norma nº 1839/2025

LEI 1839, de 18 de novembro de 2025.
"Institui, no ambito do Municipio de Sao Francisco de Assis, a
Semana Municipal da Consciencia Negra, e da outras
providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL de Sao Francisco de Assis, no uso de
suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida, no ambito do Municipio de Sao Francisco
de Assis, a Semana Municipal da Consciencia Negra, a ser realizada anualmente na
semana em que recair o dia 20 de novembro, em alusao ao Dia Nacional da Consciencia
Negra.
Art. 2° A Semana Municipal da Consciencia Negra tefa como
Objetivos:
I - Promoeao de debates, palestras, oficinas, atividades
pedag6gicas, artisticas e culturais abertas ao publico;
11 - Expansao do conhecimento hist6rico sobre a formaeao da
comunidade negra no Brasil e em Sao Francisco de Assis;
Ill - valorizaeao da cultura afro-brasileira e suas contribuie6es
sociais, politicas, econ6micas e culturais;
lv - Fomento ao combate ao preconceito, a discriminaeao e ao
racismo em todas as suas formas;
V - Incentivo as ag6es de promoeao da igualdade racial e de
respeito a diversidade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2025.
da Administraeao e Planejamento
"Lei de autoria do Vereador Rodrigo Lamberii."
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