norma nº 5/2026

sea» Câmara Municipal de .
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO Portaria nº 05/2026
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
ici Todo de: ] .
Mc O 1 OL | 2026 “Altera período considerado para concessão
PR 3 do triênio da Servidora Eliana Lopes Rios.”
Servidor Responsável
Vereador Rudinei Ferreira ' Cortese,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
|
Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, |
|
Considerando que, em razão da suspensão
da contagem de tempo determinada pela Lei Complementar nº 173/2020,
o triênio da servidora foi inicialmente reconhecido a partir 13 de dezembro |
de 2022, por meio da Portaria nº 37/2022;
Considerando a alteração promovida pela Lei
Complementar nº 226/2026, de 12 de janeiro de 2026, que restabeleceu o
direito ao cômputo retroativo do tempo de serviço;
Considerando a necessidade de regularizar a
contagem de tempo que esteve suspensa pela Lei Complementar nº
173/2020; |
RESOLVE:
Art.1º - Alterar o período considerado para concessão do triênio da
Servidora Eliana Lopes Rios, anteriormente concedido por meio da
Portaria nº 37/2022, passando a ser computado integralmente o período
de 14 de abril de 2019 a 14 de abril de 2022, com efeitos a partir de 13 de
janeiro de 2026.
Câmara de São Francisco de Assis-RS "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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Art. 2º - Fica sem efeito, a partir de 13 de janeiro de 2026, a Portaria
nº 37/2022, exclusivamente no que se refere à concessão do triênio da
Servidora Eliana Lopes Rios.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2026.
Vereador Rudinegi Ferreira Cortese
Presidente
Registre-se
Data supra
Vereador José Rosa Gomes
1º Sé
O
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