norma nº 1843/2025

da — PREFEITURA MUNICIPAL
ar cesmo zon. zaza DOS SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº. 1843, em 10 de dezembro de 2025.
CRIA O ESPAÇO INTEGRADO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL VINCULADO À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado o Espaço Integrado Municipal de Educação
Especial, vinculado à rede municipal de educação, para atendimento de pessoas com
necessidades especiais, prestando-lhes assistência pedagógica, psicológica e social,
promovendo a sua integração na sociedade.
Art. 2º O Espaço Integrado Municipal de Educação Especial tem
por objetivo promover o desenvolvimento integrado das pessoas com necessidades
especiais, dentro dos limites de sua capacidade, visando a formação de sua
personalidade, para melhor convivência com a família e a comunidade.
Art. 3º Os servidores do Espaço Integrado Municipal de Educação
Especial serão regidos pelo Plano de Carreira do Magistério Municipal e os
profissionais contratados através da Lei Municipal 598, 27 de outubro de 2010 e
posteriores alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis Municipais nºs 26/87, de 04 de agosto de 1987, 08/88, de 05 de abril
de 1988 e 26/90, de 22 de junho de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se
Data Supr
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