovadas na Lei Orgamentaria
Anual e em cfeditos adicionais, mantida a estrutura programatica, conforme as definig6es
do art. 4° desta Lei.
§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se:
I - Transposie6es: deslocamento de dotae6es orgamentarias entre programas de
trabalho alocados dentro do mesmo 6rgao ou unidade ongamentaria;
11 - Remanejamentos: deslocamento de dotae6es orgamentarias de urn 6rgao para
outro ou de uma unidade oreamentaria para outra, em decorfencia de alterae6es na
estrutura administrativa por meio da criagao, extineao, cisao ou fusao de unidades
administrativas da administraeao direta ou de 6rgaos da administraeao indireta.
111 -Transfefencias: deslocamento de dotag6es de despesas correntes para despesas
de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo 6rgao ou unidade orgamentaria e do mesmo
programa de governo.
§ 2° As transposie6es, transfefencias ou remanejamentos nao poderao resultar na
criaeao de novas categorias de programacao nem alteragao do total da despesa autorizada
na Lei Oreamentaria, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificagao por fune6es
e subfune6es.
Art. 30. Nao sefao considerados cteditos adicionais as modificae6es das fontes de
recursos e das modalidades de aplicaeao da despesa aprovadas na lei ongamentaria e em
seus cfeditos adicionais, que poderao ser alteradas por ato do Poder Executivo para
atender as necessidades de execugao oreamentaria da despesa, desde que verificada a
inviabilidade tecnica, operacional ou econ6mica da execueao do ctedito, atrav6s da fonte de
recursos e/ou modalidade prevista na lei orgamentaria e em seus cfeditos adicionais.
Pafagrafo i]nico. 0 disposto no caput tamb6m se aplica no caso de ajustes na
codificaeao ongamentaria, decorrentes da necessidade de adequagao a classificaeao
vigente, desde que nao impliquem mudanga de valores e de finalidade da programagao.
Seoao V - Da execuOao provis6ria do Projeto de Lei Ongamenfaria
Art. 31. Se o projeto de lei ongamentaria nao for aprovado ate 31 de dezembro de
2025, sua programagao podefa ser executada ate a publicaeao da lei ongamentaria
respectiva, mediante a utilizaeao mensal de urn valor basico correspondente a urn doze
avos das dotae6es para despesas correntes de atividades e urn treze avos quando se tratar
de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta oreamentaria.
§ 1° Excetuam-se do disposto no capuf deste artigo as despesas correntes nas areas
da sadde, educaeao e assistencia social, bern como aquelas relativas ao servigo da divida,
amortizaeao, cumprimento de senteneas judiciais e despesas a conta de recursos oriundos
de transfetencias voluntarias e de operae6es de cfedito, que serao executadas segundo
suas necessidades especificas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2° Nao sera interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
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financeira, ate 31 de dezembro de 2025, ja tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do
valor contratado.
Se€ao Vl - Das Disposi€6es Relativas as Emendas ao Projeto de Lei de
Or§amento
Subse9ao I -Disposig6es Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei ongamentaria ou aos projetos de
lei que a modifiquem, deverao ser compativeis com os programas e objetivos da Lei n°
1.798 de 18 de agosto de 2025 -Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes,
disposie6es, prioridades e metas desta Lei.
§ 1° Nao serao admitidas, com a ressalva do inciso Ill do § 3° do art. 166 da
Constituieao Federal, as emendas que resultem na diminuigao das programag6es das
despesas com pessoal e encargos sociais e com o servieo da divida.
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do art. 166 da Constituigao, sefao
consideradas incompativeis com as diretrizes ongamentarias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicaeao de recursos abaixo dos gastos minimos
constitucionalmente previstos para a manutengao e desenvolvimento do ensino e com as
ae6es e servieos pdblicos de sadde;
11 - as emendas que nao preservem as dotae6es destinadas ao pagamento de
senteneas judiciais;
Ill - as emendas que reduzirem o montante de dotae6es suportadas por recursos
oriundos de transfetencias legais ou voluntarias da Uniao e do Estado.
IV - as emendas que reduzirem em mais de 20 % (vinte por cento) o montante
destinado para despesas de conservaeao do patrim6nio publico e para os projetos
arrolados no Anexo lv desta Lei.
§ 3° Para fins do disposto no art.166, § 8°, da Constituigao Federal, serao levados a
reserva de contingencia os recursos que, em decorfencia de veto, emenda ou rejeigao do
projeto da Lei Ongamentaria Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subsecao 11 - Do Regime de Aprova9ao e Execugao das Emendas lndividuais
Art. 33. Sem prejuizo do disposto na Constituieao Federal e na Lei Organica do
Municipio, o regime de aprovagao e execueao das emendas individuais ao projeto de lei
oreamentaria atendefa ao disposto nesta subseeao.
Art. 34. E obrigat6ria a execugao ongamentaria e financeira, de forma equitativa, das
programae6es decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei
ongamentaria, observado, na execueao, o limite estabelecido no §§ 11 do art. 166 da
Constituigao.
§ 1° Considera-se equitativa a execueao das programae6es de cafater obrigat6rio que
observe criterios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitaria e impessoal as
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
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§ 2° No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a
forma de subvene6es, auxilios ou contribuig6es, os autores deverao indicar, quando
necessario, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiarios
especificos e a ordem de prioridade para efeito da aplicaeao do disposto no § 1°.
§ 3° Ressalvada a ocorrencia de impedimentos cujo prazo para superaeao inviabilize
reconhecimento da despesa ate o final do exercicio, entende-se por:
I) Execueao ongamentaria: o empenho e a liquidagao da despesa, inclusive a
sua inscrieao em restos a pagar;
11) Execueao financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
que devera corresponder, no minimo, a metade do montante total das
programag6es das emendas individuais.
§ 4° Na ocortencia de situaeao que determine a limitaeao de empenhos e
movimentaeao financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execueao oreamentaria das
programa?6es ongamentarias das emendas podera ser reduzida na mesma propongao.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subsegao, o Projeto de Lei
Ongamentaria contera reserva de contingencia especifica em valor equivalente a 2 % (dois
por cento) da receita corrente liquida arrecadada no exercicio financeiro de 2024, sendo 1
% (urn por cento) de recursos livres e 1 % (urn por cento) de recursos vinculados as ae6es
e servieos pt]blicos de satlde, a qual devefa ser indicada como fonte de recursos para a
aprovaeao das emendas individuais.
§ 1° Para fins de calculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-a a metodologia estabelecida na lnstrueao Normativa n° 05/2024, do Tribunal
de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2° Para apresentagao das emendas de que trata esta seeao, o valor total por autor
sera obtido a partir da divisao do montante estabelecido no caput pelo numero de
Vereadores com assento da Camara Municipal;
§ 3° E vedada qualquer forma de cessao ou transfefencia entre vereadores dos limites
de que tratam o caput deste artigo.
§ 4° Nao sera obrigat6ria a execueao ongamentaria e financeira das emendas
individuais que desatenderem os crit6rios estabelecidos nesta subseeao, sendo os recursos
correspondentes revertidos a reserva de contingencia, os quais poderao ser utilizados pelo
Poder Executivo para a abertura de cfeditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituieao, serao
considerados impedimentos de ordem tecnica quaisquer situae6es ou eventos de ordem
fatica ou legal que, enquanto nao superados, obstam ou suspendem a execu9ao da
programaeao ongamentaria das emendas, em consonancia com as regras e os principios
que regem a administraeao ptlblica.
§ 1° Sem prejuizo de outros crit6rios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, sao consideradas hip6teses de impedimentos de
ordem tecnica:
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I - nao indicaeao, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiario e
respectivo valor;
11 -no caso de emendas que proponham transfefencias de recursos sob a forma de
subvene6es, auxilios ou contribuie6es:
a) nao cumprimento pela entidade beneficiaria, dos requisitos estabelecidos na
Seeao Vll do Capitulo lv desta Lei;
b) ausencia de pertinencia tematica entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiaria;
c) nao apresentaeao de proposta ou plano de trabalho ou apresentaeao fora dos
prazos previstos em regulamento;
d) nao realizaeao de complementaeao ou ajustes solicitados em proposta ou plano
de trabalho, bern como realizaeao de complementaeao ou ajustes fora dos prazos previstos.
Ill - desistencia expressa do beneficiario da emenda;
lv - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
aeao ongamentaria emendada;
V - no caso de emendas relativas a aquisigao de equipamentos ou execueao de
obras ou instalag6es:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisieao dos equipamentos
ou, no caso de obras, com o cronograma fisico financeiro de execugao do projeto que
permita, no minimo, a conclusao de etapa dtil com funcionalidade que permita o usufruto
dos beneficios pela sociedade;
b) ausencia de projeto de engenharia aprovado pelo 6rgao responsavel, nos casos
em que for necessario;
c) a ausencia de licenga ambiental pfevia, nos casos em que for necessaria;
d) nao comprovaeao, por parte do 6rgao ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manuteneao e operaeao do empreendimento, ap6s a
sua conclusao;
Vl - a aprovaeao de emenda individual que conceda dotagao para instalagao ou
funcionamento de servieo ptiblico que nao esteja anteriormente criado por Lei, ou que
implique na criaeao de despesa obrigat6ria de cafater continuado, nos termos do art.17, da
Lei Complementar n° 101/2000;
Vll - a aprovaeao de emenda individual de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
VllI -a nao indicagao, pelo autor, da Reserva de Contingencia referida no art. 35
desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 2° Nao constitui impedimento de ordem tecnica a indevida classificaeao de
modalidade de aplicaeao e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os
ajustes necessarios.
§ 3° Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituigao, ate 30 dias
ap6s a publicaeao da Lei Ongamentaria, o Poder Executivo estabelecefa, em decreto, o
cronograma para analise e verificagao de eventuais impedimentos das programag6es
aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessarios a viabilizagao da execueao
das emendas de que trata esta subseeao,
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§ 4° Inexistindo impedimento de ordem t6cnica ou tao logo o 6bice seja superado, os
6rgaos e as unidades devefao, nos termos do Decreto referido do pafagrafo anterior, adotar
os meios e as medidas necessarios a execueao das programag6es, observados os limites
da programaeao oreamentaria e financeira vigente.
§ 5° As dotae6es oreamentarias relativas as emendas individuais que
permanecerem com impedimento t6cnico insupefavel ap6s 20 de novembro de 2026
poderao ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de
cfeditos adicionais, na forma da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 6° As justificativas para a inexecugao das programae6es oreamentarias das
emendas individuais compofao o relat6rio de avaliagao das metas fiscais do tlltimo
quadrimestre do exercicio, a ser apresentado em audiencia publica na forma do art. 25
desta Lei.
Art. 37. A identificaeao, controle e acompanhamento da execueao oreamentaria da
programaeao incluida ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseeao devefao
ser viabilizados atraves de controle especifico a ser realizado pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Pafagrafo t]nico. Os relat6rios referidos no caput deste artigo, deverao detalhar, no
minimo, a relaeao das emendas individuais aprovadas, o autor, a aeao oreamentaria, bern
como os respectivos valores aprovados e executados.
Se§ao Vll - Da Destina€ao de Recursos Pdblicos a Pessoas Fisicas e Juridicas
Subsegao I - Das Subvene6es Econ6mjcas
Art. 38. A destinagao de recursos para equalizaeao de encargos financeiros ou de
pregos, o pagamento de bonificag6es a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
titulo, a entidades privadas com fins lucrativos, podera ocorrer desde que atendido o
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar n9101/2000.
§ 19 Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n9 4.320/1964, a
destinaeao de recursos as entidades privadas com fins lucrativos de que trata o captjf
somente podefa ocorrer por meio de subveng6es econ6micas, sendo vedada a
transfefencia a titulo de contribuie6es ou auxilios para despesas de capital.
§ 29 As transfefencias a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o "caput"
deste artigo, serao executadas na modalidade de aplicaeao "60 - Transferencias a
lnstituig6es Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subvene6es
Econ6micas".
Art. 39. No caso das pessoas fisicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar n° 101/2000 sera efetivada exclusivamente por meio de programas
instituidos nas areas de assistencia social, saude, educaeao, cultura, desporto, geraeao de
trabalho e renda, agricultura e politica habitacional, nos termos da legislaeao especifica e
serao executadas na modalidade de aplicaeao "90 -Aplicae6es Diretas" e no elemento de
despesa "48 -Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas".
Subsecao 11 - Das Subvenc6es Sociais
pREFEiTURA MUNicipAL DE SAO FFIAi\icisco DE Assis -Rs . cNpu: 87.896.882/Oooi roi
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Art. 40. A transfefencia de recursos a titulo de subvene6es sociais, nos termos dos
arts.12, § 3°,I,16 e 17 da Lei Federal nQ 4.320/1964, atendera as entidades privadas sem
fins lucrativos que exeream atividades de natureza continuada nas areas de cultura,
assistencia social, sat]de e educaeao.
Subse§ao Ill - Das Contribujg6es Correntes e de Capital
Art. 41. A transfefencia de recursos a titulo de contribuigao corrente somente sera
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condie6es:
I - estejam autorizadas em lei especifica, que identifique expressamente a entidade
beneficiaria;
11 -estejam nominalmente identificadas na Lei Ongamentaria; ou
Ill - sejam selecionadas para execueao, em parceria com a Administraeao Pt]blica
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocagao de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a titulo de
contribuie6es de capital, fica condicionada a autorizaeao em lei especial anterior de que
trata o art.12, § 69, da Lei Federal n9-4.320/1964.
Subse9ao lv - Dos Auxilios
Art. 43. A transfetencia de recursos a titulo de auxilios, previstos no art.12, § 69, da
Lei Federal n9 4.320/1964, que dependa da abertura de cfedito adicional especial, somente
podefa ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao ptlblico e voltadas para a educagao basica ou
educagao especial;
11 -para o desenvolvimento de programas voltados a manutengao e preservaeao do
Meio Ambiente;
Ill - voltadas a ae6es de satlde e de atendimento direto e gratuito ao publico,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistencia social na area de satlde;
lv -qualificadas como Organizagao da Sociedade Civil de lnteresse Publico -OSCIP,
com termo de parceria firmada com o Poder Publico Municipal, de acordo com a Lei Federal
n9 9.790/1999, e que participem da execugao de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinaeao de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da
entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para
a forma?ao e capacita9ao de atletas;
Vl - se destinam a atender, assegurar e a promover o exercicio dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiencia, visando a sua habilitagao, reabilitaeao
e integraeao social e cidadania, nos termos da Lei Federal n913.146/2015;
VIl -que desenvolvam atividades de coleta e processamento de material reciclavel, e
sejam constituidas sob a forma de associae6es ou cooperativas integradas por pessoas em
situaeao de risco social, hip6tese em que cabers ao Poder Executivo aprovar as condie6es
para aplicaeao dos recursos;
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VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao ptlblico na area de assistencia
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianeas e adolescentes em situaeao de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situagao de vulnerabilidade social,
violagao de direito ou diretamente alcaneadas por programas e ae6es de combate a
pobreza e geragao de trabalho e renda;
Pafagrafo t]nico. No caso do inciso I, a transfefencia de recursos pdblicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansao da oferta publica na
respectiva etapa e modalidade de educaeao.
Subsecao V -Das Disposie6es Gerais para Destina9ao de Recursos Pdblicos
para Pessoas Fisicas e Juridicas
Art. 44. Sem prejuizo das demais disposie6es contidas nesta seeao, a transfefencia
de recursos prevista na Lei Federal ng 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependefa ainda de:
I - execugao da despesa na modalidade de apljcaeao 50 - Transfefencias a
lnstituie6es Privadas sem fins lucrativos;
11 -estar regularmente constituida, assim considerado:
a) no minimo 01 (urn) ano de existencia, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentagao emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, admitida a redueao deste prazo por
autorizaeao legislativa especifica na hip6tese de nenhuma pessoa jurfdica de direito privado
sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituragao de acordo com os principios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Ill -ter apresentado as prestag6es de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condig6es fixados na legislaeao e no convenio ou termo de parceria, contrato
ou instrumento congenere celebrados;
IV - inexistir prestaeao de contas rejeitada pela Administraeao Pdblica nos dltimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciaeao das contas estiver pendente de decisao sobre recurso
com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os debitos ou reconsiderada
a decisao pela rejeigao;
V -nao ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, 6rgao ou entidade da Administraeao Publica Municipal,
estendendo-se a vedaeao aos respectivos c6njuges ou companheiros, bern como parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hip6teses de inelegibilidade previstas no art.19, inciso I,
da Lei Complementar n9 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convenios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congeneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federaeao, em decisao irrecorrivel, nos tlltimos 8 (oito) anos;
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d) tenha sido julgada responsavel por falta grave e inabilitada para o exercicio de
cargo em comissao ou funeao de confianea, enquanto durar a inabilitaeao;
e) tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos I,11 e 111 do art.12 da Lei no.8.429, de 2 de junho de 1992.
Vl - formalizaeao de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigencias legais em razao do regime juridico aplicavel a
especie, alem da emissao de pareceres do 6rgao t6cnico da Administraeao Publica e do
6rgao de assessoria ou consultoria juridica da Administraeao Pdblica acerca da
possibilidade de celebraeao da paroeria.
Pafagrafo dnico. Cabefa a PGM -Procuradoria Geral do Municipio verificar e declarar
a implementaeao das condie6es previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos
nesta seeao, comunicando a Unidade Central de Controle lnterno eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 45. E necessaria a contrapartida para as transfetencias previstas na forma de
subvene6es, auxilios e contribuie6es, que podefa ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou servigos economicamente mensuraveis, cuja expressao
monetaria sera obrigatoriamente identificada no termo de colaboraeao ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos ptlblicos municipais, a
qualquer titulo, sujeitar-se-ao a fiscalizagao da Administraeao Pdblica e dos conselhos de
politicas publicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
§1°. Enquanto vigentes os respectivos convenios, termos de parceria, contratos ou
instrumentos congeneres, o Poder Executivo devera divulgar e manter atualizadas na
internet relaeao das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvene6es,
contribuie6es e auxilios, contendo, pelo menos:
I -nome e CNPJ da entidade;
11 -nome, funeao e CPF dos dirigentes;
111 -area de atua?ao;
lv - endereeo da sede;
V - data, objeto, valor e numero do convenio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congenere;
VI -valores transferidos e respectivas datas.
§2° Sem prejuizo do pafagrafo anterior, no caso das parcerias celebradas com base
nas disposic6es da Lei Federal n° 13.019/2014, devefao ser observadas, no que couber, as
disposie6es dos arts.10,11 e 12 da referida Lei.
Art. 47. A notas de empenho das transfefencias de recursos de que trata esta Segao
devera serao emitidas ate a data da assinatura do respectivo convenio, termo de parceria,
ajuste ou instrumento congenere, observado o principio da competencia da despesa, nos
termos do art. 50, inciso 11, da Lei Complementar n° 101/2000.
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Art. 48. Toda movimentaeao de recursos relativos as subvene6es, contribuig6es e
auxilios de que trata esta Segao, por parte das entidades beneficiarias, somente sera
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - dep6sito e movimentagao em conta bancaria especifica para cada instrumento de
transferencia;
11 - desembolsos mediante documento bancario, por meio do qual se faea cfedito na
conta bancaria de titularidade do fornecedor ou prestador de servieos.
Pafagrafo unico. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento
de fornecedores ou prestadores de servieos mediante transfetencia bancaria, o convenio, o
termo de parceria, o ajuste ou instrumento congenere podera admitir a realizagao de
pagamento em especie, desde que a relaeao de tais pagamentos conste no plano de
trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os
credores.
Art. 49. Nao se aplicam a disposig6es desta seeao os recursos entregues a
Cons6rcios Publicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal n°
11.107/2005 e pelo Decreto Federal n° 6.017/2017.
Se9ao VllI - Dos Emprfestimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n° 101/2000, a
concessao de empfestimos e financiamentos destinados a pessoas fisicas e juridicas fica
condicionada ao pagamento de juros nao inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captaeao e
tambem as seguintes exigencias:
I - concessao atraves de fundo rotativo ou programa governamental especifico;
11 -pr6-selegao e aprovaeao dos beneficiarios pelo Poder Publico;
111 -formalizagao de contrato;
lv -assungao, pelo mutuario, dos encargos financeiros, eventuais comiss6es, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1° No caso das pessoas juridicas, serao consideradas como prioritarias, para a
concessao de empfestimos ou financiamentos, as empresas que:
I -desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
11 -integrem as cadeias produtivas locais;
111 -empreguem pessoas com deficiencia em proporeao superior a exigida no art.110
da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991 ;
lv - adotem politicas de participaeao dos trabalhadores nos lucros;
§ 2° Atraves de lei especifica, poderao ser concedidos subsidios para o pagamento
dos empfestimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo, bern como autorizadas
prorrogac6es e parcelamentos de saldos devedores.
Capitulo V - Das Disposig6es Relativas a Divida Pdblica Municipal
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Art. 51. A lei ongamentaria anual garantira recursos para pagamento da divida ptlblica
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdencia social.
Art. 52. 0 projeto de Lei Oreamentaria somente podefa incluir, na composigao da
receita total do Municipio, recursos provenientes de operae6es de cfedito ja contratadas ou
autorizadas pelo Ministerio da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso Ill, da Constituieao Federal e em Resolueao do Senado Federal.
Capitulo Vl - Das Disposi€6es Relativas as Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 53. No exercicio de 2026, a concessao de vantagens, aumento de remuneraeao,
criagao de cargos, empregos e fune6es ou alteraeao de estrutura de carreiras, bern como a
admissao ou contrataeao de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e
Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6° dessa Lei, deverao
obedecer as disposie6es deste capitulo e, no que couber, a Lei Complementar n° 101/2000.
Pafagrafo tlnico. Todas as unidades gestoras deverao ter como base de projeeao de
suas propostas oreamentarias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento do mss de setembro de 2025, compatibilizada com as despesas
apresentadas ate esse mss e os eventuais acfescimos legais com efeito financeiro no
proximo exercicio, inclusive a revisao geral anual da remuneraeao dos servidores ptlblicos e
o crescimento vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Ill, alineas "a" e "b" da Lei
Complementar n° 101/2000, o calculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo devera observar as prescrie6es da lnstrugao Normativa n° 05/2024 do Tribunal
de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Pafagrafo unico. Em atendimento ao disposto no § 1° do artigo 18 da Lei
Complementar n° 101/2000, os contratos, convenios e demais ajustes celebrados pelos
6rgaos e entidades mencionados no art. 6° desta Lei, que contenham elementos indicativos
de contratagao de mao de obra empregada em atividade-fim do 6rgao contratante ou
inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salarios do
seu quadro de pessoal deverao identificar, em planilha de custos especifica, integrante dos
respectivos instrumentos, o valor que se refere ao custo da remuneraeao de pessoal e
encargos sociais, diretamente relacionado com o objeto do ajuste.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituieao Federal, ate 30
dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Ongamentaria ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo publicafa, os valores do subsidio e da remuneragao dos
cargos e empregos publicos.
Art. 56. 0 aumento da despesa com pessoal, em decortencia de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituigao Federal, respeitados os limites
previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo unico, da Lei Complementar n° 101/2000, e
cumpridas as exigencias previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica
autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneraeao de servidores;
11 -criar e extinguir cargos ptlblicos e alterar a estrutura de carreiras;
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Ill - prover cargos efetivos, mediante concurso ptiblico, bern como efetuar
contratae6es por tempo determinado para atender a necessidade tempofaria de
excepcional interesse publico, respeitada a legislaeao municipal vigente;
lv -prover cargos em comissao e fune6es de confianca.
§ 1° Tambem estao autorizadas as seguintes ae6es, relacionadas com a politica de
pessoal da Administraeao Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realizagao de programas de treinamento;
11 - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realizaeao de programas informativos, educativos e culturais;
Ill -melhorar as condie6es de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que concerne a satlde, alimentaeao, transporte e seguranea no trabalho.
§ 2° No caso dos incisos I, 11, Ill e IV do Caput, as exposie6es de motivos dos projetos
de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverao
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, as
seguintes informae6es:
I - estimativa do impacto ongamentario-financeiro no exercicio em que devam entrar
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no minimo por grupo de natureza de
despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu actescimo
percentual em relaeao a Receita Corrente Liquida estimada;
11 - declaraeao do ordenador de despesa de que ha adequaeao ongamentaria e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas
as naturezas das despesas e as categorias de programaeao da Lei Ongamentaria Anual que
contenha as dotag6es ongamentarias, detalhando os valores ja utilizados e os saldos
remanescentes.
§ 3° As estimativas de impacto ongamentario-financeiro e declaragao do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terao validade de 6 (seis) meses
contados da data da sua elaboraeao, devendo tais documentos ser reelaborados na
hip6tese de nao ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa
com pessoal.
§ 4° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverao ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituieao Federal.
§ 5° Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, 11, Ill e
lv do Caput serao considerados nulos de pleno direito, casos praticados sem o atendimento
das disposie6es dos incisos I e 11 do § 2° deste artigo.
§ 60 As disposig6es deste capitulo aplicam-se no que couber as proposie6es
legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho
indenizat6rio, que nao poderao conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores a sua
entrada em vigor ou a plena eficacia da norma.
§ 7° As disposie6es do § 2° do art. 56 desta Lei nao se aplicam aos atos de
concessao de vantagens ja previstas na legislaeao pertinente, de carater meramente
declarat6rio bern como as despesas irrelevantes, ate o valor estabelecido no art.15, § 2°
desta lei.
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Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e urn
inteiro e ties decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete d6cimos por cento) da Receita
Corrente Liquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contrataeao de
horas-extras somente podefa ocorrer quando destinada ao atendimento de situag6es
emergenciais, de risco ou prejuizo para a populaeao, tais como:
I -as situae6es de emergencia ou de calamidade ptlblica;
11 -as situae6es de risco iminente a seguranea de pessoas ou bens;
Ill -a relaeao custo-beneficio se revelar mais favofavel em relaeao a outra alternativa
pOssivel.
Pafagrafo dnico. A autorizaeao para a realizagao de servieo extraordinario, no ambito
do Poder Executivo, nas condie6es estabelecidas neste artigo, 6 de exclusiva competencia
do Prefeito Municipal.
Capitulo Vll - Das Alterac6es na Legislagao Tribufaria
Art. 58. As receitas sefao estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislagao tributaria vigente ate a data do envio do projeto de lei
oreamentaria a Camara Municipal;
11 - considerando, se for o caso, os efeitos das alterag6es na legislaeao tributaria,
resultantes de projetos de lei encaminhados a Camara Municipal ate a data de
apresentaeao da proposta ongamentaria de 2026, especialmente sobre:
a) atualizaeao da planta generica de valores do Municipio;
b) revisao, atualizaeao ou adequa?ao da legislagao sobre o lmposto Predial e
Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condie6es de pagamento, descontos e
isene6es, inclusive com relaeao a progressividade desse imposto;
c) revisao da legislaeao sobre o uso do solo, com redefinieao dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisao da legislagao referente ao lmposto Sobre Servieos de Qualquer Natureza;
e) revisao da legislaeao aplicavel ao lmposto Sobre Transmissao Inter Vivos de Bens
lm6veis e de Direitos Reais sobre lm6veis;
f) instituieao de novas taxas pela prestaeao de servigos ptlblicos e pelo exercicio do
poder de policia;
g) revisao das isene6es tributarias, para atender ao interesse publico e a justiea
social;
h) revisao das contribuie6es sociais, destinadas a seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada atrav6s de calculo atuarial;
i) demais incentivos e beneficios fiscais.
Art. 59. Caso nao sejam aprovadas as modificae6es referidas no inciso 11 do art. 58,
ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizagao dos recursos
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estimados, o Poder Executivo providenciafa, conforme o caso, os ajustes necessarios na
programaeao da despesa, mediante Decreto.
Art. 60. 0 Executivo Municipal, autorizado em lei, podefa conceder ou ampliar
incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao tributaria com vistas a
estimular o crescimento econ6mico, a geragao de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissao e anistia para
estimular a cobranea da divida ativa, devendo esses beneficios ser considerados nos
calculos do ongamento da receita.
§ 1° A concessao ou ampliaeao de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributaria
ou nao tributaria, nao considerado na estimativa da receita, dependefa da realizaeao do
estudo do impacto orgamentario e financeiro e somente entrafa em vigor se adotadas,
conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensaeao:
a) aumento de receita proveniente de elevaeao de aliquota, ampliagao da base de
calculo, majoraeao ou criaeao de tributo ou contribuieao;
b) cancelamento, durante o periodo em que vigorar o beneficio, de despesas em valor
equivalente.
§ 2° Podefa ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acfescimo que for observado na arrecadaeao dos tributos que sao
objeto de transferencia constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituieao
Federal, em percentual que supere a variaeao do lndice Nacional de Preeos ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundagao lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -lBGE.
§ 3° Nao se sujeitam as regras do §1°:
I - a homologa?ao de pedidos de isengao, remissao ou anistia apresentados com
base na legislagao municipal preexistente;
11 - a concessao de incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao
tributaria cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (urn centesimo)
% da Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio de 2026.
Ill - os incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao tributaria
concedidos de acordo com as disposie6es do art.65, § 1°, 111, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art.172, inciso 111, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, C6digo Tributario Nacional, e o inciso 11, do §3° do art. 14, da Lei
Complementar n° 101/2000, os cfeditos tributarios laneados e nao arrecadados, inscritos
em divida ativa, cujos custos para cobranea sejam superiores ao cfedito tributario, podefao
ser cancelados, mediante autorizaeao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita.
Capitulo Vlll - Das Disposi€6es Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n°
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios, ajustes e/ou contratos, para
o custeio de despesas de competencia da Uniao, do Estado ou de outros Municipios,
exclusivamente para o atendimento de programas de seguranea ptlblica, justiea eleitoral,
_ I_ . _ _ , _I _ _,_ _ _ _ _± _ __-'J .-.. __ __-,-I_ ___:_L±__:_ ___:_I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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agricultura, meio ambiente, alistamento militar, defesa civil ou ainda a execueao de projetos
especificos de desenvolvimento econ6mico-social.
Pafagrafo unico. A Lei Ongamentaria anual, ou seus cfeditos adicionais, deverao
contemplar recursos ongamentarios suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo devefa
atender as solicitae6es encaminhadas pela Comissao de Finaneas, Ongamento e
Fiscalizaeao Financeira da Camara Municipal, relativas a informae6es quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessarias a analise da proposta oreamentaria.
Art. 64. Em consonancia com o que disp6e o § 5° do art.166 da Constituigao Federal
e o art. 87 da Lei Organica Municipal, podefa o Prefeito enviar Mensagem a Camara
Municipal para propor modificae6es aos projetos de lei ongamentaria enquanto nao estiver
concluida a votaeao da parte cuja alteraeao 6 proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no 6rgao oficial de imprensa, de
forma simplificada, a Lei Ongamentaria Anual bern como as leis e os decretos de abertura
dos cfeditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificaeao e republicaeao da Lei Ongamentaria e dos
Cfeditos Adicionais, nos casos de inexatid6es formais.
Pafagrafo unico. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatid6es formais
quaisquer inconformidades com a legislaeao vigente, da codiflcagao ou descrieao de
6rgaos, unidades oreamentarias, fune6es, subfune6es, programas, ae6es, natureza da
despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que nao impliquem mudanga de valores
e de finalidade da programa?ao.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de novembro de 2025.
Registre-se e Publique-se
ANEXO I
METAS FISCAIS
LDO 2.026
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
eo
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Chr`cri¢miJimChmmoimmcng}g3g a dtl~qooc)cJcJTlcoc)cJaiLnmr`tiI L^ I,rd
t+ H I I rl a-CLQ=aIula'iJI€ ~IaEFaa'I
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in tl o rr) cn in ui rn t+ a r` co c) co r` co a t+ r` t+ ¢ r` r` c) r`®Tlc3tl`1r`tlr`C)ac3ijlat+®Ch #ro 0
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SvlvyIN]INV5t]os]zlt]HHia]am St|-S!SSv3poas!3uei]ogs:3po!djJ!unw
cOTst

Municfpio de : S5o Francisco de Assis -RS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUCAO DO PATRIM6NIO LfQUIDO
EXERCICIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.49, §29, inciso
[[1) R$ 1,00
PATRIM6NIOLl'QUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrim6nio/Capital :f` _;;I,5 5:.`9.?.9. L`€,19.._1.3.) lot,94% • `28.171.185z9~5 -51,|z496, 29.704.986,33 105;44%\
Reservas
1.047.312,93
;&ly' (P,00%
(83.260.796,08)
o,6yogT6` •,S'.Oj00%
Resultado Acumulado • tl,94% • ,1`51;i$9,o< 0,¢0%
Ajustes de Exerc.Anteriores •f oi;trdb%l
i, ,)i, i`,*l,;,.4,>`,o'qog'a
(1.533.800,38)
A rs-'5,a4%
TOTAL I;i ` ,($4.042i29`7j20)'.100 00%
'(`5-5.089.Y6`\|0;qi\'3)
.H 100,00% `28..171.18`5,95;g,, 1,00,00%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIM6NIOLfQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrim6nio/Capital :?i\:`18¥.:il.£:0=3`?`£t.94)i :97,!5%tr,.`jz=£=3,4*7:5LS_9_;Ptez,^S, 8-4'80,'% (41.611.530,40)
) 5§,32?/a
Reservas
` 0,di%,
€*- ,%Q'OQ2'o`
? t,b,o6%
Resultado Acumulado (2.023.284,54) (12.792.869,97) (29.735.988,67) •!#2,,35%
ii ` 15,20%
41j68%
Ajustes de Exerc.Anteiores
.='r&? ¥,,?,,,i,-o,oo%
'6.i ``` i` . rjc':-o;oo%
<30,00%
TOTAL %£^(86^ri63:¢673s;`58)` loot,00% t84.14`0`.389,04`) •10Q,00%`I (;71.347.5`1+9,07) f ,100,00%
CONSOLIDAcfio GERAL
PATRIM6NIO L[QUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrim6nio/Capital
't (`:li?9.Z29:>3?9,:`17)\+
9 99'30.04 i<|,a (43':176:333',12')I
y',3`1`,01%f {||.90\9:5i4.°Z)
• 27,58%
Reservas 7. .i,`'. ,x^ `J``''€{!16\7,5:§7i;%i )h
9,00% •.`' f3, PTA rx z(96`.053;666,05);, i5 0,009'o, •£(<,(29.735.98\8,6ij 0'000<9
Resultado Acumulado
h ;5/,7bis/a
.. vi,,:68,,99%
i 1. i'd.,68,87%^
Ajustes de Exerc.Anteiores
• i,`j;{+"r i '"--<^I.a
•?¥', 'ri^ f i-;x5.\ix-.0'00ci/a ly i ngL `t„¢€#, -#§ -ng`
k xp`o'}oded%f `»:(1.533.800,38),
3;55%
TOTAL ; (`i`40.2,o`s..970;7^a} 100,00% (139.229i999jl7)'; ; too;,O`0% b (4`3:176.333,12) 100,Q0%'
Fonte: Contadoria Municipal
0 presente demonstrativo visa a demonstrar a evolus5o do Patrim6nio Lfquido nos tres exercl'cios anteriores ao da
edis5o da LDO (2022, 2023 e 2024), para fins do disposto no art. 49, § 29, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pdblico, o Patrim6nio Lfquido representa o
valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrim6nio Liquido o
patrim6nio (no caso dos 6rg5os da administrag5o direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de
capital, os ajustes de avalia€ao patrimonial, as reservas de lucros, as a€6es em tesouraria, os resultados acumulados e
outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha ``Resultado Acumulado'',
foram considerados os valores de ajustes de exercicios anteriores, os quais, apesar de n5o terem sido considerados na
apuragao do resultado do exercfcio, tiveram influencia da varia€ao do saldo do Patrim6nio LI'quido.
E preciso enfatizar que a Administr5o Direta do Municipio, bern como as Autarquias e as Funda§5es Pdblicas, seguem a
normas da Lei Federal n9 4.320/64, n5o apresentando no seu balan€o as nomenclaturas previstas na Lei Federal n9
6.404/76. Assim, em vez de ''Resultado Acumulado", o Municfpio utiliza a nomenclatura de "Superavit ou D6ficit do
Exercieio".
0 Sistema de Previdencia, por for€a da Lei Municipal n9 65/2001, est5 sobre a gest5o do Fundo ASSISPREV, sendo que
seus registros contabeis est5o em conformidadeicom as Normas do Minist6rio da Previdencia Social e apartados das
demais contas do Municl'pio.
oEFe?%dmo°5ec2ES2°2'!:a2do2S4,aa:::!tua€::ed::aa|tdr:mp%:i?mL:qni#3edc°re¥cuenjcjEj3'Sn:£3i'[ti#3r,e£S2eex:r§f[C.i:£'.2doe2¥°pnasrtaraRdsa.Para
140.205.970,78 em 31.12.2024.
Ainda, conforme pode ser observado, o Municfpio encerrou as contas de 2024 com deficit patrimonial consolidado de R$
975.971,61.
Municipio de : Sao Francisco de Assis - RS
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARiAs
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
EXERCICIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 5 LRF, art.4o, 2o, inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERcicIOS ANTERIORES A 2022
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENACAO DE ATIVOS
Alienacao de Bens M6veis
Alienacao de Bens lm6veis
Alienacao de Bens lntanQiveis
Rendimento de AD[icac6es Financeira de Alienac de
TOTAL
293.400.00
293.400.00
`: ' :24.588T`,92
.`'306.1,32>,46¢ •,-`} `! i,, ,208,,59,:
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022
APLicAeAO DOs REcuRsOs DA ALIENAeAO DE
138.990,00
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 138.990,00
Invers6es Financeiras
Amortiza?ao da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdencia Social
Regime Pr6prio dos Servidores Pdblicos
TOTAL • ` 1:,38.990,00:. < `.6r i, £
r i 1* >
SALDO FINANCEIRO -
i `+ 1`'91.939`,974 ¢ 3Q6.341,05 ,
v 2`08,59
Fonte: Contadoria Municipal
Fo823iTegas:iaf:LV°aaafijemnaa:agfe°5t?vba:,tj:go#isdt8€anro3S3°:igeer:fcFo3Sa:Etjrcjaocr8Ssa8°dsar:8rgr€gsdgbLtbdo°S(2Poe22,
A despesas executadas compreendem as despesas liquidadas somadas as despesas inscritas em
Restos a Pagar Nao Processados, por conta dos recursos de a]iena€5o de ativos.
i§:g:fdic§oS;i::a!r§f:°;;Si:iisi::!°§:*r:::§r:t!as:t:jeu#i::d;siracq:ii:eed;e#:gaic#!s:e!§!s!¥e:itis:Cp8!;qi:,ineat5;r;i#ie;§aiic#:e;i#ednac,:,
Municipio de : Sao Francisco de Assis -RS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERcfcIO DE 2026
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 49, § 29, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
it:S.`\%;A:;SELgxfi;`&;;:,i;*;ifri;+£seE€~EI:Ffi§^S'EkDfsfxp£.§A`as^§j£*,giv!;§i€:RE``gimngjas}fL|¢:gi+jHaei;E<j+frh;hj6;£fREQ§~!`#{E&jEtijpt£N€>reS`QTsr&§yESv`£y6SE3jz-J'¥,A;F;`````^ng€i¥:`28-£¥
I PLANO PREVIDENCIARIO
{RECEIIASxp REmDENGIARIASS``2?RRRS'gj±£nyxp=isexpENt `{ngs``!A;{A?1 .RE`rg ,\=jg;= ;¥ c `¥z'; f,%, i `^€asis..``ngis\ife` `2022F^*¥§`{\ i&ii-Sapsissexs§'j%S:`'lss*JSRExp023grg*"`.t{a:^¥
I ¥:„ zr `^2024#h` fu ¢\rkJ
RECEITAS CORRENTES (I)
' 2.642.635,55
3.308.419,85 2.943.203,22
Receita de Contribuic6es dos Segurados
Civil
Ativo
lnativo 33.908,82 40.216,82 77 .RiR;ri ,R;]
Pensionista 2.052,817.965.166,473.882.646,14101,46 1.835,558.192.493,454.755.736,50 4.742,058.018.794,233.502.628,36
Militar
Ativo
lnativo
Pensionista
Receita de Contribui€6es Patronais
Civil
Ativo
lnativo
Pensionista
Mi'itar
Ativo
lnativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas lmobiliarias
Receitas de Valores Mobiliarios
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Servi¢os
Outras Receitas Correntes
Compensa€ao Previdenciaria do RGPS para o RPPS
Aportes Peri6dicos para Amortizasao de Deficit Atuarial do
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienacao de Bens, Direitos e Ativos
Amortizac5o de Empr6stimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEltAS PREVIDENCIARIASIRPPS |ivt = (I +||H -JI)+++++ &`*&jgts`ife*€y^rfuisSS#isS:`TSi4¥:526`j5i`i`S,25ces:t4'H`¥|t`;29g#02M<}`i¥:` `g,-h:*`t\i*.54ii\2,3J5',}B`,~a
{DrsRESAs`pHEviDENci+mi`asL±,;REEs`LtREaerfugrREfq€aesth±xigr`£x§j:i:1..!eeB*seng-^ aps{apgngng¥hrfu`%t e2o22.i;& S,a *:`<. „`&; RA \¢* >,\jfrife`2oz3`:;;{`fro«fe ='S~.]z*;&±^i§83±S&,2024F+Jess%,rfeap^ij,r,`\`,
Benefieios -Civil 11.641.979,15§ng`;:xp!:¥*jorRES"€mrgt?`gur*Tg{£{}`+REfeac+¥sex{ee±¥:` 13.041.985,70IS`,:.4rrs;ifei:'§-§¥,:3\`a`,i 14.078.219,74
Aposentadorias
Pens6es
Outros Beneffcios Previdencia rios
Beneficios -Militar
Reformas
Pens6es
Outros Benefi'cios Previdencia rios
Outras Despesas Previdenciarias
Compensac5o Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciarias
irchthpDA§`D>E\§r±^Esffirs£,{p`REva\B'E`st^€j\fitRnas``;H'R*§±(Sz`}es%is£;`in%&kefaN```*«ife`S>dy,J :,cvacks."hid,4.,OZ8.¥tl9;74>
g`*¥+#¢;::%`§`:fa`T+,;£$2,;'ife4¥5€:2;fo,i+<;#{<§R`*jRE;`,#ng3`SREi§i§:3i:^¥,56;7,£Tg;#`Sg` 469.015,99
!REcuRsos{RppsIARREcae`ADO'sxEMgEXER'€ Gios?ANTERioREsset¥ 5gr'`apgfiSfr#`{ap*'<gxpxp2o22?r '"#£ ,`*?1` %;` `^#£ w*2{ i?, 2023--.(. ',., &Q ,:sas`r ¢ask 2024` gr ``gr `:¥H7
ifeE§Efivi¥{dmffihiiiEfflffii`*$3'Q:O`:R-pEs*+i#`i*T¥¥¥:ap7xp`quxp;;iaeFfu<`:g?f=<;zing\ifeiis; in;;>,:^ife>?K:,a,a¥¥z?dffi2022se&sfty+#givr4¢;,.xp`§¥;-`ngj¥€:
i`ngipe:#`'`2`$2'`3:``;gl:;,: ;;,~ in::`_ ::,`ut r2Q2*.\,,,is;i,is *ife
VALOR 100.000,00 2.520.500,00 3.447.500,00
Plano de Amortiza€ao -Contribuig5o Patronal Suplementar
Plano de Amortizacao -Aporte Peri6dico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
PLANO I:[NANCEIRO
RECEITrsifeREtmBENcmR[rsffRpps"yi#`:iaeexT=i¥ < L p^ t,ife` `. ¥ Al` ::if&` faeeds**¥XiedeofS&iEN#+thENffi{g$2022g±`='€£{LS;a?!REREBi\{`t\ i ~
`,isu*ae.~€`023, I , 'ut#RE
§5`T¥_ ~ ` ,#202iREisi%Tac=isas
RECEITAS CORRENTES (Vll)
Receita de Contribui€6es dos SeguradosCivil
Ativo
lnativo
Pensionista
Militar
Ativo
lnativo
Pensionista
Receita de Contribui€5es Patronais
Civil
Ativo
lnativo
Pensionista
Militar
Ativo
lnativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas lmobiliarias
Receitas de Valores Mobiliarios
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Servi€os
Outras Receitas Correntes
Compensa€ao Previdenciaria do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIll)
Aliena€ao de Bens, Direitos e Ativos
Amortizaeao de Empr6stimos
Outras Receitas de Capital
+OTA[OAsrfuECEiTAspREviDENciARiASRpps'+|'iixi=Ivii+vlilir as'¢#S`.rS§jL¥Sthial:}r¥astryex*i:y,'"ht.`, `^`¥.;v`7k,:jinggr`h h`:ft£%¥€<„t:+A:• ` , --`:`,-,-,/..
.„,#^;{{iSts&zi;¥`#fiqi§in'*y``*_graeLse;S;Sse
!DEspEsus'rpREvlDENclrmlA6ixRpps§%£;~T`§;seRulstsese£2¥:;argg:ur¥h;\jhfs¥r£5t>j`5,;±=±gs±\3gut. ' ~ I fS"*\;`xj; "2o22s`^```~>':`` i:\` \ ,-^`se¢^t
z;,,3SL\,`*,S`T2023£;=%se;;{=
`` ``` `,%`yjj{¢ae,;¥2o24.I €` :L¢z. ;;s`v';¥
beneTiclos -|Ivil
Aposentadorias
Pens6es
Outros Beneffcios Previdencia rios
Beneticios -Militar
Reformas
Pens6es
Outros Benefl'cios Previdenciarios
Outras Despesas Previdenciarias
Compensacao Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Demais DesDesas Previdenciarias
FTOTALD`As`:DEspESAspRE`inDE"ciARiasunpps€i,xi'§xp+£!#¥.i!Fj;i,ii;i=-s<Lt3J4==,jgr¥*;i:`--. ,.1.6-: ,. , -.`X';t---:- ` , tSiss%£§~SsesRE£EN:RARE,stf#ffiREF#ffi}`;;` i"`` i'^j`'cAap.i jf f i}3i::`f: ;±~ ^ A
I I
ifa€apsb ETAb``fiS^R`Et/I E5`Eiuutit£#i6fg|Xi |¥=€``f`|¥{ts#^*|3n4 '3*; ife>`i aerty§S'£!il' t= : a!¥ EL ,` .a.I;tifa:frBS{eelSSRE&€t#ikegaeassetELSgrant*;{j#;,v;t;.glr2S'ae¥` r ¢-. a S:{¥[;¥ ` --:i/z/,-.,/. :-` -,
APORTES DERECLJRSOS PARA 0 PLANofJNANCEIRO DORFtps. ,+esEN±aes%;{:sse*se`f``*Lca3jsel2022,`,``i.```±aeaesSfr,s I, 'ee`i¥€$2023., *?t:.isere;`p ,t r ,i ,`;i2o24REaegr#7ys,,` i^`h>'4
Roriircnc nara r'nhortiira flo lnclifiriaririac Fir`anroirac
i- , ,_ _ ,I,_ -, ,-:--,
iRECEITASIDA*ADMINISIRAGAO;¥impps#RERE:RE`¥3¥ ~` .I-`K€:m=SiJ{*:+:`&':lL r *'J I ,, ;<.±i*+?`,r= *-`'L` `t ta t+ t±€ijas2ozz,.i`,`!`}*:> i;`,%?{#{;f{3anses}a;<{` ``` `' itfy&i%ingr*;'i2o23` _ I;.f `rT^`` v 2024,:z¥^&,`¢;S`^a , )`
DFrFiT^c rnc}DFr\lTi=C
£TOTnL¥JDYAS>`RECEITASDA,ADMINISTFtACAO£FtF!PsrT&fxIIIirassrsL!>tsi``,£i`f*i{ii}3t;I &S§*iasse&ig},vS**~?*fr*+,;>z`t;^#,;x&}z±aeex8i`fi; I '<-i i j -ytr^iife;a + ,`jI := r,~trii. ` I `,:iis`>=cetvi3rfe`rfev: a;.:vLjk:drj:€'a€+ar+`=¥x: „}
i`D ESP ESAS DA' ,ADMI N ISTRAGA®¥.ts RP pS?*;*aiRE:lifeltffiENasasfras:¥S£Siiaesie±;:' ` A . chyaTSjaljsae`*j, ` {. 2o22: jj `,i;`s``§;3>*se}i§rfeS¢# ±*ris`T€-rsJRE2023#!v}*»^if!-J<^,? :pxpagrg=i~ `` I 2024` `'rgrer' `
DESPESAS CORRENTES /XIII)
nFCDFC^C i`F r^DiT^i /yi\/\
TOTArJ DAs DEspESAsoAADMiNisTRACAo Rpps lxvl = lxtii+.xi •/,;I.,:,--.,,.. ,'-.,-/,,,.,,,,.,,.',: . , i , -{```*,3`` , a. R';&#;I .!` :?;`i;)g*,i
}RESUHADO D`A`JABMINISTRA OiRPPSL X'lisxv r . ;,I ...,,. `
itL `3;,8i`isjasggrseuha ' €_ *{ffi`:i:` ° I:T.§jgrprgiv 1 ` I+`Z;#%ffiRE i 'x:i €§¥grFREfgr#%#ae<:a,`` .. :,>9£.F£:` ``
PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
I
I :\ i ;` `{"i gri``!8:seexi!S£*as¥j`¥i ;f!*+%v#segeerm<+ A ^ 2 ~.S£^iase5a&``x+ ^ . rfeasasLgr{3`xktj+, 6.si, ;i p`|±f|No`; p REv |DE n|E|AR |o;`r`.I:``=¥pe:".9`<j+,t%< ` ' `v,rd§z£*.^St-` -i. ` isi§asTft ;`£S-;i,rft j8s;s*aA{i&'alng`g^=3is€asssa!,iHes
Sy
tpj:rvieasg:::aasr;=>jnl
'i-.........
.t
2035 11.268.732,57 15.424.449,68 (4.155.717,11) 35.920.475,20
2045 9.425.334,50 18.681.247,15 19.255.912.65\ (35.484.008,03)
1.048.763,00 17.045.658,83 (15.996.895,83) (157.330.803,39)
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I-I.'.'...-.--.i
FONTE: Contadoria Municipal
NOTA:
1 Como a Portaria MTP 1.467/2022 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5
(cinco) anos, essa receita n5o deverd compor o total das receitas previdenci5rias do peri'odo de apuracao.
2 0 resultado previdenciario podera ser apresentado por meio da diferensa entre previs5o da receita e a dota€ao da despesa e entre a receita
realizada e a despesa liquidada (do 19 ao 59 bimestre) e a despesa empenhada (no 69 bimestre).
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso lv, all'nea ''a'', da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, o qual determina que o
Anexo de Metas Fiscais conter5 a avaliag5o da situa¢5o financeira e atuarial do Regime Pr6prio de Previdencia dos Servidores -RPPS. 0 objetivo principal
6 dar transparencia a situas5o financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliac5o do seu impacto nas metas fiscais fixadas, alem de orientar a
elaboracao da LOA.
Segundo a Portaria MTP 1.467/2022 o equilforio financeiro representa a garantia de equivalencia entre as receitas auferidas e as obriga€6es dos RPPS, em
cada exercfcio financeiro, ou seja, o equili'brio financeiro i atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenci5rio 6 suficiente para
custear os benefl'cios por ele assegurados.
0 equilibrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalencia, a valor presente, entre a fluxo das receitas estimadas e das obrigas6es
projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as all'quotas de contribuigao do sistema ser definidas a partir do c5lculo atuarial que leve em
consideracao uma s6rie de crit6rios, como a expectativa de vida dos segurados e a valor dos benefl'cios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a
sua legislacao.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relat6rio Resumido da Execu¢ao Orcamentaria (RGF) -Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciarias do Regime Pr6prio de
Previdencia dos Servidores, publicado no dltimo bimestre dos exercl'cios de 2022, 2023 e 2024; e
b) o Anexo 10 do Relat6rio Resumido da Execu€5o 0r€ament5ria (RREO) -Demonstrativo da Projee5o Atuarial do Regime de Previdencia, publicado no
ti]timo bimestre do exercicio de 2024.
Munici'pio de : S5o Francisco de Assis -RS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENONCIA DE RECEITA
EXERcfcIO DE 2026
AMF - Demonstrative 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO RENONCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSACAO
2026 2027 2028
IPTU E TAXAS RENUNCIA
Contribuintesqueoptarem
390.000,00
&, `rf,i #;•405.600;00'
%4¥Z` `„,11<n{`,421.824,00
Vide Obsevagaoabaixo
pelo pagamentoavista `+rf*,* frdrTs ,.:,: •S; h:'(
lpTU E TAXAS REFIS Contribuintesemd6bito 450.000,00 468.Odd,00
• ..;?':!:` ;?;:,`4,86.7.2o,oo..S?;~yj1®`
lpTU lsENCAO
Contribuintescomdoencas
15.000,00
=q,t, \?(?i)`15.600,00
/tt,<ty p 16.+224,OQ ,^;
graves . i,a?.,.i.y :*
TAXAS FUNERARIAS lsENCAO
Doadores de6rgaos
5.000,00 2'.5.2,OQ,,00 •}?,3 5,.40,8,J00``!,I,
TOTAL ?:- 86ct'6OO,00 894.400,00 930.176,00
Fonte: Contadoria Municipal
Nota 1: Os valores da rendncia para 2026 foram previstos de acordo com informa€6es da Administracao Tributaria do
Poder Executivo.
2 -Os valores da rendncia projetados para 2027 e 2028, foram calculados a partir dos valores de 2026 aplicando-se,
sobre eles, as projec6es de inflac5o para os referidos exercicios a saber:
lnfla€5o para 2027: 4,00%
I
Inflac5o para 2028: 4,00%
Esse demonstrativo tern por objetivo mensurar os valores que ser5o objeto de rendncia fiscal de receita nos exerci'cios
que compreenderao o trienio a partir da vigencia da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensa€ao que serao
adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 49, § 29, inciso V da LRF.
A concessao de incentivos fiscais 6 urn instrumento que visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento
econ6mico do Munici'pio, atraindo novas empresas ou ampliando as ja existentes, de modo a gerar novos empregos e
aumentar a renda per capita da populagao. Ja os benefl'cios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais,
desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como e o caso da isens5o de
lptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, 6 salutar o
uso desses instrumentos que tern objetivos econ6micos e sociais.
0 tema 6 destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicaeao. Como sabido, os entes da
federa€5o tern usado esses institutos como forma de controle dos desequilibrios econ6micos e sociais, e, por isso 6
tratado em todo o arcabou€o juridico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituig5o Federal em seus artigos 70 e 165, § 69, estabelecem o controle sobre as rendncias de receita, com o
ni'tido objetivo de promover o equilibrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de
institui€ao, previsao e efetiva arrecada€ao de todos os tributos de competencia constitucional dos entes da Federae5o,
como requisito essencial da responsabilidade na gest5o fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Oreamentarias, a estimativa de
rendncia de receita devera estar inserida na metodologia de calculo da proje€5o da arrecada§5o efetiva dos tributos
municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administracao opta pela medida de compensaۤo prevista no art.14,I, da LRF, Q
qual determina que a rendncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei or€amentaria e de que nao afetara
as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as rentlncias contempladas nesse demonstrativo nao precisarao ser
compensadas pcto aumento de receita, proveniente da elevaEao de all'quotas, ampliaEao da base de cdlculo, majoraEap
ou cri.ofGo de rrt.bufo ou contrt.bui.£Go, pois a compensa€5o ja estara ocorrendo no ambito do processo oreamentario de
estimativa das respectivas receitas.
Municfpio de : Sao Francisco de Assis -RS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CARATER CONTINUADO
EXERcl'CIO DE 2026
AMF -Demonstrative 8 (LRF, art. 4°, § 2°, incise v) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2026
Aumento Permanente da Receita j `2.865]755;7Z+
Decorrente de Receitas Tributarias 232.429,59
Decorrente de Transferencias Correntes : 2.63`3.326,`13 :,..`'4.r`'i
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
ti f S x(69.741,35} `2}.7`96.`014,37`;
Sa[do Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redu€ao Permanente de Despesa (11) a,-,wl , * , ? .~
Margem Bruta (Ill) = (I+11) i:796`.0`14,37
Saldo Utilizado da Margem Bruta (lv) •, ,^ ., rf, y`(38Zi44`0,92)
Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais (1.`557.:527,>97)1.175.0`87,05i*3`t..178`455,29
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas per PPP
Margem Lfquida de Expans5o de DOCC (V) = (]I[-[V)
Fonte: Contadoria Municipal
:A8;rt:n:5o3ngs3t:vaist:oi:a:stsEi:ff::mg!:ia:iEanh:aii:rgacsrig:§geds:sn33:i5aets6pr::sg:ia:ater
§i§§::iiijr°:¥ia;I::%;iiu;fit;°§m§ci:i:Si,;::t!jEIn`:d::::i!i,:i:ase;°Sgjei:i,iirta#!;:§iu::e:n:fj#i,Od:euaisii'::o,
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2026 considerou￾se o incremento real, ou seja, a diferenga entre os valores estimados a precos
constantes das receitas trbutarias e de transferencias correntes, no bienio 2025-
2026
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de carater obrigat6rio que
terao impacto em 2026, foi calculado pe[a diferen€a a va[ores constantes, observada
no bienio 2025-2026 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras
Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem lfquida de expansao.
Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado 6 meramente indicativo
de alerta para a cria€ao de novas DOCC. Quando for positivo 6 indicativo da
possibilidade de cria€ao de novas DOCC.
ANEXO 11
RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
LDO 2.026
SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS
Municipio de : S5o Francisco de Assis -RS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
EXERcfcIO DE 2026
ARE (LRF, art 4: § 3:) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrigao Valor Descri€5o Valor
Demandas Judiciais 400.000,00
Abertura e creditos medianteutilizagaodareservadecontinBencia
510.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento -
Avais e Garantias Concedidas -
Assuneao de Passivos 50.000,00
Assistencias Diversas 50.000,00
Outros Passivos Contingentes 10.000,00
SUBTOTAL 510.000'00 SUBTOTAL 510.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descric5o Valor Descri€5o Valor
Frustragao de Arrecadac5o 200.000,00
Limita€ao de empenhos emovimenta¢aofinanceira
370.000,00
RestituiE5o de Tributos a Major
Discrepancia de Projeg6es: 100.000,00
Outros Riscos Fiscais 70.000,00
SUBTOTAL 370.000,00 SUBTOTAL 370.000,00
TOTAL 880.000,00 TOTAL 880.000,00
0 Anexo de Riscos fiscais tern por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas
contas pt]blicas, indicando de forma preventiva as providencias a serem tomadas caso as situac5oes acima descritas
venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 49, § 39 da LRF.
1 -Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possivel obriga€6es em 2026,
cuja existencia sera confirmada somente em caso de ocorrencia de urn mais eventos futuros que nao est5o
totalmente sob o controle do Municipio. Tamb6m poderao representar possiveis obriga€6es decorretes de eventos
passados, mas que nao est5o reconhecidas contabilmente e tampouco contain com previsao de recursos no
or€amento porque 6 improvavel a sua liquida€ao em 2026.
2 - Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estao relacionados principalmente aos riscos or€amentarios relacionados
com a possibilidade da ocorrencia de impactos negativos na execu¢ao orcamentaria, devido a fatores tais como as
receitas previstas n5o se realizarem (frustra€ao de arrecada€ao), a necessidade de execu€ao de despesas inicialmente
n5o fixadas (abertura de cr6ditos especiais e/ou extraordinarios) ou orcadas a menor (cr€ditos suplementares).
ANEXO Ill
METAS E PRIORIDADES
LDO 2.026
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2026
ANEXO Ill - IVIETAS E PRIORIDADES
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 01-PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutengao da Camara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condie6es para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas func6es.
Em R$ 1,00
Total do Programa: 4.699.900,00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNC;AO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
A9ao:2.Ooi Custeio Operacional Camara de Vereadores
Custeio
Meta Fisica 1
Produto:
Pagamento Pessoal, Servigos, Assistencia M6dica e
Valor 4.225.300,00
Aposentadoria
Fungao:01 Legislativa
Subfuneao:031 Aeao legislativa
A
A9ao: 2.002 lnformatizacao
Sistema
Meta Fisica 1
Produto: Sistema Atualizado
Valor 84.870,00
Funcao: 01 Legislativa
Subfungao: 031 Agao legislativa
A
A9ao: 2.003
Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de
Concurso
Aperfeieoamento Meta Fisica 1
Produto:
Suplementagao de Vagas e Treinamento de Servidores e
Valor 84.130,00
Vereadores
Funcao: ol Legislativa
Subfungao: 031 Agao Legislativa
P
Aeao:1.001 Aquisicao e Manutencao de Veiculos e M6veis
Veiculo
Meta Fisica 1
Produto: Veiculos e M6veis Adquin.dos
Valor 263.200,00
Funcao: 01 Legislativa
Subfungao: 031 Agao Legislativa
A
Acao: 2.oo4 Reformar , Conservar e Ampliar o Pfedio
Pfedio
Meta Fisica 1
Produto: Pfedio em Condig6es de Uso
Valor 26.320,00
Fungao: 01 Legislativa
Subfuneao:031 Agao Legislativa
A
Aeao:2.005 Promover Recepg6es e Divulgag6es de Atos
Recep?6es
Meta Fisica 1
Produto: Recepe6es e Divulgae6es Realizadas
Valor 15.980,00
Funeao:01 Legislativa
Subfuneao:031 Aeao Legislativa
A
Aeao:2.og5 Manutengao Operacional das Bancadas
Bancadas
Meta Fisica 1
Produto: Manuteneao das Bancadas
Valor 100,00
Funeao:01 Legislativa
Subfungao:031 Agao Legislativa
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 01-PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Camara
OBJETIVO: Proporcionar condig6es para que o Poder Legislativo quando considerar que urn direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito
passivo na relaeao juridica, possa por seus pr6prios meios promover a defesa
Total do Programa: 100,00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO Medida ANOS 2.026
A
Acao:2.006 Custeio de demandas judiciais
Ae6es
Meta Fisica 1
Produto: Ae6es Ajuizadas
Valor 100,00
Funeao:01 Legislativa
Subfuncao:031 Agao Legislativa -I.\L::`i"TgTJ;grk&S?¢sj};`}<s#dT'A`L;`GE.RE¥TS*€`AMARAMUNiclpdiDEVEREADOR€§SL5iE$2`
§'E'ti+`37;„;.:'¥%^t4i;tyt;`rp+*%%;
^, ,i -•,.:..
4:70ctooo,00
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar a Municipio de uma nova organizaeao administrativa mais eficiente, agil na prestagao e execugao de serviap junto a
coletividade.
Total do Programa: 1.100.000'00
TIPO Unidade de
Ae6Es ; pRODUTOs / FUNeAO / SUBFUNQAO Medida ANOS 2.026
Aeao: 2.007 Manuteneao do Gabinete do Prefeito Meta Fisica 1
A
Produto: Gusto Estimado
Gabinete Valor 700.000,00
Funcao: o4 Administraeao
Subfungao:122 Administraeao Geral
A
Aeao: 2.007.003 Scl -Sistema de Controle lntemo
Sol
Meta Fisica 1
Produto: SCI
Valor 400.000,00
Fungao: 04 Administragao
Subfuncao:124 Controle lntemo
grgr#grse~'+++i++i++++i++i+\\\++++++.roiTIAL(GEiRAL.D+roAAB+|NETEDopREFEiT(OL+ %rsinRERE`§%"nggrjREisi{ ingigjigfffor8`\fij¢;a.,:0?
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organizagao administrativa mais eficiente, agil na prestaeao e execugao de servigo junto a
coletividade.
Total do Programa: 190.000,00
TIPO
AC:6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUN?AO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
A9ao:2.008 Manuteneao do Gabinete do Vice-Prefeito
Vice-Gabinete
Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Valor 190.000,00
Fungao:04 Administragao
Subfuncao:122 Administragao Geral
® , -, " I = D, -- ® + .ireo+a+rom\
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.03 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -FMDC
PROGRAMA: 0003-Apoio Admjnistrativo
OBJETIVO: Dotar a coordenadoria da defesa civil com recursos necessarios a prestagao e execugao de servigos junto a coletividade.
Total do Programa: 318.000'00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNQAO Medida ANOS 2.026
A
A9ao: 2.163 Coordenadoria da Defesa Civil
Coordenadoria
Meta Fisica 1
Produto: Atendimento defesa civil
Valor 120.000,00
Fungao: 06 Seguranga Pdblica
Subfungao:182 Defesa Civil
P
A9ao: 1 .563 AQUIS VEicuLO DEFESA CIVIL TE Epl 202537180008 (DEP.
Veiculo
Marcio Biolchi) Meta Fisica 1
Produto: Veiculo
Valor 198.000,00
Fungao: 06 Seguranga Pdblica
Subfuneao:182 Defesa Civil
++++++++++++Tcr)TALGiRALDJ+Ifu|ND|oMUNl(clRALDADEFESACIvullL-Flvl| D ++i+++L3.+8roroirro+
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 03 -PROCURADORIA JURiDICA DO MUNIcipIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organizaeao administrativa mais eficiente, agil na prestaeao e execugao de servigo junto a
coletividade.
Total do Programa: 410.000'00
TIPO Unidade de
Ac6Es ; pRODUTOs / FUNQAO / suBFUNeAO Medida ANOS 2.026
A
Aeao: 2.009 Manutengao da Procuradoria Juridica
PGM
Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Valor 410.000,00
Fimeao:04 Administracao
Subfuncao:122 Admin straeao Geral
++\\+\\\+++i+\\\+++++++i TOTALGEiRA+ird+irRacuRA[DORIAleieiRAL. Dc]Ormjriiriciptct
rsjifeife#%#fREgrse|F%=ffiae#ifere + 4.iojoloorforo+
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 04.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organizacao administrativa mais eficiente, agil na prestaeao e execu?ao de servigo junto a
coletividade
Total do Programa: 4.200.000,00
TIPO Unidade deMedida
ACOES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO ANOS 2.026
A
Aeao:2.oi o
Manuteneao da Secretaria de Administraeao e Planejamento
Secretaria
Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Valor 4.200.000,00
Funcao: o4 Administragao
Subfuncao:122 Administraeao Geral
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 04.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturagao e Modernizagao Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organizagao administrativa mais eficiente, agil na prestagao e execueao de servieos I.unto a
coletividade
Total do Programa: 528.000'00
TIPO
AQ6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUN?AO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
A9ao: 1 .002 Aquisigao de Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos
Meta Fisica necessarios
Produto: Equipamento Adquirido
Valor 30.000,00
Funcao:04 AdministraQao
Subfungao:122 Administragao Geral
A
Acao:2.oi 7 lnformatizagao de Servigos Municipais
Informatizaeao
Meta Fisica 1
Produto: Programas
Valor 20.000,00
Funeao:04 Administragao
Subfuneao:126 Tecno[ogia da lnformacao
A
Aeao:2.020 Cursos de Aperfeigoamento
Servidores
Meta Fisica 6
Produto: Servidores Qualificados
Valor 3.000,00
Funcao:04 Administragao
Subfuneao:128 Formacao de Recursos Humanos
P
A9ao:1 .004 Realizaeao de Concursos / Processos seletivos
Concursos
Meta Fisica necessarias
Produto: Preenchimento de Vagas
Valor 150.000,00
Funeao:04 Administraeao
Subfuneao:122 Administraeao Geral
A
Aeao:2.o24 Custeio de Convenios e Cons6rcio
ConvenioContratos
Meta Fisica necessario
Produto: Convenio e Cons6rcio
Valor 10.000,00
Funeao:04 Administracao
Subfungao:122 Administragao Geral
A
A9ao:2.025 Custeio da Comissao lntema Acidentes-CIPA
CIPA
Meta Fisica 1
Produto: Epl ao Servidores
Valor 5.000,00
Funcao:04 Administragao
Subfuneao:122 Administraeao Gera]
A
Acao:2.ioi Manuteneao de Veiculos da Administragao
Veiculos
Meta Fisica 1
Produto: Veiclllos
Valor 10.000,00
Funeao:04 Administra?ao
Subfuneao:122 Administraeao Geral
A
Agao:2.102 Construcao e Manuteneao de Pfedios
Pr6dio
Meta Fisica todos
Produto: Pfedios
Valor 50.000,00
Fungao:04 Administragao
Subfungao:122 Administragao Geral
P
A9ao:1.480 Atualizacao Plano Diretor
Plano
Meta Fisica 1
Produto: Plano
Valor 250.000,00
Funeao:04 Administraeao
Subfungao:127 Ordenamento Territorial
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 04.02 -CONSELHO TUTELAR
PROGRAMA: 0004-Reestruturacao e Modemizaeao Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Conselho Tutelar do Municipio com recursos necessan.os para a prestaeao de servjeos junto a coletividade.
Total do Programa: 300.000,00
TIPO Unidade deMedida
ACOES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNCAO ANOS 2.026
A
Acao: 2.167 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
Conselho
Meta Fisica 1
Produto: Conselho
Valor 300.000,00
Funeao:04 Administraeao
Subfuneao:122 Administragao Geral
;::t%¥:9grse¥;^:%isife#;i;;¥;,i;y;:¥=cotib,'TAE3``'§ffffi€`sECREIARrfebEifepfuirdisTRA9Sa`:jEa>§¥*exM`,ES'*¢rfuEin6T7_A;=`;I,t%y{:>t:^`.:;,2r:T3] ;:...=5:028.0.00,0.Q
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municlpio de uma nova organizacao administrativa mais eficiente, agil na prestacao e execueao de servigo junto a
coletivjdade.
Total do Programa: 1.425.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Acao: 2.01 1 Manutencao da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Secretaria
Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Valor 1.425.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfungao:122 Administraeao Gera[
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102-lncentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o exodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando
valores aos produtos primarios
Total do Programa: 638.269,88
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Aeao:2.o33 Troca -Troca da Sementes
Sacos
Meta Fisica 1000
Produto: Sacos de Sementes de Milho ao Produtor
Valor 50.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfungao:608 Promoeao da Produgao Agropecuan.a
A
A9ao:2.034 Assistencia o Pequeno Produtor
T6cnicos
Meta Fisica 50
Produto: Assistencia aos produtores
Valor 400.000,00
Fungao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promocao da Produgao Agropecuaria
A
Aeao:2.io4 Manuteneao de Veiculos da Secretaria
Veiculos
Meta Fisjca todos
Produto: Veiculos
Valor 50.000,00
Funcao:2o Agricultura
Subfuneao:608 Promogao da Produeao Agropecuaria
P
Acao:1.150 Espaeo para Feira do Produtor
Feira
Meta Fisica 1
Produto: Feira
Valor 20.000,00
Funcao:2o Agricultura
Subfuneao:608 Promoeao da Produgao Agropecuaria
P
Acao:1.56o FORTALECIMENTO DA AGRIC FAMILIAR PROP SDR CP
Programa
PROA 23/1300-0003453-7 Meta Fisica 1
Produto: Programa
Valor 118.269,88
Funeao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promogao da Produeao Agropecuaria
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103-Apoio a pecuan.a
OB'JETIVO: Melhorar a produgao e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequqncia incentivo a uma maior
comercializagao
Total do Programa: 20.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Aeao:1.023 Programa de Erradicagao da Tuberculose e Brucelose Animal
No de Cabecas
em Parceria com o Estado Meta Fisica 13000
Produto: Rebaiiho Assistido
Valor 10.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfungao:609 Defesa Agropecuaria
P
Aeao: 1 .31 7 Aparelhamento do servieo de inspegao Municipal (§.I.M.)
Aparelhamento
Meta Fisica 1
Produto: Equipamentos
Valor 10.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfuneao:6o9 Defesa Agropecuaria
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104-Incentivo ao pequeno e m6dio produtor
OBJETIVO: Aumentar a producao e produtividade do leite , mel, peixes, suinos e frutiferas, dando condi?6es de produgao ao pequeno e m6dio
produtor rural
Total do Programa: 2.456.815,14
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Aeao:1.o25
lmplementagao de Programa de lncentivo a Apicultura.
Produtores
Meta Fisjca 10
Fruticultura, Suinocultura, Pisicultura e HOTtjgranjeiros,
Silvicultura atrav6s de Convenios
Produto: Aumento de Produeao
Valor 20.000,00
Fungao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promogao da Produgao Agropecuaria
P
Acao: 1 .31 9 Implantagao de projeto de psicultura (assistencia)
Projeto
Meta Fisica 5
Produto: Projeto lmplantado
Valor 5.000,00
Funeao: 20 Agrjcultura
Subfuncao: 608 Promoeao da Produgao Agropecuaria
P
A9ao:1.322 Aquisicao de Sementes de Forrageiras
Sacas
Meta Fisica 125
Produto: Programa lmplantado
Valor 5.000,00
Fungao:20 Agricultilra
Subfungao:608 Promoeao da Produeao Agropeciiaria
P
A9ao:1.5ig CONSTRUC;AO CASA DO MEL TE PROP 0903.2024.071599
CASA
(ALCEU MOREIRA) COMPLEMENTO Meta Fisica 1
Produto: CASA
Valor 30.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promoeao da Produeao Agropecuaria
P
A9ao: 1.536 lMPLANTACAO DE UM ENTREPOSTO DO PESCADO
ENTREPOSTO
Meta Fisica 1
Produto: ENTREPOSTO
Valor 500.000,00
Fun9ao:20 Agricultura
Subfuncao:608 Promoeao da Prodilgao Agropecuaria
P
Agao: 1.547
AQUIS. DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA PROP TG 12580/25
ESCAVADEIRA
Meta Fisica 1
Produto: ESCAVADEIRA
Valor 701.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promogao da Produgao Agropecuan.a
P
A9ao: 1.548 PROMAQ AQUIS DE RETROESCAVADEIRA PROP TG
ESCAVADEIRA
33631/25 Meta Fisica 1
Produto: ESCAVADEIRA
Valor 401.000,00
Fungao:20 Agricllltura
Subfungao:608 Promogao da Produeao Agropecuaria
P
Agao: 1 .549 PROMAQ AQUIS DE CAMINHAO BASCULANTE PROP TG
CAMINHAO
34260/25 Meta Fisica 1
Produto: CAMINHAO
Valor 585.200,00
Fungao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promoeao da Produgao Agropecuaria
P
A9ao: 1.553 AQUIS DE GRADE ARADORA E RO?ADEIRA HIDRAULICA
EQUIPAMENTOS
PROP SEAPI FPE 2337/258 Meta Fisica 2
Produto: EQUIPAMENTOS
Valor 120.000.00
Funeao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promogao da Produgao Agropecuaria
P
Aeao: 1.559 AQUIS MAQUINA DE GELO E CAMARA FRIA PROP SDR CP
EQUIPAMENTOS
PROA 22/1300-000371 -7 Meta Fisica 2
Produto: EQUIPAMENTOS
Valor 44.615,14
Fungao:20 Agricultura
Subfungao:608 Promocao da Producao Agropecuaria
P
Agao: 1.566 AQUISICAO DE ENSILADEIRA (EMENDA ADITIVA LDO
EQUIPAMENTOS
40/2025) Meta Fisica 1
Produto: EQUIPAMENTOS
Valor 45.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promoeao da Produgao Agropecuaria
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservaeao do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosao
Total do Programa: 240.650'00
TIPO
Ac6Es ; pRODUTOs ; FUNQAO ; suBFUNeAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Acao:1 .030 Programa de Caledrio (cola municipal)
Hectares
Meta Fisica 250
Produto: Solo Corrigido (ha)
Valor 98.000,00
Funcao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promoeao da produgao agropecuaria
P
Agao:1.151 Viveiro Municipal
Viveiro
Meta Fisica 1
Produto: Viveiro
Valor 30.000,00
Funeao:18 Gestao Ambiental
Subfuncao:541 Preservagao e conservaeao ambiental
P
Agao: 1.558 DISTRIBUICAO DE CALCAREO PROP SDR CP PROA
Hectares
Meta Fisica 21/1300-0003944-9
Produto: Solo Corrigido (ha)
Valor 112.650,00
Fungao:20 Agricultura
Subfungao:6o8 Promoeao da produeao agropecuaria
6RGAO E UNIDADE OR?AMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169-Auxilio a entidade protetora dos animals
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bern como efetuar urn melhor controle sobre suas populag5es
Total do Programa: 602.000,00
TIPO
ACOES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Acao: 1 .429 Projeto de Castracao de animais
animais
Meta Fisica 600
Produto: animais atendidos
Valor 250.000,00
Funeao: 04 administraeao
Subfungao:304 Vigilancia sanifaria
P
A9ao:2.01 1 .Ooi Auxilio Financeiros as entidades prot. dos animais
animais
Meta Fisica 300
Produto: animais atendidos
Valor 100.000,00
Funeao: o4 admjnistracao
Subfuneao:304 Vigilancia sanitaria
P
Aeao: 1 .1 52 Aquisieao de Rae6es para animais
Racao
Meta Fisica 0
Produto: Raeao
Valor 200.000,00
Fungao: 04 administragao
Subfuneao:304 Vigilancia sanitaria
P
Agao:1.153 Melhorias no Canil
Canil
Meta Fisica 1
Produto: Canil
Valor 50.000,00
Funeao: 04 administragao
Subfungao:304 VIgilancia sanifaria
P
Aeao:1 .483 Programa Melhores Amigos
animals
Meta Fisica
Produto: Castraeao de caes e gatos
Valor 2.000,00
Fungao: 04 administraeao
Subfuneao:304 Vigilancia sanitaria
6RGA0 E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar a Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agricola
Total do Programa: 65.000,00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
A9ao:2.035 lncrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal
Fundo
Meta Fisica 1
Produto: Aumento de Recursos
Valor 65.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfungao:608 Promogao da Produeao Agropecuaria
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Agua potavel no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a agua potavel
Total do Programa: 838.153,12
TIPO
AQ6ES / PRODUTOS / FUN?AO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Acao:1.035
Abastecimento de Agua Pofavel nas Comunidade Rurais
PO?Os
(Contra Partida) Meta Fisica 10
Produto: Pogcis Artesianos, Cistemas e recuperaeao de fontes
Valor 20.000,00
Fungao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:544 Recurso Hidricos
P
Aeao:1.202 Programa de Aeudagem
Agudes
Meta Fisica 5
Produto: Agudes Construidos
Valor 100.000.00
Fungao:18 Gesfao Ambiental
Subfuncao:544 Recurso Hidricos
P
Acao: 1 .554
PERF poeo ART. PAREDAO pROp sEApi cp FPE 1,8i2j23
Poeos
Meta Fisica 1
Produto: Popes
Valor 214.996,82
Funcao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:544 Recurso Hidricos
P
A9ao: 1 .555 PERF POCO ART. MATO GRANDE SEHAB FPE 335/25
Poaps
Meta Fisica 1
Produto: PO90S
Valor 100.000,00
Funeao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:544 Recurso Hidricos
P
Aeao: 1.556 PERF POCO ART. CERRO DO MARCO E AQUIS VEICULO
Pogo / Veiculo
SMDS PROP SEAPI CP FPE 2491/25 Meta Fisica 2
Produto: Pocos / Veiculo
Valor 291.587,30
Fungao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:544 Recurso Hidricos
P
Agao: 1.557 RECUPERACAO DE FONTES PROP SRD CP PROA 21/1300-
Fontes
0003946-5 Meta Fisica
Produto: Fontes
Valor 111.569,00
Funeao:18 Gesfao Ambiental
Subfuneao:544 Recurso Hidricos
ORGAO E UNIDADE OR?AMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de lrrigaeao
OBJETIVO: Minimizar perdas da produgao com possiveis estiagens
Total do Programa: 105.000'00
T'PO
AC6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNC;AO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Aeao: 1 .307 Programa lrrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida)
Propriedades
Meta Fisica 5
Produto: Agrl.cultura lrrigada
Valor 5.000,00
Funcao:2o Agricultura
Subfuneao:607 lrrigagao
P
Aeao: 1.537 CONSTRU?AO DE ACUDES COMUNITARIOS
Aqudes
Meta Fisica 1
Produto: Aqudes
Valor 100.000,00
Fungao:20 Agricultura
Subfungao:607 irrigacao
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a producao ]eiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural
Total do Programa: 16.000,00
T'PO Unidade de
AQ6Es ; pRODUTOs ; FUNCAO / suBFUNeAO Medida ANOS 2.026
P
Acao:1.112 Melhora na Genetica-lnseminagao
Femeas
Meta Fisica todos
Produto: Femeas lnseminadas
Valor 3.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promogao da Produgao Agropecuaria
P
Aeao:1.113 Assistencia Tecnica e Curso Meta Fisica 3
Produto: Cursos Realizados
Funcao:2o Agricultura
Subfuneao:608 Promogao da Produgao Agropecuan.a Cursos Valor 3.000,00
A
Aeao:2.106 Convenio com Entidades
Entidades
Meta Fisica 1
Produto: Entidades Conveniadas
Valor 10.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfungao:608 Promogao da Produeao Agropecuaria
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152--Bovinocult.ura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimizacao da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor
Total do Programa: 10.000'00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUN?AO Medida ANOS 2.026
P
Agao:1.114 lncentivo a Comercializagao de Feiras
Feiras
Meta Fisica 2
Produto: Feiras Realizadas
Valor 5.000,00
Fungao:20 Agricultura
Subfuneao:608 Promogao da Produeao Agropecuaria
P
A9ao:1.176 Certificagao de Produtos
Se'os
Meta Fisica necessarios
Produto: Registros Criados
Valor 5.000,00
Funcao:20 Agricultura
Subfuneao:609 Defesa Agropecuaria
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convenio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agricola, e dar apoio ao produtor
Total do Programa: 140.000'00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNC;AO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Agao:1.o37 Convenio EMATER
convenio
Meta Fisica 1
Produto: Convenio
Valor 140.000,00
Funeao:20 Agricultura
Subfuneao:606 Extensao Rural
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTAR.lA: 05.02 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA -FMA
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recilrsos necessarios para a sua manutencao
Total do Programa: 90.000,00
TIPO
ACOES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNQAO Unidade de Me ANOS 2.026
A
Acao: 2.o35 Agrjcultura
Fundo
Meta Fisicra 1
Produto: Fundo Municipal lncrementado
lJValor
90.000,00
Fungao:20 Agricultura
Subfuneao: 608 Promogao da Produeao Agropeciiaria
3!v`. £&;£uAlj3v`,^` .p;,;fetl`£` .,, `_,¥>„ g:. "fT`¢pifiHrysERAEj:bA%`E€RE*AR`[A,MUN`ISiE_A`L ,p.vA,Aa.RjSutju RA`< ` \g' '` '¥r``-¥{¥¥` Cj#m,A ¢¥!git `+ fen:.f,;## ,.
f-nl& )*6i646.`8`a,8>1\\&j,t
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAIENDA
PROGRAMA: 0030-Apoio ADM SECRETARIA DA FAIENDA
OBJETIVO: Fomentar o fortalecimento da arrecadagao municipal. Aprimorar o Programa de educagao fiscal e campanhas de combate a
sonegagao, visando a justiga fiscal e cunprindo as premissas da transpatencia, efici6ncia e eficacia na prestagao de servigos junto a coletividade.
Total do Programa: 2.735.000,00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
Aeao:2.oi2 Mnutengao da Secretaria da Fazenda
Secretaria
Meta Fisica 1
Produto: Custo Estimado
Valor 2.720.000,00
Fungao:04 Administraeao
Subfungao:123 Administragao Financeira
A
A9ao:2.103 Manunteeao Veiculos Secretaria Fazenda Meta Fisica 1
Produto: Veiculos
Fungao:04 Administragao
Subfuneao:123 Adminjstraeao Financeira Veiculo
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAIENDA
PROGRAMA: 0006-Modemizaeao Fiscal e Tributaria
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita pr6pria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal
Total do Programa: 210.000'00
T'PO
AQ6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
A9ao:1 .008 Fortalecimento a cidadania com educacao Fiscal, PIT e
Campanha
Campanha Nota Premiada Meta Fisica 1
Produto: Fortalecimento da cidadania
Valor 100.000,00
Funeao:04 Administraeao
Subfuneao:129 Administraeao de Receitas
P
Aeao:1.oog Capacitag6es e treinamentos-da Secretaria da Fazenda
Servidores
Meta Fisica todos
Produto: Servidores qualificados
Valor 10.000,00
Funcao:o4 Administragao
Subfungao:128 Formagao de recursos humanos
P
Agao: 1 .1 g6 Gestao Tributaria da Secretaria da Fazenda
Tributos
Meta Fisica todos
Produto: Melhorar a arrecadagao e informag6es cadastrais
Valor 40.000,00
Funcao:04 Administrag5o
Subfuneao:129 Administragao de receitas
P
Aeao:1.197 Divulgag6es de ac6es e programas da Sec Fazenda
Divulgae6es
Meta Fisica todos
Produto: Divulgag6es
Valor 10.000,00
Funcao:o4 Administraeao
Subfungao:131 Comunicagao Social
P
Aeao:1.o32 Modemizagao e reforma da infraestrutura da Sec Fazenda
Investim.
Meta Fisica 1
Produto: lnestimentos e melhorias
Valor 50.000,00
Funeao:04 Administraeao
Subfuneao:125 Normatizaeao e Fiscalizagao
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortizagao da Divida Fundadq
OBJETIVO: Amortizaeao as obrigae6es c.ontratadas coms as instituic6es financeiras. Pgto de parcelamentos de tributes e contribuig6es federais,
precat6rios e requisie6es de pequeno valor , RPV.
Total do Programa: 9.312.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
OE
Aeao:0.001 Amortizaeao da dMda fundada
Dividas
Meta Fisica todas
Produto: Redueao das Obrigag6es
valor* 6.457.000,00
Funeao:28 Encargos Especiais
Subfungao:843 Servigos da Divida lntema
OE
Aeao:0.002 Custeio de Ae6es judiciais
DemandasJudiciais
Meta Fisica todas
Produto: Atender Decis6es Judiciais
Valor 1.800.000,00
Fungao:28 Encargos especiais
subfuncao:843 Servigos da Divida lnterna
OE
Aeao:0.003 Outros Encargos Especiais do Municipio
EncargosEspeciais
Meta Fisica todos
Produto: Encargos especiais
Valor 1.055.000,00
Fungao:28 Encargos especiais
Subfungao:846 Outros Encargos Especiais
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6RGAO E UNIDADE OReAMENTARiA: 07-SECRETARIA MUNicipAL DE OBRAs E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organizagao administrativa mais eficiente, agil na prestaeao e execucao de servigo junto a
coletividade.
Total do Programa: 10.000.000'00
A
Agao:2.oi3 Manutengao da Secretaria de Obras e Saneamento Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Funeao:04 Administraeao
Subfungao:122 Administragao Geral Secretaria Valor 10.000.000,00
6RGAO E uNiDADE OReAMENTARIA: 07-sECRETARiA MUNlcipAL DE OBRAs E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modernizagao da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar urn maior espaap fisico, atrav6s de construgao e subdivis5o da secrefaria de Obras, com a finalidade de urn melhor
funcionamento e atendimento ao interesse pdblico
Total do Programa: 458.243,00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
P
Acao:1055 Ampliagao e Conservacao da Secretaria
Secretaria
Meta Fisica 1
Produto: Secretaria Modemizada e Ampliada
Valor 40.000,00
Fungao:04 Administracao
Subfungao:122 Administraeao Geral
P
Agao:1.o57
Aquisieao de Equipamentos e Ferramentas para a OficihaMecanica
Equipamentos
Meta Fisica 5
Produto: Material Adqiiirido
Valor 15.000,00
Funeao:04 Administragao
Subfuncao:122 Administragao Geral
P
A9ao:1.059 Aquis. de Equip. e Maten.al para a Coleta de Lixo
Equipamentos
Meta Fisica 5
Produto: Equipamentos e Materials Adquirido
Valor 5.000,00
Fungao:04 Administragao
Subfungao:122 Administraeao Geral
P
Agao:1.326 Licenciamento Ambiental
Licenciamento
Meta Fisica 3
Produto: Licenciamento para Cascalheiras
Valor 15.000,00
Fungao:18 Gesfao Ambiental
Subfuneao:541 Preservagao e Conservaeao Ambiental
P
Agao: 1 .51 8 AQUIS. DE CAMINHAO BASCULANTE te PROP 20241/24 CT
Veiculos
962830/24 (REGINETE BISPO) Meta Fisica 1
Produto: Veiculos
Valor 383.243,00
Funeao:26 Transporte
Subfuneao:782 Transporte Rodoviario
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115--Manuteneaogao da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessarios para suprir necessidade no municipio.
Total do Programa: 65.000'00
TIPO Unidade de
Ac6Es ; pRODUTOs ; FUNc;AO / suBFUNeAO Medida ANOS 2.026
P
Aeao: 1 .o6o Manutencao da Fabrica de Tubos
Tubos
Meta Fisica necessarios
Produto: Tubos Construidos
Valor 15.000,00
Funeao:04 Administragao
Subfuneao:122 Administragao geral
P
Agao:1.327 lmplantaeao e manutengao da Britadeira
Britadeira
Meta Fisica 1
Produto: Brita Produzida
Valor 50.000,00
Fungao:04 Administraeao
Subfuneao:122 Administragao geral
6RGAO E UNIDADE OR?AMENTARIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118-Recuperagao e lmplantaeao da malha viaria
OBJETIVO: Melhorar e amplias as condie6es de trafego para o escoamento das safras.
Total do Programa: 701.357,57
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
P
A9ao:1 .064 Construgao de Pontes e Bueiros
Pontes eBueiros
Meta Fisica 2
Produto: Pontes e Bueiros Construidos
Valor 50.000,00
Funeao:26 Transporte
Subfuneao:782 Transporte Rodoviario
Aeao:1.523 CP MAN ESTRADA VELHA RS 2411° DIST (2,3 KM) PROC
24/1300-0001895-2 Meta Fisica 2,3 KM
P Produto: ESTRADA
ESTRADA Valor 159.763,34
Fungao:26 Transporte
Subfuneao:782 Transporfe Rodovian.o
P
A9ao:1.561 MANUT E MELHORAMENTO DE ESTRADAS PROP SEApl
ESTRADA
CP PROA 22/1300-0001417-4 Meta Fisica
Produto: ESTRADA
Valor 87.594,23
Fungao:26 Transporte
Subfuneao:782 Transporte Rodoviario
P
Aeao:1.564 PROG NAC DE ESTRADAS RURAIS - PRONER (TG)
ESTRADA
Meta Fisica
Produto: ESTRADA
Valor 404.000,00
Funeao:26 Transporte
Subfuneao:782 Transporte Rodoviario
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 017-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018-Manuteneao de veiculos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisieao e manuteneao da frota de veiculos, maquinas e implementos rodoviarios em perfeitas condie6es de uso
Total do Programa: 2.810.000,00
TIPO Unidade de
AQ6Es / pRODUTOs / FUNeAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
Aeao:2.o49 Conservagao e Manuteneao da Frota
Veiculos
Meta Fisica todos
Produto: Veiculos, Maquinas e lmplementos Rodoviarios Conservados
Valor 2.800.000.00
Funeao:26 Transporte
Subfuneao:782 Transporte Rodoviario
A
A9ao:2.050
Conservaeao e Manutengao de Veiculos e Maquinas para a
Veiculos
Coleta de Lixo Meta Fisica 2
Produto: Veiculos e Maquinas Coletoras de Lixos Conservadas
Valor 10.000,00
Funeao:26 Transporfe
Subfungao:782 Transporfe Rodoviario
6RGAO E uNiDADE OReAMENTARiA: 07 -sECRETARiA MUNlcipAL DE OBRAs E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0019-Conservagao de espagos ptiblicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaeos ptlblicos para atender melhor as necessidades dos municipes
Total do Programa: 270.000'00
TIPO
AQ6Es ; pRODUTOs / FUNCAO / suBFUNeAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Acao:2.051 Recuperar e Manter a Estaeao Rodoviaria
Pfedio
Meta Fisica 1
Produto: Estaeao Rodoviaria Recuperada
Valor 20.000,00
Funeao:04 Administraeao
Subfuneao:122 Administraeao Geral
A
Aeao:2.o52 Revitalizaeao e Conservaeao do Cemiterio
Cemiterio
Meta Fisica 1
Produto: Cameiras Construidas
Valor 30.000,00
Fungao:04 Administraeao
Subfungao:122 Administracao Geral
A
Aeao:2.o53 Construgao Remodelaeao das Pragas e Jardins
Praeas
Meta Fisica 8
Produto: Pragas e Jardins Remodelados
Valor 100.000,00
Fungao:04 Administragao
Subfungao:122 Administragao Geral
A
Aeao:2.ogg Custeio do Conv6nio SUSEPE
SUSEPE
Meta Fisica 1
Produto: Apenados Trabalhando
Valor 120.000,00
Fungao:04 Administragao
Subfuneao:122 Administraeao Geral
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-lluminagao pdblica eficiente
OBJETIVO: Aquisieao de caminhao para substituigao de luminan.as por outras mais eficientes, Ievando o sistema na localidade ainda nao
beneficiadas.
Total do Programa: 880.000,00
-,11-
I'ru
AC6ES / PRODUTOS / FUN?AO / SUBFUNQAO
ullludut= uCMedida
ANOS 2.026
A
Aeao:2.o55 Ampliar e Manter a Rede de llumina?ao Pdblica
Ruas
Meta Fisica todas
Produto: Ruas lluminadas
Valor 100.000,00
Funcao:25 Energia
Subfungao:752 Energja eletrica
A
Acao:2.056 Custeio Despesas com llumjnagao
Ruas
Meta Fisica todas
Produto: Ruas lluminadas
Valor 780.000,00
Funeao:25 Energia
Subfungao:752 Energia eletrica
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de 6nibus para melhor atender as necesidades da populagao
Total do Programa: 15.000,00
TIPO
ACOES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Agao:1.o66 Construir, lnsfalar, Conservar Lixeiras
Lixeiras
Meta Fisica 25
Produto: Lixeiras Construidas
Valor 5.000,00
Fungao:15 Urbanismo
Subfungao:451 [nfra Estrutura Urbana
P
Acao: 1 .067 Construir, Conservar e lnstalar Abrigo nas Paradas de 6nibus
Abrigo
Meta Fjsica 7
Produto: Abrigo Construido
Valor 10.000,00
Fungao:15 Urbanismo
Subfungao:451 Infra Estrutura Urbana
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020-Transporfe Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condig6es os veiculos que fazem o transporte urbano, com a finalidade de porprocionar a circulaeao das
Pess0as.
Total do Programa: 15.000'00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
A9ao:2.057 Conservar e Manter cis Veiculos do Transporte Urbano
Veiculo
Meta Fisica 1
Produto: Veiculos em Condig6es de Trafego
Valor 15.000,00
Fungao:15 Urbanismo
Subfuneao:453 Transporte Coletivo Urbano
6RGAO E UNIDADE OReAMENTARiA: 07-sECRETARiA MUNlcipAL DE OBRAs E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentagao de ruas
OBJETIVO: Ampliaeao das vias urbanas para possibilitarem melhores condig6es de trafegabilidade e saneamento
Total do Programa: 4.538.955,23
TIPO Unidade deMedida
ACOES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNC;AO ANOS 2.026
P
Aeao: 1.o68 Pavimentacao de Ruas-Estradas (Contrapartida)
M2
Meta Fisica 4500
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 20.000,00
Funeao:17 Saneamento
Subfungao:512 Saneamento Ba§ico Urbano
P
Aeao:1.069 Drenagem de Aguas Pluviai§ (contrapartida)
M2
Meta Fisica 1500
Produto: Ruas Drenadas
Valor 20.000,00
Funeao:17 Saneamento
Subfuneao:512 Saneamento Basico Urbano
P
Aeao: 1.146 Pavimentagao de Ruas
M2
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 300.000,00
Fungao:15 Urbanismo
Subfuneao:451 Infra Estrutura Urbana
P
Acao: 1.515 PAV RUA FLORIANO PEIXOTO TE PROP 0903.2024.0720.64
M2
(C.OVATI FILHO) Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 371.834,34
Fungao:15 Urbanismo.
Subfuneao:451 lnfra Estrutura Urbana
P
Aeao: 1.516 PAV RUA 10 NOVEMBRO PROP 4629/2024 CT 960250/24
M2
(AFONSO MOTA) Meta Fisica
Produto: Ruas Pavjmentadas (M2)
Valor 384.590,00
Fungao:15 Urbanismo
Subfuneao:451 lnfra Estrutura Urbana
P
Aeao: 1 .51 7
PAV RUA 10 NOVEMBRO (EMENDA 690 EDUARDO
M2
Meta Fisica
LOUREIRO), (TRECHO ENTRE RUA INHACUNDA E
FLORIANO PEIXOTO)
Produto: Ruas Pavimentadas..(M2)
Valor 105.000,00
Fungao:15 U.rbanismo `.
Subfuncao:451 lnfra Estrutura Urbana
P
Aeao: 1.491 Pavimentaedo Rua TARQUINEO AZZOLIN PROP 44743/23
M2
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (-M2)
Valor 10.000.00
Fungao:15 Urbanismo
Subfungao:451 lnfra Estrutura Urbana
P
A9ao: 1 .504 Pav Rua Otelo Barbosa -COHAB CT 953929/2023
M2
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 10.000,00
Funcao:15 Urbanismo
Subfuneao:451 Infra Estrutura Urbana
P
Acao: 1 .506 Badesul lnfraestrutura (Pav e Lampadas LED)
M2
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor . 326.000,00
Funeao:15 Urbanismo
Subfuneao:451 lnfra Estrutura Urbana
P
Acao: 1 .503 Pav Rua Carlos Comes CT 953445/2023
M2
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 24.000,00
Funeao:15 Urbanismct
Subfuneao:451 Irifra Estrutura Urbana
P
Aeao: 1.496 Transf. Esp. UN Pav de Vias Prop. 09.03.2023.037930
M2
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentad.as (M2)
Valor 24.000,00
Fungao:15 Urbanismo
Subfungao:451 lnfra Estrutura Urbana
P
A9ao: 1.522
F'AV RUA AMARILIO R CACERES PROP 028391/24 CT
M2
971914/24 (AFONSO MOTA) Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 481.604,00
Funcao:15 Urbanismo
Subfuneao:451 Infra Estrutura Urbana
P
Agao: 1.55o PAV RUA BARROS CASSAL PROP TG 10347/25
M2
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 600.600,00
Funcao:15 Urbanismo
Subfungao:451 Infra Estrutura Urbana
P
Aeao: 1.551 PAV RUA DIVERSOS BAIRROS PROP TG 29271/25
M2
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 865.480,00
Funcao:15 Urbanismo
Subfungao:451 lnfra Estrutura Urbana
P
Acao: 1 .552 PAV ASFALTICA RUA a. CHIOQUETA PROP SEDUR FPE
M2
2600/25 Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Valor 995.846,89
Funcao:15 Urbanismo
Subfuneao:451 lnfra Estrutura Urbana
ORGAO E uNiDADE OReAMENTARIA: 07-sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAs E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125-Transito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior seguranpe ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do municipio
Total do Programa: 43.000,00
TIPO Unidade de
Ae6Es / pRODUTOs ; FUNc;AO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A9ao:1.073 Manter a Sinalizagao de Transito Meta Fisica necessaria
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organizaeao administrativa mais eficiente, agil na prestagao e execugao de servieo junto a
coletividade.
Total do Programa: 690.000'00
TIPO
AeoEs ; pRODUTOs ; FUNCAO ; suBFUNeAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Acao:2.014 Manutengao da Secretaria de Turismo e Desporto
Secretaria
Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Valor 690.000,00
Funeao:27 Desporto e Lazer
Subfungao:122 Administragao Geral
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146-Promogao do Esporte
OBJETIVO: lncentivar que os jovens realizem ati\Jidades fisicas, ocupando os hofarios ociosos, para urn born desenvolvimento
Total do Programa: 376.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Acao:1.100
Promogao de Competig6es Esportivas-Calendarios de
Calendario deEventos
Eventos Meta Fisica 40
Produto: Competig6es Esportivas Promovidas
Valor 50.000,00
Fungao: 27 Desporto e Lazer
Subfungao:812 Desporto Comunitario
P
Acao:1.lot
lncentivo a Participagao dos Esportistas Assisenses em
Competig6es
Competig6es lntermunicipais Meta Fisica 15
Produto: Participagao em Competig6es lntermunicipais
Valor 215.000,00
Funeao:27 Desporto e Lazer
Subfuncao:812 Desporto Comunitario
A
Aeao:2.o82
Reforma Ampliagao e Manutengao do Esfadio Municipal e
Parques eGinasio
Ginasio de Esportes Meta Fisica 2
Produto: Esfadio e Ginasio em Condie6es de Uso
Valor 20.000,00
Funeao:27 Desporto e Lazer
Subfuneao:812 Desporto Comunitario
P
Acao:1.102 Manuteneao e Conservagao do Esfadio Municipal
Estadio
Meta Fisica 1
Produto: Estadio em Uso
Valor 20.000,00
Funcao:27 Desporto e Lazer
Subfuneao:812 Desporto Comunifario
P
Agao:1 .253 lncentivo a Participagao do ENESPREF
ENESPREF
Meta Fisica 1
Produto: Servidores Competindo
Valor 2.500,00
Funeao:27 Desporto e Lazer
Subfuncao:812 Desporto Comunitario
P
Aeao:1 .332 lncentivo a Participacao ao ENESPHAR
ENESPHAR
Meta Fisica 1
Produto: Comunidades
Valor 3.500,00
Funeao:27 Desporto e Lazer
Subfuneao:812 Desporto Comunifario
P
Acao:1.338
Constru§€o Pista de Caminhada as Margens do Acesso RS
Cameras
241 (Contra partida) Meta Fisica 1
Produto: Pista
Valor 30.000,00
Fungao:27 Desporto e Lazer
Subfungao:812 Desporto Com un!fario
P
Aeao: 1.o6i Escolinha Esportjva Municipal
Escolinha
Meta Fisica 1
Produto: Escolinha
Valor 30.000,00
Fungao:27 Desporto e Lazer
Subfungao:812 Desporto Comunitario
A
Aeao:2.023 Apoio e Fomento a Cursos Profissionais do Esporte Meta Fisica
Produto: Cursos
6RGAO E UNIDADE OR?AMENTARIA: 0.8-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148-Promoeao do Turismo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em Sao Fco de Asssis - RS
Total do Programa: 2.050.909,97
T'PO AQ6Es ; pRODUTOs ; FUNCAO ; suBFUNeAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
A9ao:2.089 Melhoria e lnvestimento dos Banearios: Pogo da Pedra e
Balneario
Passo do Catan.no Meta Fisica 2
Produto: Balnearios em Boas Condie6es
Valor 170.000,00
Funeao:27 Desporto e Lazer
Subfungao:695 Turismo
P
Acao:1.105 Rota Caminho das Origens
Rota
Meta Fisica 1
Produto: lntegraeao a Rota Turistica
Valor 15.000,00
Fungao:27 Desporto e Lazer
Subfungao:695 Turismo
A
Acao:2.130 Mautengao de Veiculos para o Turjsmo
Veiculo
Meta Fisica 1
Produto: Veiculo
Valor 15.000,00
Fungao:27 Desporto e Lazer
Subfuncao:695 Turismo
P
Agao:1.339
Manter o Projeto Conhecendo Seu Municipio (Mapeamento
Praca
Meta Fisica 1
pontos Turisticos Naturais, Criagao e Manutengao Tri[ha Auto
Guiada Jacaqua - Carpintaria)
Produto: Projeto Mantido
Valor 10.000,00
Funeao:27 Desporto e Lazer
Subfungao:695 Turismo
P
A9ao:1.535 CONST. CENTRO DE INTERPRETAQAO DA RED.
Ptedio
JUsuiTICA SAO TOME PROP ST FPE 1489/24 Meta Fisica 1
Produto: Pfedio
Valor 1.725.000,00
Funeao:27 Desporto e Lazer
Subfuneao:695 Turismo
P
Aeao:1.562 APOIO AO DES. DA INFRAEST. TURISTICA PROP ST CP
Programa
PROA 23/1300-0003398-0 Meta Fisica 1
Produto: Programa
Valor 115.909,97
Funcao:27 Desporto e Lazer
Subfungao:695 Turismo
6RGAO E UNIDADE OR?AMENTARIA: 08.02 -FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Tlirismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessarios para a sua manutengao
Total do Programa: 6.goo,00
TIPO
AeoEs ; pRODUTOs / FUNeAO ; SUBFUNCAO Unidade de Me ANOS 2.026
A
Aeao: 2.ogo Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal
Fundo
Meta Fisica 1
Produto: Fundo Municipal lncrementado
Valor 6.500,00
Funcao:27 Desporto e Lazer
Subfuneao: 695 Turismo
gi~ ,J,±!¥#¥g+::`~€=¢'`-;%£Qi~^` -T¥S¥T`\`t" `q'TO'rAL G_iERAtip4,,>§>Ec.BETARgASquub!i¢ipA'E'tDEfruRi§'ino `EbEstoRIS, `.=±<, :^`^ `,evil t .&`, ,. L`#\.Sgxp 3:1~23.`4d9;97#
6RGAO E UNIDADE OReAMENTARiA: 09-SECRETARIA MUNicipAL DE EDucA?AO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: lncentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como.formadores
de opini5es e fiscalizadores, buscando atingir metas 1 a 7 do PME
Total do Programa: 7.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
A9ao:2.047 Reestruturagao dos Conselhos Municipais Meta Fisica 1
Produto: Conselhos Municipais
Funcao:12 Educagao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental Conselhos Valor 2.500,00
A
Aeao:2.o48 Reestruturaeao dos CPMs
Pais
Meta Fisica 14
Produto: Pais lntegrados
Valor 4.500,00
Funeao:12 Educacao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuC.ACAO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educagao para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etaria obrigat6ria da educagao fundamental da zona rural e urbana, buscando atingir
meta 1 a 7 do PME.
Total do Programa: 5.501.000'00
TIPO
Ac6Es ; pRODUTOs ; FUNCAO / suBFUNeAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Aeao:2.o36 Atendimento Escolar a Todos os Alunos
Aunos
Meta Fisica 1684
Produto: Criangas Atendidas
Valor 5.200.000,00
Fungao:12 Educagao
Subfungao:361. Ensino Fundamental
A
A9ao:2.log Manutengao de Todas as Escolas
Escolas
Meta Fisica 13
Produto: Escolas Mantidas
Valor 300.000,00
Funcao:12 Educaeao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
P
Aeao: 1.455 Projeto Educagao pelo Esporte
Projeto
Meta Fisica 1
Produto: Alunos Assistidos
Valor 1.000,00
Funeao:12 Educagao
Subfuncao:361 Ensino Fundamental
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNlcipAL DE EDucAeAO E CULTURA
PROGRAMA: 0010-Educagao para todos -Infantil
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etaria obrigat6ria da educaeao infantil da zona urbana e rural,
buscando atingir meta 1 e 18 do PME.
Total do Programa: 100.000,00
TIPO
Ae6Es / pRODUTOs / FUNCAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Acao:2.037
Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pfe-Escola
Alunos
Meta Fisica 333
Produto: Criancas Atendidas
Valor 60.000,00
Funeao:12 Educagao
Subfuneao:365 Educacao lnfantil
P
A9ao:1.040 Curso de Formaeao Continuada a Professores para Educagao
Professor
nfantil e Pte-Escolas Meta Fisica 6
Produto: Professores Aperfeieoados
Valor 5.000,00
Funeao:12 Educagao
Subfungao:365 Educagao lnfantil
A
Aeao:2.113 Atendimento Escolar Creches e EMEIS
Alunos
Meta Fisica 485
Produto: Alunos Atendidos
Valor 20.000,00
Funeao:12 Educaeao
subfuncao:365 Educacao lnfantil
P
Agao:1.34o Acessso a Internet a Telefonia
Creches
Meta Fisica 5
Produto: Creches e EMEIS
Valor 10.000,00
Fungao:12 Educaeao
Subfuneao:365 Educaeao lnfantil
P
A9ao:1.312 Apoio Manuteneao Educagao lnfantil
Alunos
Meta Fisica 485
Produto: Alunos Apoiados
Valor 5.000,00
Funeao:12 Educaeao
Subfungao:365 Educagao lnfantil
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
PROGRAMA: 0011-Valorizagao e qualificagao do magisterio pdblico municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitagao e aperfeicoamento do magist6rio, com a finalidade de uma valorizaeao do ensino na rede municipal,
buscando o inclusive a atualizagao dos profissionais do quadro docente, buscando atingir meta 15 a 18 do PME.
Total do Programa: 50.000'00
TIPO
AcOEs j pRODUTOs ; FUNeAO ; suBFUNeAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Acao:2.038 Capacitaeao de Docentes Leigos
Professores
Meta Fisica 12
Produto: Profe'ssores Leigos Capacttados
Valor 10.000,00
Funcao:12 Educagao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
A
A9ao:2.039 Promogao de Encontros, Seminarios, Palestras, Debates e
Eventos
F6rum da Educagao Meta Fisica 1
Produto: Evento
Valor 15.000,00
Fungao:12 Educagao
Subfuncao:361 Ensino Fundamental
P
Aeao: 1 .o4i Incentivo ao Curso Superior
Professor
Meta Fisica 12
Produto: Professores Graduados
Valor 10.000,00
Funeao:12 Educaeao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
P
A9ao:1.042 Reestruturagao do Plano de Carreira
Plano
Meta Fisica 1
Produto: Plano de Carreirta Revisado
Valor 5.000,00
Fiineao:12 Educagao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
A
Agao:2.04o Assessoramento na Montagem das Propostas Politico
Escolas
Pedag6gica e Regimentos Escolares Meta Fisica 13
Produto: Assessoramento as Escolas
Valor 10.000,00
Fungao:12 Educagao
Subfungao:361 Ensino Fllndamental
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
PROGRAMA: 0012-Valorizagao dos demai§ servidores da educagao
OBJETIVO: Proporcionar a capacitaeao e aperfeigoamento dos demais servidores que comp6em o quadro de funcionarios da edcuaeao, coma
finalidade de que os trabalhos par eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento, buscando atingir a meta 19 do PME.
Total do Programa: 13.000'00
TIPO
AQ6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Aeao:1.o43 Capacitagao de Serventes e Merendeiras
Servidor
Meta Fisica 40
Produto: Servente e Merendeiras Treinadas
Valor 5.000,00
Funeao:12 Educaeao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
P
A9ao:1.044 Capacitagao dos Motoristas Escolares
Motorista
Meta Fisica 44
Produto: Motoristas Treinados
Valor 4.000,00
Fungao:12 Educaeao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
A
A9ao: 2.153 Capacitagao para gestores Escolares
professores
Meta Fisica 18
Produto: diretores e equipe pedag6gica
Valor 4.000,00
Fungao:12 Educacao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
6RGAO E uNiDADE OReAMENTARiA: 09_ sECRETARiA MUNicipAL DA EDucA?AO E CULTURA
PROGRAMA: 0013-Estudante assistido
•OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condi?6es de frequencia e aprendizado, evitando assim
a repetencia e a evasao escolar, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa: 3.047.000'00
TIPO
Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
Acao:2.041
Fo`mecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda
Alunos
Meta Fisica 1684
Produto: Alunos com Material Escolar
Valor 25.000,00
Fiineao:12 Educaeao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
A9ao:2.042 Assistencia ao Educando nas Diversas Areas Equipe
Multiprofissional Meta Fisica 1684
A Produto: Alunos Assistidos
Alunos Valor 10.000,00
Fungao:12 Educacao
Siibfungao:361 Ensino Fundamental
A
Aeao:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE
Alunos
Meta Fisica 224
Produto: Tranporfe dos Alunos
Valor 2.700.000,00
Fungao:12 Educagao
Subfuncao:361 Ensino Filndamental
A
A9ao:2.044 Merenda Escolar
Alunos
Meta Fisica 1215
Produto: Merenda para os Alunos
Valor 50.000,00
Funeao:12 Educaeao
SubfunQao:361 Ensino Fundamental
A
Aeao:2.1 1 5 Manutengao Transporte PNATE
A'unos
Meta Fisica 1
Produto: Pragrama
Valor 61.000,00
Funeao:12 Educaeao
Subfungao:361 En.sino Fundamental
A
A9ao:2.1 1 6 Merenda Escolar PNAC
A'unos
Meta Fisica 445
Produto: Alunos Alimentados -
Valor 94.000,00
Fungao:12 Educaeao
Subfungao:365 Educagao lnfantil
A
Aeao:2.131 Transporte Escolar Notumo (urbano)
Alunos
Meta Fisica 44
Produto: Alunos Transpor[ados
Valor 5.000,00
Funeao:12 Educacao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
A
Aeao:2.149 Alimentagao esolar-escola especial
Alunos
Meta Fisica 24
Produto: Alunos alimentados
Valor 4.000,00
Funeao:12 Educacao
Subfuncao:361 Ensino Fundamental
A
Aeao:2.i5o Alimentaeao esolar-escolar-pie escola
Alunos
Meta Fisica 105
Produto: Alunos alimentados
Valor 20.000,00
Fungao:12 Educaeao
Subfuneao:365 Educacao lnfantil
P
Acao:1.436 MANUT. EDUCACAO INFANTIL -NOVOS
Estudantes
ESTABELECIMENTOS (sd anterior) Mefa Fisica 250
Produto: ESTUDANTES
Valor 4.000,00
Fungao:12 Educagao
Subfungao:365 Educacao lnfantil
P
Aeao: 1 .088 Uniforme Escolar a todos os alunos da Rede Municipal
Mateiais
Meta Fisica 1684
Produto: Unifomes
Valor 20.000,00
Fungao:12 Educaeao
Subfuneao:361/365 Ensino Fundamental / Educacao lnfantil
P
Aeao:1.453 Educaeao lnfantil Novas tiirmas
Estudantes
Meta Fisica
Produto: Estudantes
Valor 24.000,00
Fungao:12 Educacao
Subfuneao:365 Educaeao lnfantil
P
Aeao: 1 .5o7 Programa Escola em Tempo Integral
Estudantes
Meta Fisica
Produto: Estudantes
Valor 30.000,00
Funcao:12 Educaeao
Subfuneao:365 Educacao lnfantil
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA
PROGRAMA: 0014-Modemizagao do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educaeao e Cijltura de materiais e equipamentos que se fizerem necessarios, para urn aperfeiapamento e
modemizaeao do ensino ptlblico municipal proporcionando urn aprendizado atual aos alunos da rede, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME
Total do Programa: 17.187.000'00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Agao:1.o46 Aquisieao de Material Audiovisual
Programa
Meta Fisica 13
Produto: Equipamentos Adquiridos
Valor 10.000,00
Funeao:12 Educaeao
Subfuncao:361 Ensino Fundamental
Aeao:1.047 Aquisieao de Livros Pedag6gicos Meta Fisica 1684
P
Produto: Livros Adquiridos Atraves de Programa
Livros Valor 15.000,00
Funcao:12 Educagao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
P
Aeao: 1.o49 Combate ao Analfabetismo
Analfabeto
Meta Fisica 200
Produto: Analfabetismo Reduzido
Valor 10.000,00
Fungao:12 Educacao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
A
Aeao:2.io8 Atendimento FUNDEB 70%
Alunos
Meta Fisica 1215
Produto: Alunos Atendido
Valor '11.300.000,00
Funcao:12 Educagao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
A
Agao:2.og8 Atendimento FUNDEB 30%
Alunos
Meta Fisica 445
Produto: Alunos Atendidos
Valor 4.472.000.00
Fungao:12 Educa?ao
Subfuneao:365 Educagao lnfantil
A
A9ao:2. 1 1 o Manuteneao Salario Educaeao- Uniao/Estadual
Alunos
Meta Fisica 1684
Produto: Alunos Atendidos
Valor 1.050.000,00
Funeao:12 Educagao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
A
Acao:2. 1 1 2 Programa PDE lnterat.l'vo e PAR
Programa
Meta Fisica 1684
Produto: Alunos Atendidos
Valor 7.000,00
Funeao:12 Educaeao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
P
Acao:1.189 Uniao Faz a Vida
Alunos
Meta Fisica 375
Produto: Alunos Atendidos
Valor 13.000,00
Fungao:12 Educagao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
A
Acao:2.147 Conservagao e Manutengao da Frota
Veiculos
Meta Fisica 10
Produto: Frota Conservada
Valor 310.000,00
Funeao:12 Educagao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAQAO E CULTURA
PROGRAMA: 0015-Modernizagao das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender a
clientela escola, buscando atender as metas 1 a 7 e a 20 do PME.
Total do Programa: 6.648.728,82
TIPO
ACOES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Aeao: 1.og5 Ampliaeao EMEI LUCINDA CHIMELO
Escolas
Meta Fisica 1
Produto: EMEl
Valor 50.000,00
Funeao:12 Educacao
Subfuneao:365 Educagao lnfantil
A
A9ao:2.046
Construgao e Conservagao e cobertura das Quadras de
Quadras
Esporte Meta Fisica 6
Produto: Quadras Esportivas Aptas para Uso
Valor 70.000,00
Fungao:12 Educaeao
subfuncao:361 Ensino Fundamental
P
Agao:1.igo MANUTENCAO DE PREDIOS ESCOLARES DE ED.
EMEISCRECHE
lNFANTIL E CRECHES Meta Fisica 5
Produto: EMEIS E CRECHES
Valor 50.000,00
Funeao:12 Educagao
Subfuneao:365 Educagao lnfantil
P
A9ao:1.343 Projeto lmplantar Prevengao Contra lncendio -Ppcl
Ppcl
Meta Fisica 2
Produto: Ppcl
Valor 100.000,00
Funeao:12 Educaeao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
P
Aeao: 1.471 Reforma EMEF Jos6 Batista Pompeu
Esco'a
Meta Fisica 1
Produto: Escola
Valor 400.000,00
Funeao:12 Educagao
Subfungao:361 Ensino Fundamental
P
A?ao:1.473 Conclusao da EMEF Romeu Ded6 Ribeiro Meta Fisica 1
Produto: Escola Especial
Funeao:12 Educaeao
Subfuneao:367 Educacao Especial Escolas Valor 100.000,00
P
Acao: 1.533 Construeao Creche Vila Nova TC 965543/2024
Creche
Meta Fisica 1
Produto: Constrti?ao de creche
Valor 5.878.728,82
Fungao:12 Educacao
Subfungao:365 Educagao lnfantil
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARiA: 09-SECRETARIA MUNicipAL DE EDucAeAO E CULTURA
PROGRAMA: 0112-Estudantes assisenses no ensino medio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade tie uma qualificaeao profissional adequada, viabilizando a elevagao do nivel
cultural da populacao com a criagao de uma mao-de-obra especializada, BUSCANDO ATENDER AS METAS 8 A 11 DO PME.
Total do Programa: 300.000'00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
A9ao:1.050 Auxilio Financeiro as Associag6es de Estudantes do EnsinoM6dio
Entidade
Meta Fisica 1
Produto: Auxilio no Transporte
Valor 300.000,00
Fungao:12 Educagao
Subfungao:362 Ensino m6dio
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA
PROGRAMA: 0113-Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificaeao profissional adequada para melhor atender a
comunidade, buscando atingir a meta 12 do PME.
Total do Programa: 290.000,00
TIPO
Ac6Es ; pRODUTOs / FUNeAO / suBFUNeAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Agao:1.o5i Auxilio Financeiro as Associag6es de Estudantes de EnsinoSuperior
Entidades
Meta Fisica 1
Produto: Auxilio no Transporte
Valor 170.000,00
Funeao:12 Educacao
Subfuneao:364 Ensino superior
P
Agao:1.388 Passe Livre estudantil
estudantes
Meta Fisica APTOS
Produto: Estudantes beneficiados
Valor 120.000,00
Funcao:12 Educagao
Subfungao:364 Ensino superior
6RGAO E uNiDADE ORQAMENTARiA: 09-sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO E CULTURA
PROGRAMA: 0016-Qualidade e Humanizacao
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando atrav6s da reflexao, buscando atender as metas 15 e 19 do PME.
Total do Programa: 13.500,00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
P
Acao:1.o52 Palestras, Cursos, Seminarios
Eventos
Meta Fisica 4
Produto: Qualificacao
Valor 3.500,00
Funcao:12 Educaeao
Subfun?ao:361 Ensino Fundamental
P
Aeao: 1.o36 CAPACITACAO OBRIGATORIA EM NOQ6ES BASICAS DE
Evento
1° SOCORROS LEI 13722/2018 Meta Fisica 1
Produto: Programa
Valor 10.000,00
Funeao:12 Educagao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 09.04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
0147-Promogao Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a populagao meios para pesquisas e laser , resguardando o patrim6nio historico,
calendario de eventos
Total do Programa:
T'PO
AC6ES / PRODUTOS / FUN?AO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
A?ao:2.083
Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendario de
entidade
Eventos Meta Fisica 6
Produto: Recursos Repassados
Valor 30.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfungao:392 Difusao Cultural
A
A9ao:2.084
Reforma e Ampliagao e Manutengao de Espaeos Culturais
espagosculturais
Meta Fisica 1
Produto: Espaaps Reformados
Valor 20.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfungao:391 Patri.m6nio Hist6rico, Artistico e Arqueol6gico
A
A9ao:2.086 Conservagao e Manut. do Centro de Cultural e Museu
pfedio
Meta Fisica 2
Produto: Pfedios Recuperados
Valor 30.000,00
Funeao:13 Cultura
Subfuneao:391 Patrim6nio Hist6rico, Artistico e Arqueol6gico
A
Acao:2.087 Oficina de Arte: Canto, Vlolao, Arte Cenicas, Danga,
oficinas
lnstrumentos Musicais, Aries Plasticas e Literatura Meta Fisica 4
Produto: Jovem lntegrado
Valor 5.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfuncao:392 Difusao Cultural
A
Aeao:2.o85 Promogao de Eventos Culturais-Calendan.o de Eventos
eventos
Meta Fisica 6
Produto: Eventos Organizados
Valor 100.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfungao:392 Difusac> Cu.Itural
P
A9ao:1 .351 Construgao de Projetos Arquitet6nicos em Ruas e Pracas
ruas
baseados na ldentidade Cultural do Municipio Meta Fisica 1
Produto: Ruas com ldentidade Cultural
Valor 5.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfuneao:391 Patrim6nio Hist6rico, Ar!istico e Arqueol6gico
P
Aeao:1.352 Festival Teatro nas Escolas
Festival
Meta Fisica 1
Produto: Festival do Teatro Amador
Valor 4.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfuneao:392 Difusao Cultural
P
Aeao:1 .353 Restauragao de Monumentos nas Pracas
Monumentos
Meta Fisica 5
Produto: Monumentos em Pracas Resturados
Valor 10.000,00
Funeao:13 Cultura
Subfuneao:391 Patrim6nio Hist6rico, Artistico e Arqueol6gico
P
Aeao:1 .355 Realizaeao do Festival Estudantil
Festival
Meta Fisica 1
Produto: Festival Ativo
Valor 5.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfuncao:392 Difusao Cultilral
P
Aeao:1.o56 REALIZACAO DA QUERENCIA DO BUGIO
Museu
Meta Fisica 1
Produto: EVENTO
Valor 50.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfungao:392 Difusao Cultural
P
Aeao: 1 .099 PROJETO DE PESQUISA HIST6RICO CULTURAL
Museu
Meta Fisica 1
Produto: PROGRAMA
Valor 5.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfungao:391 Patrim6nio Hist6rico, Artistico e Arqueo]6gico
P
A9ao:1.104 SEMANA / MES DA CULTURA
Museu
Meta Fisica 1
Produto: EVENTO
Valor 10.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfuneao:392 Difusao Cultural
P
Aeao:1.5o8 Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB
Programa
Meta Fisica 1
Produto: Programa
Valor 140.000,00
Fungao:13 Cultura
Subfuneao:392 Difusao Cultural
P
Acao:1.344 Realizar Feira do Livro
Evento
Meta Fisica 1
Produto: Metodologia Divulgada
Valor 3.500,00
Fungao:12 Educagao
Subfuneao:361 Ensino Fundamental
D
Agao:1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Fisica 1
Produto: Metodologia
Funeao:12 Educacao
Subfungao:361 Ensino Fundamental Evento Valor
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PR6PRIOS
PROGRAMA: 0009- Ediicagao para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etaria obrigatoria da educagao fundamental da zona rural e urbana.
Total do Programa: 1.550.000'00
TIPO
AQ6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Agao:2.io7 Custeio Aposentadoria
Aposentado
Meta Fisica todos
Produto: Aposentadori.a Remunerada
Valor 1.550.000,00
Funeao: 09 Previdencia Social
Subfuneao: 274 Previdencia Especial
j `,%S^£, v y,:;' t§gfa >=*%i a «rfe l>_§HAife\GE"RA[se:bri¥it§EeR`Ei¥[fiEiE:!tffitifui€`fIAV`E:\`'`DEi'EDgaAGAQ#E`c.gLI>tJRA#is/"gj#+,`fRnoulng \=forfy}tl%g-:,-i:::pa¢£-i,
>fpe¥„35:]2`8:22`SS;d2.,j
ORGAO E UNIDADE OReAMENTARiA: io-sECRETARiA MUNicipAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0128-Primeira lnfancia melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criancas de 0 a 6 anos
Total do Programa: 110.000'00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUN?AO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
A9ao:2.058 Manutengao e Ampliaeao do PIM
visitadores
Meta Fisica 8
Produto: Manuteneao do PIM
Valor 110.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:301 Atencao Basica
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 10-SAUDE
PROGRAMA: 0129 -ESTRATEGIA SAUDE DA FAMiLIA
OBJETIVO: Reorganizar a pfatica assitencial com atencao centrada na familia
Total do Programa: 2.248.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Aeao:1.o78 Capacitagao das Eqiiipes do ESF
equipes
Meta Fisica 6
Prodllto: Equipes Capacitadas
Valor 3.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfungao:301 Atencao Basica
A
Acao:2.125 lNC. PARA ACOES ESTRATEGICAS (PABA-Sadde Bucal-Uniao)
equipes
Meta Fisica 6
Produto: Manuteneao de Equipes
Valor 370.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfungao:301 Atengao Basica
P
Aeao:1.434 Programa de lnformatizacao da APS
Urn de Sadde
Meta Fisica 12
Produto: Unidades de sadde
Valor 12.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:301 Ateneao Basica
P
Aeao: 1.log Aquisieao de Equipamentos para ESFs.
Equipamentos
Meta Fisica necessarios
Produto: Equipamentos
Valor 5.000,00
Funcao:10 Sadde
Subfungao:301 Ateneao Basica
A
A9ao: 2069.003 PROGRAMA INVERNO GAUCHO
Equipes
Meta Fisica 1
Produto: Equipes Capacitadas
Valor 35.000,00
Funeao:10 Satide
Subfuneao:301 Aten?ao Basica
P
Aeao: 1.129 PIAPS REDE BEM CUIDAR
Equipes
Meta Fisica 2
Produto: Equipes Capacitadas
Valor 5.000,00
Fungao:10 Satlde
Subfungao:301 Ateneao Basica
A
Acao:2.069 PIAPS INCENTIVO DA APS (ESF/EAP/ESB)
lncentivo
Meta Fisica 6
Produto: Incentovo APS
Valor 310.000,00
Funcao:1o Sadde
Subfuneao:301 Atencao Basica
P
Acao: 1.457 Incentivo a Satlde do Homen PEAISH RS
Homens
Meta Fisica demenda
Produto: Homens Assistidos
Valor 5.000,00
Funeao:1o Sadde
Subfuneao:301 Ateneao Basica
A
Aeao: 2.159 Incentivo Financeiro da APS - Equipes ESF e EAP
lncentivo
Meta Fisica demenda
Produto: Incentivo
Valor 1.500.000,00
Funcao:10 Sadde
Subfungao:301 Atengao Basica
P
Aeao: 1 .51 o UBS Amiga do I`doso
Equipes
Meta Fisica demenda
Produto: Capacitagao e qualificaeao das Equipes
Valor 1.000,00
Funcao:10 Sadde
Subfuneao:3ol Ateneao Basica
P
Aeao: 1 .51 1
Ampl. E Qual. Do diagn6stico e da prevengao do HIV/AIDS,
Materiais
sifilis e hepatites virais Meta Fisica demenda
Produto: Confeceao. de Materiais Educativos
Valor 1.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:301 Ateneao Basica
P
Aeao: 1.512 Qualificagao das Ag6es do cuidado materno/patemo lnfantil
Equipamentos
Meta Fisica demenda
Produto: Equipamentos
Valor 1.000,00
Funeao:1o Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE
PROGRAMA: 0130-Satide mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicol6gicas, oficinas terapeuticas e tratamento adequados aos pacientes
portadores de sofrimento psiquico, deficiencia fisica ou mental, usuarios ou ex-usuan.os de drogas licitas e ilicitas.
Total do Programa: 2.410.000,00
TIPO
AQ6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Aeao:2.060.000 Manutengao d.o CAPS
Servidores
Meta Fisica 12
Produto: Manutengao da estrutura CAPS
Valor 700.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfungao:301 Atengao basica
A
Acao:2.o6o.oof Ambulat6rio de Sadde Mental (CAPS) CASULO
Servidores
Meta Fisica 9
Produto: Manutengao Equipe
Valor 200.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
P
Acao:1.081
Capacitaeao e lmplementagao das Equipes de Sadde Mental
equipes
Meta Fisica 1
Produto: Equipe Capacitada
Valor 5.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
P
Agao:1.o83 Distribuigao de Medicamentos Especiais
medicamento
Meta Fisica necessarios
Produto: Medicamentos Distribuidos
Valor 5.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfungao:301 Atengao Basica
A
A9ao: lmplantaeao e Manutengao TEACOLHE
Programa
Meta Fisica 1
Produto: Programa
Valor 1.500.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
PROGRAMA: 0131-PACS-Programa de Agentes Comunitarios de Sadde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a ateneao em sadde de todos os cidadaos do Municipio
Total do Programa: 1.900.000'00
TIPO
Unidade de
AQ6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNC;AO Medida ANOS 2.026
A
Aeao:2.061 Manuteneao e Ampliacao do PACS
ACS
Meta Fisica 49
Produto: Agentes
Valor 1.900.000,00
Funcao:10 Sadde
Subfuneao:301 Ateneao Basica
6RGAO E UNIDADE OR?AMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0132-Farmacia Basica Municipal
OBJETIVO: Distribuigao gratuita de medicamentos da REMED-Relaeao de Medicamentos Basicos preconizados pelo Minist6rio da Sadde
Total do Programa: 406.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
A9ao:2.062 Assistencia Farmaceutica Basica
Atendimentos
Meta Fisica 30000
Produto: Pacientes atendidos
Valor 400.000,00
Funeao:10 Sadde
SubfunQao:301 Atengao Basica
P
Acao:1.419 Qualificar SUS
medicamentos
Meta Fisica necessan.os
Produto: Medicamentos Distribuidos
Valor 1.000,00
Funeao:10 Satlde
Subfuneao:301 Ateneao Basica
P
Aeao:2.154 Distribuigao de Fraldas -assistencia complementar
fraldas
Meta Fisicra necessarios
Prodllto: distribuieao de fraldas
Valor 5.000,00
Funcao:10 Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0133-Assitencia Integral ao Paciente
OBJETIVO: Proporcionar aos usuarios encaminhamentos aos procedimentos de media e alta complexidade, nao atendidos no nosso municipio e
dentro dele, dando condig6es fisicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia.
Total do Programa: 2.500.000'00
TIPO
A?6ES / PRODUTOS / FUN?AO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
OE
Aeao: 0.005 Manuteneao do Convenio com entidades ligadas a saude
convenio econtratos
Meta Fisica 3 (Hospital, Pastoral, etc)
Produto: Serviaps Prestados
Valor 2.500.000,00
Funeao:1o Sadde
Subfuneao:302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 157 -Programa sat]de escolar
OBJETIVO: lmplantar programa de satide escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Municipio, dando condig6es estruturais para
orientacao e prevengao aos escolares
Total do Programa: 2.000'00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
P
Aeao:1.358 PSE-Programa Satlde na Escola (Recurso Pr6prio)
Ae6es
Meta Fisica 90
Produto: Ag6es desenvolvidas
Valor 2.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:301 Atencao Basica
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0021-Manutengao do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuarios encaminhamentos aos procedimentos de media e alta complexidade. no municipio ou fora dele, dando
condig6es fisicas e fananceiras para o atendimento nos locals de refetencia
Total do Programa: 2.000.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
A9ao:2.063 Manutengao do Cons6cio lntemunicipal da Sadde
Contrato
Meta Fisica 1
Produto: Manutengao contrato com CIS
Valor 2.000.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfungao:301 Atengao Basica
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
• L.., '-- * 1}:
PROGRAMA: 0134-Vigilancia Epidemiol6gica
OBJETIVO: Ag6es de investigag6es, notificag6es e prevengao em vigilancia Epidemiol6gica
Total do Programa: 471.521,19
TIPO Unidade de
AQOES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
Acao:2.065 Campanha de Vacinagao
Cobertura
Meta Fisica todos
Produto: obertura vacinal por imunizante
Valor 5.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:305 Vigilancia Epidemiol6gica
A
Aeao:2.o66 Vigilancia Epidemiol6gica e Ambiental - Uniao
Servidores
Meta Fisica 9
Produto: Programa
Valor 400.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfungao:305 Vigilancia Epidemiol6gica
A
Aeao:2.o67 Manutencao do Programa Vigilancia Epidemiol6gica (Recurso
programa
ASPS) Meta Fisica 1
Produto: Programa
Valor 2.000,00
Fungao:10 Satlde
Subfungao:305 Vigilancia Epidemiol6gica
A
Aeao:2.120 FES Vigilancia Epidemiol6gica- Estadual
pacientes
Meta Fisica todos
Produto: Paciente Atendido
Valor 5.500,00
Fungao:10 Sadde
Subfungao:305 Vigilancia Epidemiol6gica
P
Acao:1.538 Programa Qualifica RS (Vigilancia em Sadde)
Equip
Meta Fisica necessarios
Produto: Equipamentos e materiais
Valor 17.021,19
Fungao:10 Sadde
Subfungao:305 Vigilancia Epidemiol6gica
P
Aeao: 1.539 Projeto Pequenos Vigilantes
Alunos
Meta Fisica 100
Produto: Alunos Assistidos
Valor 15.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfungao:305 Vigilancia Epidemiol6gica
P
Aeao:1 .540 Projeto de Preservaeao de Fontes
Fontes
Meta Fisjca 24
Produto: Fontes Preservadas
Valor 15.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfuneao:305 Vigilancia Epidemiol6gica
P
Agao:1 .489 APS Enfrentamento Arboviroses
Teste
Meta Fisica necessarios
Produto: Teste da Dengue
Valor 12.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:305 VIgilancia Epidemiol6gica
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0135-Vigilancia sanitaria
OBJET]VO: Ag6es de investigagao, notificaQao, autuacao e fiscalizagaoem vigilancia sanifaria
Total do Programa: 15.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Aeao:2.o68 Manutencao da Vigilancia Sanifan.a
programa
Meta Fisica 1
Produto: Programa /Ae6es Mantidas
Valor 15.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuncao:304 Vigilancia Sanitaria
6RGAO E uNiDADE OReAMENTARIA: io-sECRETARiA MUNiclpAL DA SAODE
PROGRAMA: 0023-- Manuteneao da secretaria Milnicipal da sadde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da sadde com recursos necessarios para o funcionamento
Total do Programa: 14.552.438,96
TIPO Unidade deMedida
ACOES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO ANOS 2.026
A
A9ao:2.070 Manuteneao da Secretaria da Sadde
secretaria
Meta Fisica 1
Produto: Secretaria Ativa
Valor 12.116.938,96
Fimeao:10 Sadde
Subfungao:301 Atengao Basica
A
Agao:2.121
Conservaeao e Manutengao Veiculos da Secretaria da Sadde
veiculos
Meta Fisica todos
Produto: .. Veiculos Conservados
Valor 1.200.000,00
Funcao:10 Sadde
Subfungao:301 Atengao Basica
A
Agao:2.138 Capacitagao/Manutengao dos Conselheiros (CMS)
conselho
Meta Fisica 1
Produto: Conselho Ativo
Valor 2.000,00
Funeao:10 Satlde
Subfungao:301 Atengao Basica
A
Aeao:2.139 lmplantaeao e Manutengao Ouvidon.a SUS
ouvidoria
Meta Fisica 1
Produto: Servigo Ativo
Valor 2.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfungao:301 Ateneao Basica
P
Aeao: 1 .273 Programa Diabete Mellitus
Pacientes
Meta Fisica 1241
Produto: Paciente Atendidos
Valor 52.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
A
A9ao: 2.146 PROGRAMA SAMU 192
Programa
Meta Fisica 1
Produto: Programa
Valor 970.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfungao:301 Atengao Basica
P
Aeao: 1.4o3 Rede Cegonha / Rede Alyne
Exames
Meta Fisica 150
Produto: Exames e consultas
Valor 2.000,00
Funcao:1o Saade
Subfungao:301 Atengao Basica
P
A9ao: 1 .386 Program saade mais medico
medicos
Meta Fisica 4
Produto: medicos
Valor 180.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfungao:301 Ateneao Basica
P
A9ao: 1.158 Programa Verso com Sadde
Profissionais
Meta Fisica 4
Produto: Manutengao de Equipe
Valor 7.500,00
Fungao:10 Sadde
Subfuneao:301 Ateneao Basica
P
Acao: 1.148 Aquisigao de Uniformes (ASPS)
Uniformes
Meta Fisica
Produto: Uniformes
Valor 20.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
6RGAO E UNIDADE OR?AMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0022- Manutengao Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutengao dos services ambulatoriais de media complexidade no CMES
Total do Programa: 415.000'00
T[PO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
Aeao:2.i4o
ManLitengao do Centro Municipal de Especialidades -CMES
Servidores
Meta Fisica 10
Produto: Manutengao de Equipe
Valor 300.000,00
Fungao:10 Satlde
Subfungao:302 Assistencia Hospitar e Ambulatorial
P
Aeao:1.36o Manuteneao da Academia Popular
Academia
Meta Fisica 3
Produto: Academia
Valor 115.000,00
Funeao:10 Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTAR.IA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAODE
PROGRAMA: 0165 Estruturagao Atengao Basica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento basico em sadde no municipio
Total do Programa: 645.000,00
TIPO Unidade de
AQ6Es ; pRODUTOs ; FUNCAO t suBFUNeAO Medida ANOS 2.026
Acao:1.314
Estruturagao P.ede de Servigos Ateneao Basica (Processos) Meta Fisica 12
P Produto: Estruturagao
Estruturaeao Valor 12.000,00
Funcao:1o Satlde
Subfuneao:301 Atengaq Basica
P
Acao: 1.128 PIAPS lnc. Sociodemografico
ldososBeneficiados
Meta Fisica demanda
Produto: Idosos Atendidos
Valor 330.000,00
Funeao:1o Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
P
Aeao: 1.468 lncremento tempofarici Piso de Atengao primaria -PAP
• Pacientes
Meta Fisica demanda
Produto: Pacientes
Valor 200.000,00
Fungao:10 Satlde
Subfungao:301 Atengao Basica
P
Aeao: 1.485 Est. Rede Serv At Primaria de Sadde Port 3490/22
Equipamento
Meta Fisica demanda
Produto: Equipam§ntos
Valor 3.000,00
Funeao:10 Satlde
Subfuneao:301 Ateneao Basica
P
A9ao: 1.541 Agua Pofavel Comunidades Rurais (SAC Solueao AltemativaColetiva)
SAC
Meta Fisica 12
Produto: SAC Cadastradas
Valor 100.000,00
Fungao:10 Sadde
Subfuncao:511 Saneamento Basico Rural
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 029 GESTAO PLENA DE LABORAT6Rlos
OBJETIVO: Atender as demandas de exames baxicos dos municipes em parceria com o estado
Total do Programa: 130.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNC;AO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Acao: 2.157 Gesfao Plena de Laborat6rios
Exames
Meta Fisica 270000
Prodllto: Exanies Basicos
Valor 130.000,00
Funeao: 10 Sadde
Subfuneao:301 Atengao Basica
- . A"#xphh*:i ' `' r! aetneap,FTis{rdt,;un}§£:A,^^`,tr;z'?¢t|¢,TaLfGEmL§Ec`BETARIA`anuNiclb`*Lg`fi+FS4`¢P`E:€`:.'t*t's#%#idwhrS&t;~;i;r*Sexife:# -. fr#; ` I `,27.80,4:_960,1§ `
6RGAO E uNiDADE OReAMENTARIA: 12 -sECRETARiA MUNicipAL DE DESENvOLviMENTO EcON6Mico E HABiTAeAO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organizacao administrativa mais eficiente, agil na prestaeao e execugao de service junto a
coletividade.
Total do Programa: 420.000,00
TIPO AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Unidade de Me ANOS 2.026
A
Aeao:2.oi6 Manutengao da Secretaria de Desenvolvimento Econ6mico
Secretaria
Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Valor 420.000,00
Fungao:23 Comercio e Serviaps
Subfuneao:122 Administragao Geral
6RGAO E uNiDADE OReAMENTARiA: 12-SECRETARIA MUNlcipAL DE DESENvOLviMENTO EcONOMico E HABiTAeAO
PROGRAMA: 0007-Apoio a lnddstria e Com6rcio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda
Total do Programa: 658.000'00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Agao:2.o27 Conservaeao e Melhoria da lncubadora para Microempresas
micro-empresa
Meta Fisica 4
Produto: Fomento ao Desenvolvimento
Valor 6.000,00
Fungao:22 Inddstria
Subfuneao:661 Promoeao Industrial
P
Acao:1.223 Apoio a lnstalacao de Empresa no Distrito Industrial Meta Fisica todas
Produto: Empresas lnstaladas
Fungao:22 lnddstria
Subfuneao:661 Promogao Industrial empresas Valor 10.000,00
A
Aeao:2.028 Conservaeao e Melhoria do CAPES
no de m6dulos
Meta Fisica 2
Produto: Incremento nas Vendas
Valor 30.000,00
Funeao:22 [nddstria
Subfuneao:661 Promoeao Industrial
P
A9ao:1 .01 1 Realizaeao de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO
feiras
Meta Fisica 2
Produto: Divulgaeao das Potencialidades Econ6micas
Valor 300.000,00
Fungao:22 lndtlstria
Subfuneao:661 Promocao lndustn.al
A
Aeao:2.o29 Convenio com o SEBRAE
convenio
Meta Fisica 4
Produto: Convenio Fjrmado
Valor 15.000,00
Funcao:22 lndastria
Subfungao:661 Promogao Industrial
A
Aeao:2.o3o Manut.engao do Programa d6 Microcfedito Juro Zero
lncentivos
Meta Fisica todas
Produto: lncentivo ao Com6rcio
Valor 60.000,00
Funcao:22 Inddstria
Subfungao:661 Promogao Industrial
A
Aeao:2.032 Programa Redes de Cooperagao entre Empresas
rede
Meta Fisica 1
Produto: Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento
Valor 5.000,00
Funeao:22 lnddstria
Subfungao:661 Promogao Industrial
P
Aeao:1.oi2 Censo Empresarial
empregos
Meta Fisica 1
Produto: N° de Oferta de Emprego e Renda
Valor 5.000,00
Funcao:22 Indt]stria
Subfungao:661 Promocao Industrial
A
Aeao:2.031 Forum de Desenvolvimento Local
forum
Meta Fisica 2
Produto: Fomentaeao do Desenvolvimento da lndustn.a
Valor 2.000,00
Fungao:22 Indtlstria
Subfuneao:661 Promogao Industrial
P
Aeao:1.013 Cursos de Qualificagao de Mao de Obra atraves do SENAC,
I cursos
SENAl, SENAR E SEBRAE Meta Fisica 3
Produto: Mao de.Obra Qualificada
Valor 20.000,00
Funcao:22 lndtstria
Subfuneao:661 Pronlocao industrial
P
Aeao:1.014 Busca de lnvestidores para lmplantaeao lndustria
I in\iestidores
Meta Fisica todos
Produto: Desenvolvimento Industrial
Valor 5.000,00
Fungao:22 lndtistria
Subfuneao:661 Promoeao Industrial
P
A9ao:1.362 lncentiv`.o aos APLs (Arranjos Produtivos Locais).
no de arranjos
Meta Fisica necessarios
Produto: Fomento as Potencialidades do Municipio
Valor 5.000,00
Funeao:22 lnddstria
Subfungao:661 Promogao Industrial
P
Aeao: 1 .366 Parcerias e Convenio Universidade, ONGs e lnstituie6es
parcerias econvenios
Meta Fisica 5
Produto: Parcerias Ativas
Valor 10.000,00
Funeao:22 Indastria
Subfuneao:661 Promoeao Industrial
)A
A9ao:2.094 Manuteneao clo PROCON
I consumidor
Meta Fisica demanda
Produto: Consumidor Atendido
Valor 5.000,00
Funeao:23 com6rcio e Servieds
Subfuneao:691 Promoeao Comercial
P
Acao:1.o48 lmplantagao e Manutengao do Centro Logistir.o (DistritoIndustrial)
DistritoIndustrial
Meta Fisica 1
Produto: Distrito Industrial
Valor 50.000,00
Funcao: 22 Indds[ria
Subfungao: 661 Proii:cigao ln`d.ustria[
A
Aeao: 2.o26 Mamjten9ab da Sai`a do MEl
.Sala
Meta Fisicra 1
Produto: Sala
Valor 5.000,00
Fungao: 23 Com6rcio e Ser\ligos
Subfuneao: 691 Promoeao Comercial
P
Acao: 1 .123 Feiras de fomento ao com6rcio (Feira da Praca, Feira das
feiras
Boas Vindas) Meta Fisica demanda
Produto: Fairas
Valor 10.000,00
Fungao: 23 Com6rdo+ e Servi\eos
Subfuneao: 691 Promo?56 Comercial
P
A9ao: 1 .452 CURSOS DE CAPACITACAO E REINSERCAO NO
Cursos
MERCADO DE TRA.BALHO Meta Fisjca demanda
Produto: Cursos d.e Capac taeao
Valor 15.000,00
Funeao: .23 Com.ercio e Servi ?os
Subfuneao: 691 Promoeao Comercial
P
A9ao: 1..467 Jovem pro Future
Jovens
Meta Fisica demanda
Produto: Jovens
Valor 100.000,00
Funcao: 23 Com6rc o. 6 Servieos
Subfungao: 691 Promocao Comer.cial
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 12.02-SECRETARIA.MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON6MICO E HABITAQAO
PROGRAMA: 0123-Habitaeao para todos
OBJETIVO: Proporcionar uma melhgr qua.Iidade de vida aps cidadaos carentes assisenses, Qonstruindo casas populares e loteamento espepes
municipais para atender as familias de baixa renda
Total do programa: `. 115.000'00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
P
Acao:1.071 Loteamento Popular
Terrenos
Meta Fisica todos
Produto: Terrenos Loteados
Valor 15.000,00
Funeao:16 Habitagao
Subfuneao:482 Habitaeao Urbana
P
Aeao:1 .070 Construgao de Casas Populares (Contrapartida)
Casas
Meta Fisica necessarias
Produto: Casas Construidas
Valor 30.000,00
Funcao:16 Habitaeao
Subfuneao:482 Habitagao Urbana
P
A9ao: 1.125 Apoio de ligaeao na-rede de luz e esgoto
Apoio
Meta Fisica necessarias
Produto: Apoio
Valor 50.000.00
Funeao:16 Habitaeao
Subfuneao:482 Habitagao Urbana
P
Aeao: 1.126 Criagao db Fundo de Habitagao
Fundo
Meta Fisica 1
Produto: Fundo
Valor 20.000,00
Funeao:16 Habitaeao
Subfuneao:482 Habitaeao Urbana
+++ ++++i+++ TorALiLfit=RALDA sECRETARiAMUINicipAinE DEztNvOLvimENTO EcON6MHcO[ HAI]tTACAO ++++ LE+a 1.j§:3i§prabb;bo"{
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 13.01 -SE.CRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO S.OCIAL
PROGRAMA: 00d3-Apoio Admini.strativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organizaeao administrativa mais eficiente, agi! na prestagao e execueao de service junta a
coletividade.
Tota. do Programa: I
2.800.000,00
TIPO
Ac6Es ; pRODUTOs ,' FUNeAO ; SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
'A
Acao:2.015 Manu.tencao da Secretaria de Desenvolvimento Social
Secrefaria
Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Valor 2.800.000,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfuneao:122 Admjnistracao Geral
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 13,01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0031 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificagao dos conselhos com suporte financeiros pr6prio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistidas.
Total do Programa: 5.000'00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUNC:AO / SUBFUNCAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Aeao:2.o78 CONSELHO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
Conselho
Meta Fisica 1
Produto: Pessoal qualificado
Valor 5.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfungao:122 Administraeao Geral
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 13.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia crianga e adolescente
OBJETIVO: Promover a asistencia social, a proteeao da crianga e do adolescente nos termos do Estatuto da Crianpe e do Adolescente, atrav6s de
ae6es diretas e convenios
Total do Programa: 585.500,00
TIPO
A?6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNQAO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Aeao: 1 .091 Manuteneao da Casa de Passagem
casa
Meta Fisica 1
Produto: Casa Mantida
Valor 40.000,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfuneao:243 Assistencia a Crianca e Adolescentes
A
Aeao:2.o73 Auxilio e Subveneos a Entidades que se Dedicam a
auxi'io
Assistencia Social Meta Fisica 3
Produto: Assistencia a Criangas e Adolescentes
Valor 10.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfuneao:245 Servigos Socioassistenciais
P
A9ao:1.185 Concessao de Beneficios Eventuais
beneficios
Meta Fisica necessarios
Produto: Beneficios Concedidos
Valor 150.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfungao:244 Assistencia Comuhifaria
P
Aeao: 1 .092 Aquisieao de Material Didatico e lnstrumentos Musicais
equipamentos
Meta Fisica necessarios
Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos
Valor 5.000,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfuneao:243 Assistencia a Crianca e Adolescentes
P
Aeao: 1 .21 5 Aquisieao de Veiculo para a SMDS
veiculo
Meta Fisica 1
Produto: Veiculo Adquirido
Valor 100.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfuneao: 122 Administragao Geral
A
Acao:2.128 Manutengao de Veiculos da Secretaria
veiculos
Meta Fisica 5
Produto: Veiculos
Valor 45.000,00
Fun?ao:08 Assistencia Social
Subfuneao:122 Administragao Geral
P
A9ao:1.127 Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF
criangas eadolescentes
Meta Fisica 150
Produto: Crianeas e Adolescentes
Valor 77.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfuneao:122 Administracao Geral
P
A9ao:1.147 lGD-Bolsa Familia
Familias
Meta Fisica 1166
Produto: Familia
Valor 70.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
SubfunGao:122 Administragao Geral
A
Airfurf.2.ffri7 Horta Comunifaria
familias
Meta Fisica 280
Produto: Jovens Atendidos
Valor 5.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfun?ao:244 Assistencia Comunifaria
P
Acao:1 .379 (1/2/3) Manuteneao do CREAS
familias
Meta Fisica todas
Produto: Assistencia Social as Familias
Valor 10.000,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfuneao:245 Servigos Socioassistenciais
P
Acao:1.293 lGD-SUAS
familias
Meta Fisica todas
Produto: Fain ilias Atendidas
Valor 12.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
subfuncao:122 Administraeao Geral
P
Agao:1.242 Assistencia Social a Familia em Situaeao de Vulnerabilidade e
familias
Exclusao Social Meta Fisica todas
Produto: Fain ilias Atendidas
Valor 10.000,00
Fun?ao:08 Assistencia Social
Subfuneao:245 Se.rvieos Sbcioassistenciais
P
Aeao: 1 .246 Agao Social Educativa - OASF
familias
Meta Fisica 280
Produto: Fain ilias Atendidas
Valor 36.500,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfuneao:245 Servieos Socioassistenciais
P
Aeao: 1.544 Projeto Maes que Cuidam
familias
Meta Fisica 20
Produto: Fain ilias Atendidas
Valor 15.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfuneao:243 Assistencia a Crianqu e Adolescentes
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 13.01 -SECRETARIA MUNICIPA+ DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141-Assistencia aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integragao'e inclusao destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminagao
Total do Programa: 10.000,00
TIPO Unidade de
AC6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNGAO Medida ANOS 2.026
P
Aeao:1.og6 Realizagao de Projetos e Oficinas
pessoas
Meta Fisica 40
Produto: Portadores de Deficiencia
Valor 10.000,00
Funcao:o8 Assistencia Social
Subfuneao:242 Assistencia a Pessoa com Deficiencia
6RGAO E UNIDADE OReAMENTARiA: 13.01 -sECRETARiA MUNicipAL DO DESENvOLviMENTO sociAL
PROGRAMA: 0142-Populagao carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a populagao carente, proporcionando sua inclusao na sociedade dando acesso a ediicaeao, sadde e
alimentagao
Total do Programa: 263.000,00
TIPO Unidade de
A?6ES / PRODUTOS / FUNQAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
Agao:2.o76 Assistencia Social Atrav6s do Plantao Social
pessoas
Meta Fisica 400
Produto: Populaeao com Vida Mais Digna
Valor 3.000,00
Funcao:08 Assistencia Social
Subfungao:244 Assistencia Comunifaria
A
Aeao:2.o54 Conservaeac do Albergue Municipal
predio
Meta Fisica 1
Produto: Albergue Municipal Mantido
Valor 25.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfungao:244 Assistencia Comunitaria
P
Acao:1.220 lmplantagao de Curso de Orientaeao e Treinamento e Maos de
familias
Obras Meta Fisicra todas
Produto: Familias em Curso
Valor 20.000,00
Funcao:08 Assistencia Social
Subfuneao:244 Assistencia Comunifaria
P
Agao:1.269 Regularizaeao Fundiaria de lnteresse Social
terrenos
Meta Fisica necessarios
Produto: lm6veis Legalizados
Valor 10.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
SubfunQao:244 Assistencia Comunitaria
P
Aeao: 1 .385 Reordenamneto do SCFV Meta Fisica necessarios
Produto: servi?o de convivencia e fortalecimento de vjnculos
Valor 115.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfungao:245 Servigos Socioassistenciais
P
A9ao:1.427 Programa FEAS - CREAS
Programa
Meta Fisica 1
Produto: lmplantagao FEAS -CREAS
Valor 20.000,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfungao:245 Services S o.cioassistenciais
P
Aeao: 1.509 SIGTV Estruturagab a lnvestimento
lnvestimento
Meta Fisica 1
Produto: lnvestimento
Valor 10.000,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfuneao:245 Servigos Socioassistenciais
P
Aeao: 2.162 Realizagao de Eventos SMDS (Calendario de Eventos)
Eventos
Meta Fisica
Produto: Custo Esiimado
Valor 30.000,00
Funcao:08 Assistencia Social
Subfuneao:245 Servieos Socioassistenciais
P
Aeao: 1.532 Piso Gadcho Especial Prog. Avancar SUAS Reconstrucao2024
Reforma
Meta Fisica 1
Produto: Reforma e Ampliag5o
Valor 30.000,00
Fungao:08 Assistencia Social
Subfungao:244 Assistencia Comunifaria
6RGAO E uNiDADE ORGAMENTARiA: 13.02 FUNDO MUNlcipAL DA cRIANeA E DO ADOLEscENTE -FUNDicA
PROGRAMA: 0140-Assistenia a Crianpe e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistencia social, a proteeao da crianpe e do adolescente nos termos do Estatuto da Crianea e Adolescente, atrav6s de
ae6es diretas e convenios
Total do Programa: 118.000,00
TIPO
AC6ES / PRODUTOS / FUN?AO / SUBFUNC;AO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
A
Aeao: 2.o7i .ooi Fundo dos Direito da Crianca e do Adolescente-FUNDICA
Fundo
Meta Fisica .1
Produto: Fundo Municipal lncrementado
Valor 105.000,00
Fungao:08 Assistenia Social
Subfungao: 243 Assistencia a Cria.nee.6 ao Adolescente
A
Acao: 1 .189 UNIAO FAZ A VIDA
Programa
Meta Fisica 1
Produto: Programa Mantido
Valor 13.000,00
Funeao:08 Assistenia Social
Subfuneao: 243 Assistencia a Crianpe e ao Adolescente
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 13.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO -FMI
PROGRAMA: 0145-Assistencia ao ldoso
OBJETIVO: Promover a assistencia social a populaeao idosa nos termos do estatuto do idoso atrav6s de ag6es diretas e indiretas e convenios
Total do Programa: 77.000'00
TIPO Unidade de
AQ6Es ; pRODUTOs / FUNeAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 1.100.000
A
Aeao:2.o8o Assistencia Social ao ldoso
ldosos
Meta Fisica 200
Produto: Idoso lncluido na Sociedade
Valor 66.000,00
Fungao:o8 Assistencia Social
Subfuneao:241 Assistencia a Pessoa ldosa
A
Agao:2.o8i Auxilio aos Grupos da Melhor ldade
auxilio
Meta Fisica 3
Produto: Idoso lntegrado
Valor 5.000,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfuneao:241 Assistencia a Pessoa ldosa
P
Acao: 1 .543 Proieto Cambici
Idosos
Meta Fisica 54
Produto: Idoso lntegrado
Valor 6.000,00
Funcao:o8 Assistencia Social
Subfuneao:241 Assistencia a Pessoa. ldosa
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 13.04 -CONSELHOS SOCIAIS
PROGRAMA: 0024-Conselhos Sociais
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificaeao dos conselhos com suporte financeiros pr6prio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistidas.
Total do Programa: 15.000,00
TIPO Unidade de
AQ6ES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
Aeao:2.164 CONSELHO MUN DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
I Conselho
ADOLESCENTE DE SFA Meta Fisica 1
Produto: Pessoal Qualificado
Valor 5.000,00
Funcao:o8 Assistencia Social
Siibfuneao:122 Administragao Geral
A
Aeao:2.165 CONSELHO NUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE SFA
Conselho
Meta Fisica 1
Produto: Pessoal Qualificado
Valor 5.000,00
Funcao:o8 Assistencia Social
Subfuneao:122 Adm.inistrapao Geral
A
Acao:2.166 CONSELHO MUN DOS DIR.EITOS DA MULHER DE SFA
Conselho
Meta Fisica 1
Produto: Pessoal Qualificado
Valor 5.000,00
Funeao:08 Assistencia Social
Subfuneao:122 Administragao Geral
`¥-` :dy*¥~¥Ji\`§iRE%?ffjAv\, t , ts*3istbIAL GERA|~sECBE]iife~iri,`nduN16ig\fifffl`5E,n:bESE`\d-^\aei`\LylFIA`Er4tp-S`OclAL ¥ <iiT ` I, ywi-wi+* ,^i£ i 3:5~7-3fi: 5`0o;a 6 :^
6RGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 14-RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutengao do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdencia com recursos necessarios para atender as aposentadorias do regime pr6pn.o e outras despesas de
manuteneao
Total do Programa: 20.000.000,00
TIpr\ Unidade de
Ae6Es / pRODUTOs ; FUNCA.O ; SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
A9ao:2.091 Manutengao do FAP, Pagamentos de lnativos e Pensionistas e
pessoas
Calculo Atuarial Meta Fisica todas
Produto: lncrementar o Fundo
Valor 20.000.000,00
Fiineao:09 Previdencia Social
Subfuneao:272 Previdencia do Reg me Estatutario
rf
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20.Coo.Oprod;,Orb,`;
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 15.01 -SECRETARIA MUNICIPAL.DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma n6vaorganizacao administrativa mais eficiente, agil na prestaeao e execueao de servigo junto a
coletividade.
Total do Programa: 580.000'00
TIPO Unidade de
AC6ES /.PRODUTOS / FUNC;AO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
A
Aeao:2.143 Manutengao da Secretaria do Me o Ambiente
Secretaria
Meta Fisica 1
Produto: Gusto Estimado
Valor 580.000,00
Fungao:18 Gestao Ambiental
Subfuneao:122 Administraeao Geral
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 15.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestao Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservaeao do Meio ambiente desenvolvendo polit.I.ca de protegaoe manuteneao da secretaria
Total do Programa: 1.213.000,00
TIPO Unidade de
Ac6Es ; pRODUTOs ; FUNeAO / SUBFUNCAO Medida ANOS 2.026
P
A9ao:1.277 Convenio Produeao de Mudas
mudas
Meta Fisica 25000
Produto: Mudas Produzidas
Valor 3.000,00
Funeao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:541 Preservaeao e Conservagao Ambiental
P
Agao:1.3o4 Operacionalizaeao do Plano Muncipal de Residuos S6lidos
plano
Meta Fisica 1
Produto: Plano Municipal
Valor 10.000,00
Funeao:18 Gesfao Ambiental
subfuncao:541 Preservaeao e Conservaeao Ambiental
P
Acao: 1 .373 Projeto Eco-6leo
projeto
Meta Fisica 1
Produto: Projeto Desenvolvido.
Valor 2.000,00
Funeao:18 Gesfao Ambiental
Subfuneao:541 Preservagao e Conservaeao Ambiental
P
A9ao:1 .375
Operacionalizaeao do Plano Munipal do Saneamento Basico
plano
Meta Fisica 1
Produto: Plano Elaborado
Valor 10.000,00
Fungao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:541 Preservaeao e ConservaQao Ambiental
P
Acao:1 .376 Projeto de lmplantagao da Coleta Seletiva de lixo
plano
Meta Fisica 1
Produto: Coleta Seletiva Ativa
Valor 3.000,00
Fungao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:541 Preservagao e Conservaeao Ambiental
P
Agao:1.278 Aquisigao de Equipamentos para Catadores de Lixo
equipamentos
Meta Fisica demanda
Produto: Equipamemtos adquiridos
Valor 5.000,00
Funeao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:541 Preservacao e Conservaeao Ambiental
A
Aeao:2.155 Manutenao.veiculo da secretaria
veicLllo
Meta Fisica demanda
Produto: veiculos
Valor 30.000,00
Funeao:18 Gestao Ambiental
Subfungao:541 Preservaeao e Conservagao Ambienfal
A
A9ao:2.151 Terceirizaeao coleta e tranporfe e destinacao de lixo Meta Fisica 1
Produto: Programa
Valor 1.150.000,00
Fungao:18 Gestao Ambiental
Subfuneao:541 Preservaeao e Conservacao Ambiental
6RGAO E UNIDADE ORQAMENTARIA: 15.02 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA
PROGRAMA: 0160-Gestao Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservagao do Meio Ambiente desenvolvendo politicas de proteeao e manutengao da secretaria
Total do Programa: 15.000'00
TIPO
Ae6Es ; pRODUTOs ; FUNCAO ; SUBFUN?AO
Unidade deMedida
ANOS 2.026
P
Aeao: 1.028 Incentivo ao Reflorestamento- Fundo Municipal do Meio
Fundo
Ambiente Meta Fisica 1
Produto: lncremento ao Fundo Municipal
Valor 15.000,00
Fungao:18 Gestao Ambiental
Subfungao: 541 Preservagao e Conservagao Ambiental
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145.927:542,88
ANEXO IV
RELAT6RIO SOBRE PROJETOS EM EXECU€AO E A
EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVACAO DO
PATRIM6NIO PIJBLICO
LDO 2.026
SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS
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