norma nº 1835/2025

LEI n° 1835, de 12 de novembro de 2025.
ALTERA AS LEIS N° 1381/2021 -PLANO PLURIANUAL 2022 -2025, LEI
N°1687/2025 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA DE 2025 DO
MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art.1°-Sao alteradas as Leis n°1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritarias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 1687/2025
acrescentando a seguintes Metas:
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 13-SECRETAR A MUNIC PAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROGRAMA: 142-Populacao carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a populagao carente , proporcionando sua inclusao na
sociedade dando acesso a educaeao, saude e alimentagao
TIP ACOES / PRODUTOS / FUNQAO / Unidad ANO 2025
0 SUBFUNCAO edeMedida S
MetaFisica 1
Acao: 1.565 lNCREMENTOS MP 1218/2024
equipe
01 97.048,87
Produto: Manter Equipe
Funcao:08 Assistencia Social
Subfuneao:245 Servieos socioassistenciais
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn credito
especial no valor de R$ 97.048,87 (noventa e sete mil, quarenta e oito reais com oitenta e sete
:eunkaDV3SkEai%.CpuftfaDrEdassp:.SsafEn£8.Lresvbs:a,i[ooreamento.
INCREMENTO TEMP. PARA PROT. SOCIAL BASICA
13 0108 245 01421565 00131901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS SERVIDOR R$
30.750,68
lNCREMENT0 TEMP. PARA PROT. SOCIAL ESPECIAL
13 01 08 245 01421565 002 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS SERVIDOR
R$ 28.633,34
lNCREMENTO EXTR. PARA PROT. SOCIAL BASICA
13 0108 245 01421565 003 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS SERVIDOR R$
37.664,85
Projeto/Atividade:1.565 lNCREMENTOS MP 1218/2024
ADMINismANDO pAFiA TODOs
GESTho 2021 - 2024
PRE[[lTIJRA MUNI0lpAL
FRANCISCO
I'E ASSIS
Art. 3°: Servifa de recurso para a cobertura do Cfedito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferencia Fundo a Fundo FNAS dos recursos da MP 1218/2024, dos blocos
de INCREMENTO TEMP. PARA PROT. SOCIAL BASICA, INCREMENTO TEMP. PARA PROT.
SOCIAL ESPECIAL e lNCREMENTO EXTR. PARA PROT. SOCIAL BASICA, nos exercfcios de
2024 e 2025, acrescido dos rendimentos bancarios do periodo.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de novembro de 2025.
Registre-se Publique-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis