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norma nº 6/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS.
native_id154

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
E
eadores de São Francisco de Assis
e
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no pejodo do:
RO RESOLUÇÃO Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Servidor Responsável. .
AMÃ Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS.
Eu, Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Regimento Interno,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
TÍTULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de São
Francisco de Assis, RS, e compõe-se de onze Vereadores.
Art. 2º Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das seguintes funções:
| — legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou
estadual, no que couber;
Hl — exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
Ht — julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do
Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
IV — definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os
projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
V — atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas
individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência
institucional;
e vo: São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Ê & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
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PODER IVO a
readores de São Francisco de Assis
VI — administrar instituciona xercendo a gestão de seus serviços internos.
$1º A Câmara Municipal exercerá as funções referidas neste artigo com independência
e harmonia, em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre as matérias de sua competência,
na forma prevista neste Regimento.
, $2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam:
| - ofensas às instituições nacionais;
li - propaganda de guerra;
Hi - subversão da ordem política ou social;
IV — preconceito de raça, religião ou classe;
V- crimes contra a honra;
VI — incentivo à prática de crimes de qualquer natureza.
Art. 3º A Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, tem sua sede localizada na
Rua Treze de janeiro, nº 535, onde serão realizadas as suas atividades institucionais.
8 1º As atividades da Câmara Municipal fora da sua sede serão nulas, exceto nos
seguintes casos:
| - sessão solene;
H - sessão itinerante;
Hi — reunião de trabalho e audiência pública de Comissão.
8 2º Nos casos dos incisos | e Il do & 1º, a realização das atividades dependerá da
aprovação de requerimento de Vereador aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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eadores de São Francisco de Assis
83º A realização de reunião d alho e de audiência pública, nos termos do inciso IJl
do 8 1º, depende de deliberação da maioria dos membros de Comissão.
8 4º Impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, a Mesa Diretora designará
outro local para a realização de suas atividades, enquanto perdurar a situação.
8 5º Na hipótese do 5 4º, as autoridades locais serão notificadas da mudança da sede
da Câmara Municipal, com divulgação nos meios de comunicação e por meios eletrônicos.
8 6º Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas
atividades institucionais, salvo se houver cedência de suas dependências para convenções
partidárias ou reuniões cívicas, culturais, desde que não tenham interesse econômico.
8 7º Havendo autorização, pela Mesa Diretora, para uso das dependências e dos
equipamentos da Câmara Municipal, a entidade cessionária assinará termo de responsabilidade
comprometendo-se a:
| - realizar a devolução no horário acertado;
Il - entregar as dependências em condições de uso, inclusive com a limpeza dos
ambientes utilizados;
HI - ressarcir os equipamentos, móveis ou a própria sede, caso haja algum dano
material;
IV — não realizar atividade remunerada.
5 8º Material de divulgação de partidos políticos somente é admitido no ambiente
interno do gabinete de Vereador ou nas ocasiões de cedência da Câmara Municipal para as
convenções partidárias.
5 9º Admite-se o uso da sede da Câmara Municipal apenas para velório de vereador ou
ex-vereador, prefeito ou ex-prefeito, vice-prefeito ou ex-vice-prefeito, funcionário e ex-
funcionário, desde que solicitado pela família.
8 10. O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua sede,
sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos, assim
considerados:
e al São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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adores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
se
| — site constituído como portal de transparência e acesso público às suas informações,
dados e ações institucionais;
Il — redes sociais;
Hl — rádio ou outra mídia a ser instituída em caráter oficial.
8 11. A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais da
Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o
princípio da impessoalidade, sendo vedado o uso de nomes, imagens e símbolos que caracterizem
promoção pessoal do Presidente e dos Vereadores.
Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara
Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
| - esteja adequadamente trajado;
H - não porte armas;
HI - conserve-se em atitude respeitosa durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
V- não interpele qualquer Vereador, salvo em audiências e consultas públicas.
Art. 5º A responsabilidade por garantir a segurança da Câmara Municipal compete à
Presidência.
8 1º O Presidente poderá requisitar força policial para manter a ordem interna.
5 2º Se for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante
do responsável, apresentando-o à autoridade policial competente, para a lavratura do auto de
prisão e instauração de inquérito.
5 3º Na hipótese de não haver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à
autoridade policial competente, de forma imediata.
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Art. 6º As bandeiras do Brasil, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São
Francisco de Assis deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões
Plenárias da Câmara Municipal.
CAPÍTULO Il
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Seção |
Da Sessão Preparatória
Art. 72 A Câmara Municipal realizará, entre o dia 26 a 31 de dezembro do ano que
antecede o início de cada Legislatura, Sessão Preparatória para a posse dos novos Vereadores.
8 1º A convocação para a Sessão Preparatória será feita pelo Presidente da Câmara,
que a presidirá.
8 2º Na Sessão Preparatória serão observados os seguintes procedimentos:
|- entrega do diploma eleitoral e da declaração de bens dos Vereadores eleitos;
H — explicação sobre:
a) o funcionamento da Câmara Municipal e de seus serviços internos;
b) o ambiente de trabalho parlamentar;
c) os cargos e funções da Câmara Municipal, com a apresentação de seus respectivos
servidores titulares;
d) a Sessão de Posse;
HI - entrega, mediante protocolo, de exemplares da Constituição Federal, da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica Município de São Francisco de Assis
e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 3º A declaração de bens referida no inciso | do 8 2º deve ser renovada anualmente e
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Câmara Muni
no final do mandato, mesmo havendo re o, podendo ser substituída por cópia da declaração
do Imposto de Renda de Pessoa Física.
8 4º No caso do inciso Il do 8 2º deste artigo, as orientações relacionadas às atividades
institucionais da Câmara e dos Vereadores poderão ser disponibilizadas sob o formato de
capacitação contratada para esta finalidade.
8 5º A legislação referida no inciso Ill do 8 2º poderá ser disponibilizada em formato
eletrônico.
8 6º O Vereador eleito que não comparecer na Sessão Preparatória deverá apresentar
justificativa e protocolar os documentos referidos no inciso | do & 2º deste artigo até a Sessão de
Posse.
Seção II
Da Sessão de Instalação da Legislatura e Posse
Art. 8º A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores ocorrerão em Sessão
Solene às dezenove horas do dia 1º de janeiro do primeiro ano do mandato, na sede da Câmara
Municipal, com qualquer número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado
dentre os presentes.
Parágrafo único. Aberta a Sessão Solene, o Presidente adotará as seguintes
providências:
|—- constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade;
Il — convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro;
til - convidará um dos Vereadores para atuar como Secretário da Sessão;
IV — proclamará os nomes dos Vereadores diplomados;
V — examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de
Vereadores e ao objeto da Sessão, se for o caso;
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eadores de São Francisco de Assis
VI — tomará o compromisso solene dos Vereadores e declarará a respectiva posse, a
partir das seguintes formalidades:
a) em pé, juntamente com o Vereador chamado para prestar juramento, proclamará:
“Premeto, sob minha honra, desempenhar com lealdade e dedicação o mandato que o povo de
São Francisco de Assis me confiou, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Nacional, a
Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município”;
b) após o chamado, o Vereador, sob juramento, declarará: “Assim O Prometo”;
c) concluído o juramento, o Vereador assinará o termo de posse, que será lavrado em
ata própria;
VIl — instalará a Legislatura, abrindo os trabalhos parlamentares e determinará a
suspensão da Sessão por até quinze minutos para a inscrição das candidaturas aos cargos da
Mesa, realizada sob o formato de chapa;
VIH — retomada a Sessão, o Presidente adotará as formalidades referidas no art. 33
deste Regimento;
IX — concluída a votação, será proclamado o resultado, com a posse imediata dos
eleitos;
X— cada vereador poderá utilizar a palavra por até três minutos, mediante sorteio;
XI — encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente suspenderá a Sessão por
cinco minutos;
XIl — retomada a Sessão de Posse, havendo a presença da maioria absoluta dos
parlamentares, o Presidente dará início ao processo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito,
seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso, nos seguintes
termos: “Prometo manter, defender e cumprir as Constituições e as leis, administrar o Município,
visando o bem geral dos munícipes.”
XItl - o Presidente concederá a palavra ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, pelo tempo de
dez e cinco minutos, respectivamente, para o discurso de posse;
e. mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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eadores de São Francisco de Assis
e
XIV — em seguida, convidará os presentes para a execução do Hino do Município de
São Francisco de Assis, R$, com a consequente declaração de encerramento da Sessão Solene.
Art. 9º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 8º deverá fazê-lo
até-o dia 11 de janeiro do mesmo ano, sob pena de renúncia tácita do mandato, salvo motivo justo
aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
,
8 1º No caso deste artigo, o Vereador que vier a ser empossado posteriormente
prestará o compromisso perante a Mesa Diretora.
8 2º Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar
o compromisso.
8 3º O suplente de Vereador convocado para o exercício de mandato na Câmara
Municipal prestará, na primeira vez que assumir o mandato, o juramento previsto no art. 8º deste
Regimento, em Sessão Plenária ou perante a Mesa Diretora, ficando dispensado de repeti-lo nas
convocações subsequentes.
Seção III
Da Eleição da Mesa Diretora no início da Legislatura
Art. 10. A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura
ocorrerá com a presença da maioria absoluta de Vereadores no dia 1º de janeiro do primeiro ano
da Legislatura, durante a Sessão de Posse prevista no art. 8º deste Regimento, observada a ordem
e os seguintes procedimentos.
| - a Sessão será aberta pelo Vereador mais votado, que convidará um dos demais
Vereadores para atuar como Secretário e realizar os procedimentos de posse dos Vereadores;
H — após, será suspensa a Sessão por cinco minutos para a inscrição das candidaturas
aos cargos da Mesa, realizada sob o formato de chapa;
HI — retomada a Sessão, o Presidente adotará as formalidades referidas nos incisos do
art. 33 deste Regimento;
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
o
IV — concluída a votação, será proclamado o resultado, com a posse imediata dos
eleitos.
8 1º O mandato dos membros da Mesa Diretora é de dois anos, vedada a recondução
parã o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
5 2º A eleição da Mesa Diretora para os demais anos da Legislatura será realizada de
acordo com os arts. 29 a 33 deste Regimento Interno, com posse automática no dia 1º de janeiro
do ano subsequente.
8 32º O suplente de Vereador, no exercício temporário do cargo, não poderá concorrer
ao cargo de Presidente.
Seção IV
Da Legislatura
Art. 11. Legislatura é o período de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do
primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato parlamentar
Parágrafo único. A Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.
Seção V
Da Sessão Legislativa
Art. 12. A Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal ocorre nos períodos de 1º
de março a 31 de dezembro de cada ano da Legislatura.
8 1º No período em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa
Ordinária ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar.
8 2º Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões
Plenárias e reuniões de Comissão, porém manterá o atendimento ao público e os Gabinetes dos
Vereadores permanecerão em funcionamento.
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Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
Art. 13. No dia 1º de março egundo, terceiro e quarto anos da Legislatura, às
quinze horas, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa
Ordinária.
8 1º Na primeira parte da Sessão, durante vinte minutos, o Prefeito ou o seu
representante, apresentará a Mensagem do Poder Executivo para o ano legislativo.
8 2º Na segunda parte da Sessão, o Líder de cada Bancada poderá usar a palavra por
cinco minutos para manifestar-se sobre a Mensagem do Poder Executivo e sobre sua expectativa
quanto ao ano legislativo.
5 3º As manifestações previstas nos 85 1º e 2º não admitem apartes.
8 4º Se o dia da Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa Ordinária incidir em
sábado, domingo ou feriado, sua realização ficará transferida para o primeiro dia útil subsequente,
no mesmo horário.
Art. 14. A Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo da
Câmara Municipal, realizado durante o Recesso, mediante convocação.
8 1º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á:
| - pelo Presidente da Câmara;
H — pelo Prefeito;
Hi — pela maioria absoluta dos Vereadores;
IV — comissão representativa.
8 2º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de
urgência ou de relevante interesse público.
8 3º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de
remuneração adicional, em razão da convocação.
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eadores de São Francisco de Assis
$ 4º Na hipótese do inciso | *o Prefeito indicará o período da convocação, que
não poderá ser inferior a cinco dias úteis, cabendo à Câmara, pela Mesa Diretora, organizar o
cronograma de Sessões Plenárias, de reuniões de Comissão e de audiências públicas necessárias
para instrução e deliberação das matérias.
bx 8 5º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária antecipará a composição das
Comissões Permanentes, de acordo com os critérios definidos neste Regimento Interno.
$ 6º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será
convocada com antecedência mínima de setenta e duas horas de forma pessoal e expressa.
8 7º Formalizada a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, o Presidente da
Câmara dará ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, do período da convocação, do
cronograma referido no 8 4º deste artigo e dos projetos a serem deliberados, inclusive com as
respectivas justificativas.
CAPÍTULO III
DOS VEREADORES
Seção |
Do Exercício do Mandato
Art. 15. Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato parlamentar, no
âmbito do Município, para uma Legislatura.
Art. 16. Os direitos do Vereador estão compreendidos no pleno exercício de seu
mandato, observados os preceitos previstos na Constituição Federal, as normas estabelecidas na
Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Parágrafo único. A Câmara Municipal tomará as providências necessárias à defesa de
direitos do Vereador, decorrente do exercício do mandato, inclusive, se for o caso, na esfera
judicial.
Art. 17. Compete ao Vereador:
|- participar das discussões e deliberações nas Sessões Plenárias;
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eadores de São Francisco de Assis
Il - votar na eleição da Mesa a;
ll - concorrer aos cargos da Mesa Diretora;
IV - usar da palavra em Sessão Plenária, nas reuniões de Comissão e nas audiências
públicas;
V- apresentar proposições;
Vi- cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
Vil — compor as Comissões como titular ou suplente, conforme indicação do Líder de
sua Bancada;
VIII — exigir o cumprimento deste Regimento Interno e usar os recursos nele previstos.
8 1º O Vereador não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhe
confiarem ou delas receberem informações.
8 2º O suplente de Vereador, quando no exercício do cargo, disporá das competências
previstas neste artigo, exceto a prevista no inciso Ill, no que tange ao cargo da Presidência.
Art. 18. São deveres do Vereador:
!- comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da Ordem
do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação;
H — não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;
Hi — comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for
membro titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado, participando das
discussões e, quando for o Relator, elaborando o voto condutor de parecer;
Iv — propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e da população;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
V — impugnar medidas que | çam prejudiciais ao interesse público;
VI — comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município durante o período de
Recesso, especificando com dados que permitam sua localização;
VII - apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro;
VI — desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica
Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declaração pública e
escrita de bens;
IX - conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis, bem como
deste Regimento Interno.
8 1º O Vereador que não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de
Comissão em que atua como titular deverá justificar sua ausência perante a Mesa Diretora.
8 2º Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter contrato
com a administração pública direta ou indireta do Município ou empresas concessionárias de
serviços públicos locais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e for precedido
de licitação.
Art. 19. A Câmara Municipal instituirá Código de Ética Parlamentar para, respeitado o
devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, processar e julgar a prática de ato
de Vereador que configure quebra de decoro parlamentar.
5 1º Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de
outros previstos na legislação federal:
| — o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas
em decorrência da condição de Vereador;
ll— a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
| — a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas
reuniões das Comissões;
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eadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
——
IV — o uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas aos
demais Vereadores ou a outra autoridade constituída;
V— o desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e prática de atos atentatórios à
digmidade de seus membros;
VI — o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da
Câmara, na condição de Poder Legislativo do Município.
8 2º A Mesa Diretora, de ofício, a requerimento de Vereador ou por representação de
qualquer cidadão, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar as hipóteses de
procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, remeterá a questão para investigação e
apreciação pela Comissão de Ética, observado o que dispõe o Código de Ética Parlamentar.
Seção Il
Da Licença e da Substituição
Art. 20. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa
Diretora, nos seguintes casos:
| - sem direito à remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo
determinado, nunca inferior a trinta dias, nem superior a cento e vinte dias, em cada Sessão
Legislativa, não podendo, em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término
do prazo assinalado para a licença;
ll — com direito a optar pelo subsídio de Vereador ou pela remuneração do cargo,
quando nomeado para a função de Secretário Municipal, sendo automaticamente licenciado;
HI - com direito à remuneração:
a) para tratamento de saúde;
b) para usufruir licença-maternidade ou paternidade.
5 1º A Mesa Diretora instruirá e emitirá Parecer sobre os requerimentos de licença.
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eadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
e
8 2º O requerimento de licença será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária
subsequente, para votação, com preferência sobre outra matéria, exceto nos casos do inciso Ill
deste artigo, quando serão deferidos de plano pela Mesa Diretora, pelo prazo indicado em laudo
ou em lei.
8 3º O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à
Mesa Diretora da Câmara sobre seu destino, independentemente de prazo.
8 4º Nas hipóteses de licença para tratamento de saúde, se o afastamento do
Vereador for superior a quinze dias, ou de licença-maternidade, a Câmara Municipal
complementará o valor integral do subsídio remuneratório, caso o valor pago pelo benefício
previdenciário seja inferior, desde que haja previsão na lei de fixação do subsídio.
Art. 21. Se a licença for superior ao tempo equivalente a duas Sessões Plenárias
Ordinárias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que substituirá o titular
durante o prazo estabelecido.
8 1º No Recesso, o Suplente será convocado a partir da Sessão Legislativa
Extraordinária.
5 2º Durante o período em que exercer o mandato, o Suplente atuará nas Comissões,
de acordo com a indicação do Líder de sua Bancada.
8 3º As proposições e requerimentos apresentados pelo Suplente, após o retorno do
Vereador titular, terão o regimental acompanhamento do Líder da sua Bancada.
5 42º O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa estar no exercício do mandato.
& 5º Será convocado Suplente, por qualquer prazo, quando o Presidente da Câmara
assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
Seção III
Da Vaga de Vereador
Art. 22. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
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IVO a
eadores de São Francisco de Assis
|- perda do mandato;
ll — cassação do mandato;
Ill — renúncia;
IV — falecimento.
5 1º A perda do mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão judicial,
observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora.
8 2º A cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo,
observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo
disciplinado em lei federal.
8 3º O termo de renúncia do Vereador ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, por
escrito, independerá de aprovação do Plenário e produzirá seus efeitos a partir da sua publicação
oficial.
8 4º Considera-se, ainda, como renúncia tácita de Vereador:
|— não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
ll — deixar de comparecer a três Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias ou sete
intercaladas, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada;
lil — deixar de comparecer às reuniões de Comissão, quando titular, na forma do inciso
H, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada.
8 5º O Suplente que, convocado, não se apresentar para assumir o cargo no prazo de
três dias úteis, salvo mediante motivo justo aceito pela Mesa Diretora, renunciará ao mandato.
8 6º A vacância, nos casos previstos nos incisos do 8 4º, será declarada em Sessão
Plenária pelo Presidente da Câmara.
Art. 23. A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, pelo
Presidente da Câmara, inserida em ata.
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Bem
Parágrafo único. O Presidente da Câmara que deixar de declarar a extinção do
mandato de Vereador, nos casos previstos neste Regimento Interno, ficará sujeito às sanções
previstas em lei.
ã Seção IV
Da Remuneração e das Indenizações
Art. 24. O Vereador será remunerado por subsídio mensal, fixado por lei de iniciativa
da Mesa Diretora, observados os critérios, impactos e limites estabelecidos na Constituição
Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis que se relacionem com a matéria.
8 1º Durante o Recesso, o Vereador perceberá subsídio mensal independentemente de
convocação para Sessão Legislativa Extraordinária.
8 2º O Suplente convocado para assumir o mandato, a partir da posse, perceberá
remuneração proporcional ao tempo em que permanecer na titularidade do cargo, contado em
dias.
Art. 25. O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão Plenária
Ordinária ou Extraordinária, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia, ou à reunião de
Comissão, terá descontado, de seu subsídio mensal, o valor monetário estabelecido na lei que
disporá sobre a sua remuneração.
Art. 26. A Mesa Diretora, até o dia 30 de abril da última Sessão Legislativa da
Legislatura, proporá projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador, para
a Legislatura seguinte, acompanhado de justificativa e dos impactos financeiro e orçamentário.
$ 1º Assegura-se, ao Vereador, o direito à gratificação natalina e ao adicional de férias,
nos termos da lei de fixação do subsídio.
82º A lei de que trata este artigo deverá estar promulgada e publicada até cento e
oitenta dias antes do final da Legislatura.
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eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
Art. 27. O Vereador que se r do Município a serviço ou em representação da
Câmara terá o ressarcimento das despesas que fizer em razão desta incumbência, nos termos do
art. 35 da Lei Orgânica Municipal.
E TÍTULO |
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA MESA DIRETORA
Seção |
Da Composição
Art. 28. A Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do
planejamento da Câmara e compõe-se de Presidente, de Vice-Presidente, de Primeiro-Secretário e
de Segundo-Secretário.
8 1º O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelo
Secretário, segundo a ordem de hierarquia.
8 2º Ausentes os membros da Mesa, presidirá a Sessão Plenária o Vereador mais
votado que escolherá, entre seus pares, um Vereador para ser Secretário.
8 3º Ausente o Secretário, o Presidente convidará um Vereador para assumir os
encargos da Secretaria da Mesa Diretora.
8 4º A Mesa Diretora reunir-se-á para discutir os assuntos de sua competência,
conforme prevê o art. 38 deste Regimento Interno, e deliberar as matérias que estão sob sua
gestão:
!— ordinariamente, nas segundas-feiras, às nove horas;
Il — extraordinariamente, quando o Presidente ou dois de seus membros convocar para
tratar matéria urgente.
8 5º Presentes na reunião da Mesa Diretora a maioria de seus membros, as decisões
serão tomadas pela maioria de votos.
E
Ú São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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e
8 6º As decisões da Mesa Diretora que tenham caráter geral e impessoal serão
formalizadas por resolução de mesa, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
8 7º As resoluções de mesa terão série numérica sequencial própria, observada a
ordêm cronológica de sua publicação, sem renovação anual.
8 8º Qualquer Vereador terá direito à participação e manifestação nas reuniões da
Mesa Diretora.
Seção Il
Da Eleição, Formação e Modificação
Art. 29. A eleição dos membros da Mesa Diretora, presentes a maioria absoluta dos
Vereadores, far-se-á por voto aberto e nominal, realizando-se a escolha por chapas, assegurando-
se, tanto quanto possível, a representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares com
assento na Câmara.
Art. 30. A eleição da Mesa Diretora, para o primeiro biênio da legislatura, será
processada na Sessão de Instalação da Legislatura e Posse, observadas as formalidades previstas
neste artigo e no art. 10 deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de número legal, o Vereador mais votado
entre os eleitos, permanecerá na presidência e convocará Sessões Plenárias diárias, até que seja
eleita a nova Mesa Diretora.
Art. 31. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura ocorrerá na
última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa anterior ao novo mandato, considerando-se,
os eleitos, automaticamente empossados, com início do exercício do mandato em 1º de janeiro do
ano subsequente.
Parágrafo único. Enquanto não for definida a eleição, o Presidente convocará Sessões
Plenárias diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.
Art. 32. A inscrição das chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos da
Mesa Diretora deverá ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal.
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Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis .
ese
8 1º Para o primeiro biênio, a inscrição das chapas deverá ser efetuada durante O
prazo de suspensão da Sessão Plenária de que trata o inciso II do art. 10 deste Regimento.
8 2º Para o segundo biênio, a inscrição das chapas deverá ser efetuada até o último dia
útil-de expediente da Câmara, anterior ao dia da Sessão Plenária referida no art. 31 deste
Regimento Interno.
8 3º A inscrição será por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a
assinatura do candidato e o cargo da Mesa que ocupará.
8 4º As chapas serão numeradas por ordem de inscrição.
8 5º Um Vereador não poderá inscrever-se em mais de uma chapa.
Art. 33. A eleição dos membros da Mesa Diretora obedecerá aos seguintes
procedimentos:
| - os Vereadores receberão, em via impressa, a numeração das chapas inscritas,
contendo a nominata dos integrantes e dos cargos para os quais concorrem;
H - a votação será nominal e aberta, devendo o Vereador pronunciar o número da
chapa na qual está votando;
Ill — encerrada a votação, o Presidente determinará a inclusão do resultado em ata e
proclamará vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros da Câmara
Municipal presentes na Sessão;
iv — além da publicação oficial, a nominata dos Vereadores eleitos para a Mesa
Diretora será divulgada para a comunidade nos canais de divulgação eletrônica da Câmara
Municipal.
Art. 34. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa Diretora ocorrendo vaga
em qualquer dos cargos que a compõem.
8 1º Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:
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PODER IVO É
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
| - extinguir-se o mandato do ivo ocupante ou se este o perder;
tl - for o Vereador destituído da Mesa Diretora, por decisão do Plenário;
Hl — falecer um dos ocupantes da Mesa;
IV — estiver em licença do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e
vinte) dias ou para assumir cargo de Secretário Municipal;
V- houver renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo titular.
8 2º Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição para
completar o mandato pelo tempo restante, na Sessão Plenária imediata, sob a Presidência do
Vereador mais votado dentre os presentes, observadas as formalidades previstas no art. 33 deste
Regimento.
8 3º A renúncia de Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e
assinada, sendo imediatamente aceita, independente de leitura em Plenário. É
8 4º A vacância de um dos cargos da Mesa Diretora determinará, na Sessão Plenária
subsequente, a eleição para o cargo vago, observadas as formalidades previstas no art. 33 deste
Regimento.
8 5º No caso do 8 4º, se o Vereador eleito for titular de outro cargo da Mesa Diretora,
seu cargo de origem será declarado vago, com a consequente eleição para o seu preenchimento.
Art. 35. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos
de seus cargos, mediante resolução aprovada em votação aberta e nominal, por dois terços dos
membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
8 1º O membro da Mesa Diretora é passível de destituição quando:
I-faltoso;
H — omisso;
Hll - ineficiente no desempenho das atribuições de seu cargo;
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IV — exorbitar das atribuiçõe nferidas por este Regimento.
8 2º A deliberação sobre o projeto de resolução que propõe destituição da Mesa ou de
um de seus cargos será realizada em Sessão Plenária Extraordinária, especialmente convocada
para esta finalidade.
Art. 36. O processo de destituição terá início com a apresentação de representação
subscrita por Vereador, lida, pelo seu autor, em qualquer fase da Sessão Plenária, com a exposição
dos fatos e fundamentos que embasam o pedido.
8 1º Oferecida a representação e recebida pelo Plenário, pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores, a mesma será instruída e analisada por Comissão Processante.
8 2º A Comissão Processante de que trata o 8 1º será composta por três Vereadores
sorteados, dentre os desimpedidos, de acordo com o critério da proporcionalidade partidária, não
podendo nela constar o autor da representação e o Vereador contra quem ela se dirige.
8 3º Instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de quarenta e oito horas e
terá o prazo de cinco dias para apresentar defesa, por escrito.
$ 4º Findo o prazo de defesa estabelecido no 8 3º, a Comissão Processante procederá
as diligências necessárias, emitindo seu Parecer no prazo de quinze dias.
8 5º O acusado, por seu advogado constituído, poderá acompanhar todos os atos e
diligências da Comissão Processante.
8 6º A Comissão Processante, no prazo definido no 8 4º, deverá concluir:
| - pela improcedência da representação, se julgá-la infundada;
1 - pela procedência, se entender ser o caso de destituição.
8 72 Se a Comissão Processante concluir pela procedência da representação e
consequente destituição, o Parecer deverá conter, em anexo, projeto de resolução com a
articulação do seu posicionamento.
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5 8º A representação de que t ste artigo, após publicação e divulgação do Parecer
da Comissão Processante, será colocada em discussão e votação em Sessão Plenária Extraordinária,
com pauta única, convocada em até cinco dias após o encerramento do prazo de que trata o 84º,
8 9º Para a discussão da representação, observar-se-á:
!- o autor e o acusado farão os pronunciamentos iniciais, pelo prazo de dez minutos
cada um;
Il — cada Vereador, querendo, por uma vez, poderá pronunciar-se sobre as
manifestações do autor e do acusado, bem como sobre o processo de destituição, pelo prazo de
cinco minutos;
Hll - após a manifestação dos Vereadores, o autor e o acusado terão três minutos para
os pronunciamentos finais;
IV — durante as manifestações de que trata este parágrafo não serão admitidos apartes.
8 10. Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação, que será nominal e aberta.
8 11. Encerrada a votação, será proclamado o resultado ou com o arquivamento do
processo ou com a declaração de destituição do cargo contra quem a representação foi formulada.
8 12. Decidida pela destituição de membro de cargo da Mesa Diretora, a resolução
será publicada e o cargo será declarado vago.
8 13. O processo previsto neste artigo, inclusive a Sessão Plenária Extraordinária de
que trata os 88 8º a 11, não poderá ser conduzido pelo autor da representação ou pelo Vereador
contra quem ela se dirige.
Art. 37. Para o preenchimento dos cargos vagos na Mesa Diretora haverá eleições
suplementares na primeira Sessão Plenária Ordinária seguinte aquela na qual se verificarem as
vagas, observadas as formalidades do art. 33 deste Regimento Interno.
Seção III
Da Competência
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Câmara Muni
Art. 38. Compete à Mesa Diretora:
| - administrar a Câmara com o objetivo de assegurar o exercício pleno das
prerrogativas do Poder Legislativo Municipal;
H— apresentar, relativamente à Câmara Municipal, proposição dispondo sobre:
a) organização e funcionamento institucional;
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas;
c) sistema de remuneração dos seus servidores;
ll — elaborar e encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária dá Câmara
Municipal, observados os limites constitucionais, com o objetivo de integrar os projetos de lei do
plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município;
IV — providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal,
observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua
cobertura sejam provenientes do seu próprio orçamento;
V- elaborar o regulamento dos serviços internos;
VI — apresentar, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, relatório dos
trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal, inclusive
com o uso de seus canais eletrônicos de comunicação;
VIII - decidir sobre os serviços da Câmara Municipal, durante as Sessões Legislativas e
nos seus Recessos, e determinar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
IX — propor ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a
requerimento de Vereador ou de Comissão;
e mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
X — decidir sobre as provi e estruturação para o funcionamento da Câmara
Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora da sede;
Xi - elaborar e divulgar a discriminação analítica das dotações orçamentárias da
Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alterá-los, quando necessário,
comunicando ao Prefeito;
Xil — adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao livre
exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XHil - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do
exercício do mandato, observada a forma prevista no Código de Ética Parlamentar;
XIV — declarar a perda definitiva de mandato de Vereador, na forma deste Regimento e
da Lei Orgânica do Município;
XV - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada
inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do Prefeito;
XVI - elaborar relatórios de gestão fiscal e decidir sobre a transparência dos dados e
das informações exigíveis pela legislação federal, providenciando as respectivas publicações,
inclusive em meios eletrônicos;
Xvit — promulgar emenda à Lei Orgânica do Município e determinar a respectiva
publicação;
Xvill — dar posse ao Suplente de Vereador, quando convocado para o exercício do
mandato, nos termos previstos neste Regimento;
XIX — propor, até 30 de abril da última Sessão Legislativa da Legislatura:
a) projeto de lei fixando o valor dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para o mandato subsequente;
b) projeto de lei fixando o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura
subsequente;
São Francisco de Assis
1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
O —
XX — disciplinar o uso de materiais e a propaganda no ambiente da Câmara Municipal,
durante o período de restrições eleitorais;
XXI — receber os pareceres de redação final da Comissão de Legislação e Redação Final
para elaboração dos respectivos autógrafos;
Parágrafo único. Os projetos de lei referidos no inciso XIX observarão os limites
constitucionais aplicáveis para a fixação do valor do subsídio mensal, em cada caso, e serão
acompanhados dos impactos orçamentário e financeiro, devendo, as leis que deles resultarão,
estarem promulgadas e publicadas até cento e oitenta dias antes do final do mandato.
Subseção |
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 39. O Presidente dirigirá, ordenará a despesa e representará a Câmara Municipal,
nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
8 1º Compete ao Presidente:
|- quanto às atividades do Plenário:
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as Sessões Plenárias;
b) conceder ou negar a palavra ao Vereador;
c) determinar ao Primeiro-Secretário, a leitura da ata e das comunicações que
entender convenientes;
d) advertir o orador e, no caso de insistência, cassar a palavra, quando:
1. se desviar da matéria em discussão;
2. falar sobre o assunto vencido;
3. faltar com a consideração ou respeito à Câmara, a qualquer de seus membros ou
aos poderes constituídos ou a seus titulares;
SS
a E São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
“É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
1 a) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
e) abrir e encerrar as fases da Sessão Plenária e os prazos concedidos aos oradores;
f) definir e organizar as matérias da Ordem do Dia;
8) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado das deliberações;
h) determinar a verificação de quórum, a qualquer momento da Sessão Plenária;
i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando este
Regimento for omisso quanto ao seu encaminhamento;
j) votar, quando a matéria exigir quórum qualificado e quando houver empate em
votação de matérias que exijam a maioria de votos dos Vereadores presentes na Sessão Plenária;
k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei;
Il — quanto às proposições:
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha
recebido Parecer de Comissão ou que tenha recebido Parecer contrário;
b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;
c) declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de outra com o
mesmo objetivo;
d) conceder vista de processo e da proposição, observado o disposto neste Regimento;
e) encaminhar e acompanhar, inclusive quanto aos prazos e diligências, a instrução de
proposição, de acordo com o critério de identidade temática, junto às Comissões;
f) não aceitar emenda ou substitutivo que não tenha pertinência temática com a
proposição principal;
g) devolver ao autor proposição em desacordo com o exigido neste Regimento;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
IVO E
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
h) encaminhar ao Prefeito, egundo dia útil da aprovação da proposição, a
redação final de projeto que tenha sido aprovado em Plenário, com a absorção das emendas, se
for o caso, sob a forma de autógrafo legislativo, para sanção ou veto;
i) dar ciência ao Prefeito, no prazo referido na alínea “h”, sobre a rejeição de projeto
de sua autoria;
j) promulgar decreto legislativo e resolução, bem como lei com sanção tácita ou cujo
veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito;
k) publicar no diário oficial da Câmara e em seus canais eletrônicos de divulgação, pelo
prazo de vinte e quatro horas, os seguintes documentos do processo legislativo:
1.a proposição com a respectiva justificativa;
2. as Emendas, os Pareceres de Comissão e, se houver, o voto em separado;
3. a pauta das matérias que serão deliberadas na Ordem do Dia da Sessão Plenária;
4. a redação final da proposição aprovada em Plenário;
Hi — quanto à administração da Câmara Municipal:
a) superintender os serviços internos, praticando os atos administrativos e legais
necessários ao seu bom funcionamento;
b) administrar e realizar a gestão de pessoas e de cargos da Câmara Municipal,
podendo, para tanto, assinar portarias relacionadas ao histórico funcional dos servidores e
Vereadores;
c) executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora, a política
remuneratória dos servidores da Câmara Municipal;
d) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e requisitar o
numerário ao Prefeito, nos prazos e percentuais definidos para o duodécimo;
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Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
e) proceder as licitações par. pras, obras e serviços, formalizar os respectivos
contratos e determinar a fiscalização de sua execução;
f) determinar a abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
£) providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativas a
despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, conforme estabelece a Constituição
Federal e a nas hipóteses definidas em lei;
h) dar transparência proativa e assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive nos
canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e das ações da
Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores, observado o que dispõem os 88 11
e 12 do art. 3º deste Regimento Interno;
i) encaminhar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e nos prazos
definidos em lei, os relatórios e as informações necessários para a prestação de contas e para a
consolidação dos dados fiscais, financeiros, contábeis e. patrimoniais do Município.
8 2º Compete ainda ao Presidente:
| —- designar e nomear, ouvidos os Líderes, os membros de Comissão;
t!— designar e nomear os membros de Comissão de Representação Externa;
IH — presidir e participar das reuniões ordinárias da Mesa Diretora ou convocá-la
extraordinariamente;
IV - representar externamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;
V- convocar Suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento;
VI - promover a apuração de responsabilidades de delitos praticados no recinto da
Câmara;
Vil — atender às diligências externas solicitadas à Secretaria da Câmara, pelas
Comissões e Vereadores;
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VIll — encaminhar, monitora rar o atendimento, pelo Prefeito, de pedido de
informação por escrito e de convocação de Secretário Municipal;
IX - dar andamento legal aos recursos interpostos contra suas decisões, sujeitando-as
ao Plenário;
X - dar posse, em reunião com a Mesa Diretora, ao Vereador que não for empossado
na Sessão de Instalação da Legislatura e Posse e ao Suplente, quando convocado;
XI - licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município, por mais de
quinze dias, exceto se a ausência for para atender a interesse da Câmara;
Xit - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos
previstos na Constituição Federal;
XI - substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo,
completando o mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos casos definidos na legislação
pertinente;
XIV - assinar as atas de Sessão Plenária, os editais, as portarias e a correspondência da
Câmara;
Art. 40. Autoriza o Presidente da Câmara:
| - a delegar as atribuições administrativas e de relações externas a outro membro da
Mesa Diretora;
Il - a apresentar proposições, devendo, quando da respectiva deliberação na Ordem do
Dia, afastar-se da Presidência da Sessão Plenária para discutir a matéria;
lil - a falar sobre os assuntos da Mesa Diretora e sobre as proposições de interesse
institucional da Câmara, sem ser aparteado.
Art. 41. Para tomar parte em qualquer discussão, nos casos admitidos neste
Regimento Interno, o Presidente deixará o cargo, passando-o a seu substituto legal, e irá falar da
tribuna destinada aos oradores.
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Parágrafo único. Na condição Sidente, é vedado ao Vereador:
| — integrar comissões;
Il — manifestar-se em Sessão Plenária ou em reunião de Comissão a favor ou contra
matéria em tramitação, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do art. 40 deste Regimento.
Art. 42. O Presidente da Câmara disporá da prerrogativa de voto nos seguintes casos:
| — deliberação de proposição em que é exigido o quórum da maioria qualificada de
dois terços dos Vereadores;
H — desempatar, quando a matéria exigir o voto favorável da maioria dos Vereadores
presentes na Sessão Plenária para ser aprovada;
HI - eleição da Mesa;
IV - destituição de membro da Mesa;
V-— cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o Presidente da Câmara, querendo, após a
proclamação do resultado da votação, poderá justificar seu voto, pelo prazo de três minutos, sem
aparte dos demais Vereadores.
Art. 43. Cabe ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente em seus
impedimentos, ausências ou por delegação, na hipótese do inciso | do art. 40 deste Regimento
Interno.
8 1º No caso de impedimento ou ausência do Presidente, o Vice-Presidente assumirá
integralmente o exercício da Presidência, registrando-se em ata da Mesa Diretora a transmissão
do cargo.
8 2º No caso do inciso | do art. 40 deste Regimento Interno, a atuação do Vice-
Presidente ficará restrita ao limite formalizado na respectiva delegação.
Subseção IH
e
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Câmara Muni
Do Primeiro Sec e Do Segundo-Secretário
Art. 44. Ao Primeiro-Secretário, além de substituir O Vice-Presidente, em suas
ausências ou impedimentos, compete:
| — fazer a chamada nominal de Vereadores na abertura da Sessão Plenária,
registrando as ausências e outras ocorrências sobre o assunto;
H - encerrar o Registro de Presença no final da Sessão Plenária;
ll — fazer a chamada de Vereadores em outras ocasiões da Sessão Plenária, por
solicitação do Presidente;
IV — registrar impugnações à ata da Sessão Plenária anterior e providenciar a correção,
se assim for determinado pelo Plenário;
V — comunicar o expediente da Sessão Plenária, referindo as comunicações do Prefeito
e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento
do Plenário;
VI — fazer a inscrição dos oradores;
VIl — anotar, em cada proposição, a decisão do Plenário;
Vill — superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão Plenária, e
assiná-la juntamente com o Presidente;
IX — assinar, com o Presidente, as resoluções de Mesa;
X— determinar o registro e a publicação:
a) de emendas à Lei orgânica do Município;
b) de decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pelo Presidente da Câmara;
c) de portarias e resoluções de mesa.
Dn
e
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Municj eadores de São Francisco de Assis
E
Xl — acompanhar a execução dos serviços internos da Câmara Municipal e fazer
observar o regulamento;
XIl — realizar outras atribuições relacionadas à Mesa Diretora, por solicitação do
Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O Segundo-Secretário substituirá o Primeiro-Secretário em seus
impedimentos e ausências ou eventualmente em seus afastamentos.
Art. 45. Cabe ao Segundo-Secretário:
|- substituir o Primeiro-Secretário em seus impedimentos ou ausências;
ll — atender à delegação do Presidente da Câmara, na hipótese prevista no inciso | do
art. 40 deste Regimento Interno.
CAPÍTULO Il
DOS LÍDERES
Art. 46. No início de cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa Diretora um
Líder que falará oficialmente por ela.
8 1º Considera-se como Bancada a representação partidária com assento na Câmara
Municipal.
8 2º As Bancadas poderão atuar mediante formação de Bloco Parlamentar, desde que
haja a comunicação formal e escrita à Mesa Diretora, com a indicação do respectivo Líder.
53º O Líder do Bloco Partidário responderá pelas Bancadas que o integram.
8 4º O Prefeito poderá indicar um Vereador para representá-lo na Câmara atuando
como Líder de Governo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
IVO E
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
Art. 47. Compete ao Líder:
| — representar a Bancada ou Bloco Partidário na reunião da Mesa Diretora, quando
houver convocação;
> ll — indicar Vereadores de sua Bancada ou Bloco Partidário para compor as Comissões
permanentes e temporárias;
Hll — indicar a Comissão que o Suplente de Vereador atuará quando de sua convocação
para exercício do cargo de Vereador;
IV — acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento das
proposições de Vereador ou de Suplente de Vereador quando estiverem ausentes, impedidos ou
tiverem deixado o exercício do cargo;
V — observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do
Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada ou do Bloco Partidário não
forem atendidas.
Art. 48. Compete ao Líder de Governo:
| — manifestar-se nas Comissões para esclarecer matérias de iniciativa de Governo,
quando solicitado ou por iniciativa própria;
ll — fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento de
diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação na Câmara e que
sejam de iniciativa do Prefeito;
HI — requerer o desarquivamento de matérias de iniciativa do Governo;
IV — participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação.
CAPÍTULO ll
DAS COMISSÕES
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Câmara Muni
Art. 49. As Comissões são órg cnicos constituídos de Vereadores para, em caráter
permanente ou transitório, assessorar, mediante instrução de matérias em tramitação, investigar
ou representar a Câmara.
Parágrafo único. As Comissões deliberarão pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
Art. 50. As Comissões classificam-se, conforme sua natureza, objeto e forma de
atuação, em permanentes e temporárias.
Art. 51. A composição dos membros titulares e suplentes das Comissões será feita
mediante indicação de Líder, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara somente poderá compor Comissão, no caso
dos incisos Ill e IV do art. 65, deste Regimento Interno.
Seção |
Das Comissões Permanentes
Art. 52. As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à Câmara,
instruindo matérias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres ou elaborando projetos
relacionados com sua especialidade.
8 1º As Comissões Permanentes serão formadas para mandato de dois anos,
observada, para sua composição, o que dispõe o art. 51 deste Regimento Interno.
8 2º As Comissões Permanentes serão integradas por cinco membros, no prímeiro e
terceiro ano da Sessão Legislativa Ordinária.
8 3º Formadas as Comissões Permanentes, elas serão instaladas pelo Presidente da
Câmara, que divulgará sua composição, inclusive por meios eletrônicos.
8 4º Na primeira reunião de cada Comissão Permanente haverá a eleição, dentre seus
membros, por maioria de votos dentre os presentes, do Presidente, Relator e Secretário.
8 5º Cada Comissão Permanente terá dois Vereadores indicados pelos Líderes para
exercerem a suplência e atuarem mediante convocação.
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Câmara Muni
Art. 53. São criadas as seguintes Comissões Permanentes na Câmara Municipal:
|— Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
P H — Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;
Hi — Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.
Art. 54. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
| - quanto à área de Legislação:
a) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade
de matérias em tramitação;
b) examinar se o autor da proposição tem competência para apresentá-la;
c) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por
Comissão sobre questões que dependam, para sua solução, de interpretação de normas da
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno ou de demais leis em
vigor;
Il — quanto à área de Justiça:
a) examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre matérias que se
relacionem com:
1. direitos humanos;
2. cidadania;
3. violência doméstica;
4. discriminação de raça, de idade ou de gênero;
5. abuso de poder e desrespeito a direito líquido e certo;
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6. Direito do consumidor
HI — quanto à área de Redação Final:
se a) propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo de
corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar contradições, erros de técnica
legislativa, para melhorar a precisão e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto;
b) examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, de
acordo com as normas da técnica legislativa.
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reunir-se-á
ordinariamente nas terças-feiras, às 10 horas, exceto quando não houver matéria a ser apreciada.
Art. 55. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas:
|- quanto à área de Orçamento:
a) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais:
1. dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento
anual e dos que preveem suas alterações;
2. de emenda e de sugestões populares propostas aos projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem suas alterações;
3. verificar a compatibilidade de nova despesa pública com as leis do Plano Plurianual,
das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem seu respectivo impacto orçamentário,
quando exigido em lei;
b) acompanhar a execução do orçamento e verificar a sua regularidade;
| — quanto à área de Finanças:
a) manifestar-se sobre:
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1. tributos, bem como incenti enefícios e isenções de natureza tributária;
2. renúncia de receita;
3. impacto financeiro das matérias que geram despesa pública;
4. dívida ativa;
5. formação e evolução da dívida pública;
6. despesas e contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência;
Ill — quanto à área de Contas Públicas:
a) sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
1. disponibilizar prazo de trinta dias para defesa do responsável pelas contas em
julgamento;
2. abrir consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, sobre as contas do exercício
financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e, se for o caso,
questionar a legitimidade;
3. apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas em
julgamento, posicionando-se a favor ou contra;
4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favorável ou contrário
ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
5. retificar, após a votação em Sessão Plenária, se for o caso, o projeto de decreto
legislativo de que trata o item 4 desta alínea, em redação final);
b) realizar, sobre a gestão fiscal, as audiências públicas de verificação e atendimento às
metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites.
Parágrafo único. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas reunir-se-á
ordinariamente nas quartas-feiras, às 10 horas, exceto quando não houver matéria a ser apreciada.
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Câmara Munic
Art. 56. Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:
|— quanto à área de Infraestrutura:
foi a) manifestar-se sobre:
1.a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;
2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência;
3. mobilidade, trânsito e transporte;
4. zoneamento urbano e loteamentos;
5. patrimônio histórico e cultural e sua conservação;
6. meio ambiente, destinação e processamento de resíduos e áreas de preservação;
7. posturas públicas;
8. obras públicas;
9. cargo, emprego, função pública e plano de carreira;
b) examinar a eficiência e manifestar-se sobre matérias que se relacionem com serviço
público, sua execução e resultados;
c) manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de concessões
ou de parcerias com organizações da sociedade civil;
d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos;
Il — quanto à área de Desenvolvimento:
a) examinar e instruir matérias sobre:
a São Francisco de Assis
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PODER IVO Es
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Câmara Munici
1. indústria;
2. comércio;
3. turismo;
4. agricultura;
5. pecuária;
b) manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público;
Hi — quanto à área de Bem-Estar Social, sobre a Educação, instruir e produzir parecer
sobre matéria que se relacione:
a) à educação infantil;
b) ao ensino fundamental;
c) ao plano municipal de educação;
d) ao sistema municipal de educação;
e) à gestão democrática do ensino;
f) à inclusão e educação especial;
£) a programas e políticas públicas aplicados à educação;
IV — quanto à área de Bem-Estar Social, sobre a Saúde, instruir e produzir parecer
sobre matéria que se relacione:
a) à saúde pública;
b) ao sistema único de saúde;
c) à vigilância sanitária;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
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eadores de São Francisco de Assis
d) à saúde de animais;
e) a programas e políticas públicas aplicados à saúde;
V — quanto às demais áreas de Bem-Estar Social, instruir e produzir parecer sobre
matérias que se relacione:
a) à assistência social;
b) à criança e ao adolescente;
c) ao idoso;
d) a pessoas com deficiência;
e) programas e políticas públicas aplicadas.às temáticas de referidas neste inciso.
$ 1º Cabe à Comissão de que trata este artigo instruir, inclusive com audiência pública,
e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercussão no Município, que se
relacionem com as suas competências.
8 2º A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social reunir-se-á
ordinariamente nas quintas-feiras, às 10 horas, exceto quando não houver matéria a ser apreciada.
Art. 57. Quando o Prefeito vetar projeto de lei, a apreciação, instrução e produção de
parecer será de responsabilidade:
| - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se o argumento das razões de
Veto for a inconstitucionalidade material ou formal;
H — da Comissão identificada com a área temática da matéria vetada, se o argumento
das razões de Veto forem políticas, com a indicação de contrariedade ao interesse público.
8 1º O prazo para instrução do Veto, pelas Comissões, é de até quinze dias, a contar do
seu recebimento.
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8 2º No caso do inciso || do Ja este artigo, no prazo referido no 8 1º, a Comissão
responsável pela instrução do Veto poderá realizar audiência pública para debater com a
comunidade o argumento das razões de Veto.
Subseção |
bed Do Presidente
Art. 58. Compete ao Presidente de Comissão Permanente:
!— cuidar para que a proposição que tenha identidade temática com a área de atuação
de sua Comissão seja encaminhada para instrução e emissão de Parecer, avocando-a no caso de
omissão do Presidente da Câmara;
ll- receber a matéria para instrução e encaminhar ao Relator;
ll — providenciar, junto à Presidência da Câmara, o atendimento de diligências
decididas pela Comissão, a fim de instruir a proposição, inclusive quanto à realização de audiência
pública, convocação de autoridade governamental ou solicitação de documentação
complementar;
IV — zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais aplicados à atuação da Comissão;
V — colocar em deliberação, na Comissão, o voto do Relator, para análise e voto dos
demais membros;
VI — determinar o registro em ata da matéria instruída na Comissão, com o voto do
Relator e dos demais membros e com a conclusão dos pareceres;
VII — conceder vista aos demais Vereadores da Comissão do processo e da proposição,
observado o disposto neste Regimento;
VIII — convocar o vereador Suplente da Comissão quando da ausência ou impedimento
de um dos membros titulares;
IX — convocar a Comissão para reunir-se extraordinariamente no caso de urgência;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
X — organizar com o Relator O rama de ações para a instrução de matéria sujeita
a rito especial ou que tenha grande repercussão junto à comunidade;
XI — representar a Comissão em Plenário e nas reuniões da Mesa Diretora, quando
houver convocação.
-
8 1º Cabe recurso da decisão do Presidente de Comissão sobre pedidos de audiência
pública, consulta pública, diligência e convocação de autoridade governamental para prestar
esclarecimento sobre matéria em tramitação, desde que interposto na própria reunião, com
decisão na primeira Sessão Plenária subsequente.
8 2º Cabe ao Secretário de Comissão substituir o Presidente de Comissão em seus
impedimentos e ausências.
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 59. A Comissão Permanente funcionará por meio de reuniões ordinárias ou
extraordinárias, observada a seguinte ordem de trabalho:
|- abertura e verificação de presença;
| — discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
Ill - comunicação das matérias encaminhadas pela Mesa Diretora;
IV — discussão sobre realização de audiência pública, consulta pública, diligência ou
convocação de autoridade governamental para prestar esclarecimento e as respectivas
providências;
V-— apresentação de voto de Relatoria;
VI — discussão e deliberação do voto de Relatoria;
VII — concessão de vista do processo, da proposição e do voto de Relatoria, se houver
solicitação.
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eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
8 1º O Relator da Comissão terá o prazo de três dias para apresentar seu voto.
8 2º O prazo de que trata o 8 1º ficará suspenso:
El | — enquanto a diligência solicitada para a instrução da proposição não for atendida;
It - durante o prazo em que a proposição permanecer em audiência pública;
Ht — do dia do requerimento de audiência pública até a sua realização;
IV — do dia do requerimento para convocação de autoridade governamental até o
comparecimento em reunião de Comissão;
V — durante o prazo em que o profissional da área jurídica da Câmara apresentar a
Orientação Técnica sobre a proposição.
83º O prazo para a elaboração da Orientação Jurídica de que trata o inciso V do 8 2º é
de setenta e duas horas, admitindo prorrogação, por igual prazo, quando se tratar de matéria
complexa, sujeita a rito especial ou códigos.
8 4º Se o Vereador Relator da Comissão não apresentar seu voto no prazo referido no
8 1º deste artigo, o Presidente da Comissão designará novo Relator.
8 5º No caso de a proposição tramitar pelo Rito de Urgência, o prazo para o exercício
da Relatoria, previsto no 8 1º deste artigo, será de dois dias.
8 6º O voto do Relator deverá conter:
|- cabeçalho, indicando:
a) número do processo;
b) tipo de matéria;
c) número de matéria;
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eadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
d) nome do Vereador Relator;
e) data do protocolo da matéria;
f) indicação do autor;
g) ementa;
h) conclusão do posicionamento do Relator que poderá ser:
1. favorável à tramitação da matéria;
2. favorável à tramitação da matéria, com emenda;
3. contrário à tramitação da matéria;
Il — relato com o histórico processual da matéria;
Ill — posicionamento pessoal, com os fundanáditos de seu voto;
IV — manifestação dos demais Vereadores da Comissão que poderá ser:
a) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator;
b) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator, mas
com restrições;
c) assinatura, com indicação expressa de discordância do voto do Relator.
$ 7º Se o voto do Relator obtiver:
| - o acompanhamento da maioria dos membros da Comissão, transformar-se-á em
Parecer;
Il — a discordância da maioria dos membros, caberá ao Presidente de Comissão
designar novo Relator.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PGL
IVO Rs
readores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
8 8º No caso do inciso Il ; O voto do Vereador que originalmente exerceu a
Relatoria permanecerá no Processo como voto vencido.
8 9º. O Presidente de Comissão é o último a manifestar-se sobre o voto do Relator.
8 10. É facultado ao membro de Comissão apresentar seu voto em separado.
Art. 60. Para a proposição que trata de matéria de grande repercussão a Comissão
responsável pela análise de seu impacto social deverá realizar audiência pública para debatê-la
com a comunidade.
8 1º O Presidente de Comissão definirá com o Presidente da Câmara a logística, o local,
a data e a ampla divulgação da audiência pública de que trata este artigo.
8 2º Após a publicação e divulgação do edital, a proposição objeto da audiência pública,
com sua justificativa, permanecerá à disposição para âcesso público, no site da Câmara Municipal,
pelo prazo de setenta e duas horas.
8 3º Na audiência pública será observado:
|- abertura, pelo Presidente de Comissão, com:
a) indicação de autoridades e Vereadores presentes;
b) apresentação da matéria da proposição a ser discutida; e
c) explicação de metodologia a ser observada;
H — após, de acordo com a ordem de inscrição, até oito oradores se manifestarão pelo
prazo de cinco minutos, sem apartes;
Hl — encerrada a manifestação dos oradores inscritos, o Presidente de Comissão
passará a palavra aos Vereadores pelo prazo de cinco minutos, sem apartes, na seguinte ordem:
a) Vereadores titulares da Comissão;
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eadores de São Francisco de Assis
b) Vereadores não titulares d Issão;
c) Vereador designado para Relatoria da proposição.
8 4º O Vereador Relator da proposição objeto da audiência pública poderá, a qualquer
momento, solicitar a palavra para prestar esclarecimento.
8 5º Encerrada a audiência pública, a Câmara, permanecerá disponível para
recebimento de sugestões, pela sociedade, à proposição, pelo prazo de setenta e duas horas.
8 6º As sugestões populares serão examinadas, quanto à respectiva viabilidade técnica,
pelo Vereador-Relator, em seu voto.
8 7º A ata da audiência pública, com as manifestações, encaminhamentos e sugestões
apresentadas, será publicada e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, no prazo de quarenta e
oito horas, contado do encerramento do prazo referido no 8 5º.
8 8º Para os fins deste artigo, considera-se matéria de grande repercussão:
| — projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual;
Il — projetos de lei que modifiquem as leis referidas no inciso |, quando a alteração
relacionar-se com programas sociais;
Ill — proposições que se relacionem com:
a) plano diretor de desenvolvimento integrado;
b) paisagismo urbano;
c) trânsito e transporte;
d) mobilidade urbana e acessibilidade;
e) transporte coletivo;
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IVO E
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
f) meio ambiente e preservaç
8) obras e posturas públicas;
h) tributos e benefícios fiscais;
i) turismo e desenvolvimento regional;
j) demais matérias que a Comissão julgar de amplo interesse público.
8 9º A audiência pública de que trata este artigo deve ser realizada mesmo que a
proposição tramite pelo Rito de Urgência ou seja pautada para deliberação em Sessão Legislativa
Extraordinária, cabendo, ao Presidente da Câmara, em conjunto com o Presidente de Comissão,
organizar o calendário legislativo para a sua realização.
Art. 61. A proposição que tratar sobre código ou de suas respectivas alterações ficará
disponível para consulta pública, no site da Câmara, e para recebimento de sugestão, pela
comunidade, sem prejuízo do que dispõe o art. 60 deste Regimento, pelo prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Não se aplica ao projeto de que trata este artigo o Ritó de Urgência.
Art. 62. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem parecer de Comissão
e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto os casos de:
| - veto, após decorrido o prazo de quinze dias de sua distribuição para instrução nas
Comissões;
H — projeto de lei com tramitação pelo Rito de Urgência, após decorrido o prazo de
trinta dias de sua distribuição para instrução nas Comissões.
Art. 63. As reuniões de Comissão serão públicas e suas atas serão divulgadas, inclusive
por meios eletrônicos.
Seção Il
Das Comissões Temporárias
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
Art. 64. A Comissão Temporár: tina-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Câmara, sendo constituída de cinco membros, exceto quando se tratar de
representação externa.
Art. 65. As Comissões Temporárias poderão ser:
|- Especial;
Il — Parlamentar de Inquérito;
Hi — de Representação Externa;
IV — Representativa;
V- Processante.
8 1º A resolução que instituir Comissão Temporária fixará seu prazo, que poderá ser
prorrogado, por solicitação de seus membros, mediante aprovação em Sessão Plenária.
8 2º As Comissões Temporárias serão extintas:
|- com o atendimento de seu objeto;
H — com o término do prazo definido para o seu funcionamento.
4 3º Adotar-se-á, na composição das Comissões Temporárias, o critério da
proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso IV.
Art. 66. As Comissões Temporárias serão constituídas com objeto e prazo de
funcionamento definidos:
| - mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando se tratar de
Comissão Especial ou de Representação Externa;
Il — mediante requerimento subscrito por, no mínimo de um terço de Vereadores,
quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito.
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PODER ATIVO : à
Breadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
ll — de ofício, pelo Pres
Representativa.
da Câmara, quando se tratar de Comissão
81º A Comissão Temporária, uma vez constituída, será instalada pelo Presidente da
Câmara no prazo de sete dias úteis.
8 2º Não é admitida a criação de Comissão Temporária para tratar matéria já definida
neste Regimento Interno como sendo de competência das Comissões Permanentes.
Subseção |
Da Comissão Especial
Art. 67. A Comissão Especial será formada para:
| - apresentar proposta de alteração à Lei Orgânica do Município;
ll “apresentar proposta de alteração do Regimento Interno ou sua nova versão;
til — tratar de matéria que exija estudo específico de alta complexidade ou impacto
social.
IV - realizar ação conjunta com outros parlamentos, desde que trate de tema de
interesse público relativo ao Município e ao desenvolvimento local.
8 1º O requerimento para a formação de Comissão Especial deverá ser subscrito por,
no mínimo, um terço de Vereadores e indicar objeto a ser atendido, com a devida fundamentação.
8 2º A atuação da Comissão Especial, a sua composição, a escolha do Presidente, a
designação de Relatoria e o seu funcionamento, observarão, no que couber, as disposições deste
Regimento Interno, quanto às Comissões Permanentes.
8 3º O Parecer de Comissão Especial será publicado, comunicado aos Vereadores em
Sessão Plenária e divulgado, inclusive por meios eletrônicos.
8 4º No caso de o Parecer de Comissão concluir pela realização de diligências
institucionais, pela Câmara Municipal, o mesmo será deliberado na primeira Sessão Plenária
subsequente a sua publicação e divulgação.
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PODER IVO a
eadores de São Francisco de Assis
e
8 5º Aplica-se ão Presidente de Comissão Especial, no que couber, as atribuições
previstas no art. 58 deste Regimento Interno.
Subseção Il
- Da Comissão Parlamentar de Inquérito
Art. 68. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço dos membros, instituirá
Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com
poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e neste
Regimento Interno.
8 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
5 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito, por decisão de seus membros, poderá atuar
também durante o Recesso, e terá prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta dias,
mediante deliberação em Sessão Plenária, para conclusão de seus trabalhos.
8 3º A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito será de cinco Vereadores
titulares e contará com dois Vereadores que permanecerão na suplência e atuarão nos
impedimentos e ausências dos titulares.
8 4º O Vereador que primeiro subscrever o pedido de formação de Comissão
Parlamentar de Inquérito a integrará de forma automática, computando sua indicação na
proporcionalidade partidária.
8 5º Obtido o número de assinaturas referido no caput deste artigo, caberá ao
Presidente da Câmara:
| — confirmar que o fato indicado para a formação da Comissão Parlamentar de
Inquérito caracteriza-se como determinado, nos termos indicados no 5 1º;
Il — no prazo de cinco dias úteis, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito;
ll — designar os apoios técnico, operacional, logístico e funcional para o
funcionamento e o atendimento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
o. o...)
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Câmara Muni
8 6º Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em sua primeira reunião, será:
| — realizada, dentre seus membros titulares, a eleição do Presidente e do Vice-
Presidente;
|! — designado, pelo Presidente da Comissão, um membro titular para o exercício da
Relatoria;
Htt — definida, por seus membros, cronograma de trabalho com as ações de
investigação a serem desenvolvidas, com aplicação subsidiária, para a respectiva formalização, do
Código de Processo Penal.
8 7º Cabe ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:
|- convocar e dirigir as reuniões;
Il - qualificar e compromissar os depoentes;
IH - requisitar servidores e diligências;
|V - convocar indiciados e testemunhas para depor;
V - superintender os trabalhos e assinar as correspondências expedidas;
VI - proferir voto de desempate;
vil - representar a Comissão;
vil - requisitar documentos e informações e determinar quaisquer providências
necessárias ao trabalho da Comissão;
IX — requerer ao Plenário a prorrogação de prazo de quetratao 82º.
5 8º Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará
relatório circunstanciado contendo a descrição resumida de todo o processo, com suas conclusões,
que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos, e encaminhado:
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PODER IVO se
readores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
!-à Mesa, quando forem indi rovidências de sua alçada;
H — às Comissões Permanentes, conforme o caso, para elaboração de proposição,
conforme área de atuação e objeto da providência indicada;
- HI - ao Ministério Público, com cópia autenticada e rubricada da documentação, para
que adote as medidas decorrentes de suas funções institucionais, no caso de conclusão por prática
de crime ou de improbidade administrativa;
IV - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar,
funcional, patrimonial, operacional ou administrativo;
V - à Comissão Permanente que tenha a maior pertinência com a matéria, à qual
caberá acompanhar o que foi indicado no inciso Ill deste parágrafo.
8 9º Nos casos dos incisos Il e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no
prazo de cinco dias úteis.
8 10. No relatório de que trata o 8 8º deverão constar depoimentos arrolados, mas não
efetivados.
$ 11. Esgotado o prazo previsto no 8 2º deste artigo, sem que a Comissão Parlamentar
de Inquérito tenha concluído seu Relatório/Parecer, a sua extinção será automática.
Subseção Ill
Da Comissão de Representação Externa
Art. 69. A Comissão de Representação Externa será constituída, a requerimento de
Vereador, aprovado pelo Plenário, com a incumbência de representar a Câmara em ato para o
qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir, em razão de interesses institucionais ou que
se relacionem ao desenvolvimento do Município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Muni readores de São Francisco de Assis
8 1º Os integrantes da Comis Representação Externa serão designados de ofício
pelo Presidente da Câmara, assegurando-se a participação do autor do requerimento de sua
criação.
8 2º O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a Comissão de
Representação Externa.
$ 3º A Comissão de Representação Externa apresentará ao Plenário relatório de sua
missão, com as conclusões respectivas, que será publicado e divulgado, inclusive por meios
eletrônicos.
8 4º Na primeira Sessão Plenária subsequente ao atendimento da representação que
justificou a Comissão, o autor do seu requerimento constitutivo usará a palavra para, em cinco
minutos, expor as conclusões de que trata o 8 3º deste artigo, com possibilidade de apartes.
Subseção IV
Da Comissão Representativa
Art. 70. A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara
Municipal, durante o Recesso e tem sua composição e atribuições estabelecidas nos artigos 40 a
42 da Lei Orgânica.
$ 1º A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo Presidente da
Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos, pelos demais membros da Mesa,
na ordem regimental.
8 28 Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a
presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem
direito a voto.
8 3º Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições estabelecidas
para as Comissões Permanentes.
Art. 71. Compete à Comissão Representativa:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO dá
readores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
| - zelar pelas prerrogativas mara Municipal, na condição de Poder Legislativo,
pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município,
do Regimento Interno da Câmara e das garantias neles consignadas;
H - convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para
prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva Pasta,
previamente determinados;
HI - autorizar o Prefeito a se afastar do Município, na hipótese prevista na Lei Orgânica
do Município;
IV - resolver sobre licença de Vereador;
V— dar posse a suplente de Vereador;
VI - exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência,
quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;
VII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IX - designar membro para representar a Câmara em eventos de interesse municipal,
estadual, nacional e internacional;
X — convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento
Interno.
8 1º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos realizados
no período de sua atuação ao retornar o período ordinário legislativo.
8 2º. Durante a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, considerando que o
Recesso é suspenso, cessa a atuação da Comissão Representativa, com o retorno da atuação da
Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Muni readores de São Francisco de Assis
seção V
Da Comissão Processante
Art. 72. A Comissão Processante será formada para instruir as seguintes matérias:
!— julgamento por infração político-administrativa praticada por:
a) Prefeito;
b) Vereador;
Il — destituição de membro da Mesa Diretora.
8 1º No caso do inciso 1, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de
atuação da Comissão Processante observarão o que dispõe a legislação federal.
8 2º No caso do inciso Il, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de
atuação da Comissão Processante observarão o que dispõem os arts. 35 e 36 deste Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO
Art. 73. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela
reunião de Vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.
Parágrafo único. A reunião dos Vereadores, na forma prevista neste artigo, denomina-
se Sessão Plenária.
Art. 74. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da
Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
Art. 75. As deliberações de Plenário, desde que estejam presentes, no mínimo, a
maioria absoluta de Vereadores, serão tomadas:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO E
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munic
|- por maioria simples, semp a matéria necessitar o voto de mais da metade dos
Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação;
Il — por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria dos
membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de
Vereadores presentes em Sessão Plenária;
Hll — por maioria qualificada, sempre que a matéria necessitar dos votos de dois terços
dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de
Vereadores presentes em Sessão Plenária.
8 1º Não havendo indicação de deliberação por maioria absoluta ou por maioria
qualificada na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno, as deliberações de Plenário
serão tomadas por maioria simples.
8 2º O desempate para aprovação de matéria, pelo voto do Presidente da Câmara, só é
necessário no caso do inciso |. .
TÍTULO 111
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 76. As Sessões da Câmara Municipal serão:
|- Ordinárias;
Il - Extraordinárias;
ll — Solenes;
IV — Especiais.
Art. 77. O recinto do Plenário é, em Sessão, privativo de:
|- Vereador;
tl - convidados em visitas oficiais;
Hi - servidores da Câmara Municipal, quando em serviço, em auxilio à Mesa Diretora,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
podendo, inclusive, manifestar-se para pr uaisquer esclarecimentos que Presidente solicitar;
IV - cidadãos autorizados pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Câmara poderá recepcionar, durante a Sessão Plenária, autoridade
ou personalidade visitante.
Art, 78. Durante a Sessão, além dos Vereadores, poderão excepcionalmente, mediante
autorização da Mesa Diretora, usar da palavra, no espaço de explicação pessoal:
|- visitantes recepcionados;
Il - Prefeito, quando espontaneamente manifestar interesse;
ll - Secretários Municipais, quando convocados ou espontaneamente manifestar
interesse.
8 1º O orador submeter-se-á às seguintes normas:
| - falará de pé, exceto o Presidente, e só por enfermidade poderá obter permissão
para falar sentado;
H - dirigir-se-á ao Presidente ou ao Plenário;
lil - dará aos Vereadores o tratamento de “Excelência”.
8 2º O orador não poderá ser interrompido, a não ser para:
| - formulação de questões de ordem;
Il - apartes, nas hipóteses admitidas neste Regimento;
Ill - requerimento de prorrogação da Sessão Plenária.
Art. 79. A sessão poderá ser suspensa:
|- pelo Presidente, em cumprimento de ordem judicial;
H - por decisão do Plenário, a requerimento de Líder, por motivo de interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO E
eadores de São Francisco de Assis
e
Parágrafo único. A suspensão decidida pelo Plenário, no caso previsto no inciso Il, terá
duração máxima de trinta minutos, deduzindo-se o tempo que durar a suspensão daquele
reservado à Sessão Plenária.
- Art. 80. Qualquer cidadão poderá assistir à Sessão Plenária, desde que não atrapalhe o
bom andamento dos trabalhos, sendo proibida qualquer interpelação aos Vereadores.
8 1º O Presidente, se necessário, fará retirar o cidadão impertinente ou determinará a
evacuação do recinto reservado à comunidade.
8 2º Não haverá Sessão Plenária em caráter secreto.
8 3º Será dada ampla publicidade à Sessão Plenária, inclusive por meios eletrônicos,
facilitando-se o trabalho da imprensa, divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.
Art. 81. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à Sessão Plenária o Vereador
que registrar a presença até o início da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do Plenário e
das votações.
8 1º O registro de presença será fechado, pelo Presidente, quando do início da Ordem
do Dia, devendo o Primeiro-Secretário assinalar o nome dos Vereadores ausentes, com registro
em ata.
4 2º A verificação de presença poderá ser requerida por Líder, a qualquer momento da
Sessão Plenária.
CAPÍTULO Il
DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
Seção |
Das Disposições Gerais
e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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readores de São Francisco de Assis
Art. 82. A Câmara Municipa ará Sessão Plenária Ordinária, independentemente
de convocação, nas segundas-feiras, às quatorze horas.
Parágrafo único. Se no dia da Sessão Plenária Ordinária for feriado ou ponto
facultativo, a Sessão Plenária Ordinária será realizada no primeiro dia útil imediato, no mesmo
horário.
Art. 83. A Sessão Plenária Ordinária iniciará com a presença de, no mínimo, um terço
de Vereadores, assim verificada em chamada nominal.
5 1º Não havendo número legal, o Presidente aguardará até quinze minutos,
persistindo a ausência de Vereadores, será declarada encerrada a Sessão Plenária, lavrando-se ata
negativa em que será registrado o nome dos presentes, despachando-se os documentos
constantes do Expediente.
8 2º À hora regimental, o Presidente declarará aberta a Sessão Plenária.
Seção ||
Do Quórum
Art. 84. Quórum é o número de Vereadores presentes para a realização de Sessão
Plenária, reunião de Comissão ou deliberação na Ordem do Dia.
Art. 85. As deliberações serão tomadas de acordo com o que prevê o art. 75 deste
Regimento Interno.
8 1º São exigidos os votos favoráveis da maioria absoluta de Vereadores para:
| - a criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem
como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara;
Il - a autorização de créditos especiais a que alude o art. 92, Il, da Lei Orgânica;
Ill -reapresentação de projeto de Lei rejeitado, na forma do art. 55 da Lei Orgânica;
IV - rejeição de veto de projeto de Lei aprovado.
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e
V - aprovação de Lei de autorização para admissão de servidores a prazo determinado
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
58 2º São exigidos os votos favoráveis da maioria qualificada de dois terços de
Vereadores para:
!— aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
Hl — rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar;
Il - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação de
mandato;
IV - pedido de intervenção no Município;
V- desafetação e autorização de venda de.bens imóveis do Município, condicionada a
venda à prévia avaliação e licitação nos termos da lei.
Art. 86. A declaração de quórum, questionada ou não, será feita pelo Presidente logo
após a chamada nominal dos Vereadores.
Parágrafo único. Verificada a falta de quórum para a deliberação de matéria da Ordem
do Dia, a Sessão Plenária será encerrada.
Seção Ill
Das Partes da Sessão Plenária Ordinária
Art. 87. A Sessão Plenária Ordinária terá duração máxima de três horas e se realizará
pela composição das seguintes partes:
| - Expediente do Dia, com até vinte minutos, o qual se destinará:
a) à aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, ficando dispensada a leitura, salvo
se houver requerimento verbal de um terço de Vereadores presentes;
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PG li
Câmara Muni
b) à leitura dos documentos is endereçados à Câmara Municipal, para os quais
seja necessário dar a devida publicidade, que serão lidos de forma resumida;
c) à apresentação de recurso de Vereador contra ato do Presidente;
- d) outros comunicados, a juízo do Presidente da Câmara Municipal.
I|- Tribuna Popular, na forma regimental, com prazo de dez minutos;
lil - Ordem do Dia, para discussão e votação dos projetos da pauta, com duração de
até oitenta minutos, sendo observado pelo Presidente a seguinte ordem e tempo de uso da
tribuna:
a) cinco minutos para o vereador autor ou para o líder de governo, quando a matéria
for de iniciativa do prefeito, para explanação inicial da proposição, com descrição
de seu objetivo e de sua justificativa; e
b) quatro minutos para o vereador que desejar manifestar-se sobre a proposição e
seu voto.
IV — Pauta, com até vinte minutos, para a leitura dos projetos e manifestação, por três
minutos, do autor da matéria, líder do governo e líder da oposição, podendo ser concedido o
espaço para outro vereador.
VI — Explicações Pessoais, com participação de todos os vereadores, com quatro
minutos para cada um, podendo se manifestar sobre qualquer assunto.
VII — Comunicação de Bancada, por dois minutos, para que cada Líder fale sobre as
ações de sua bancada, podendo delegar a palavra para outro vereador.
VI - encerramento da Sessão, podendo o Presidente fazer uso da palavra para
informações institucionais da Câmara Municipal.
8 1º Qualquer Vereador, quando da votação da ata, no Expediente, poderá solicitar
retificação.
8 2º O pronunciamento na Ordem do Dia poderá receber aparte, desde que permitido
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pelo orador, sem acréscimo no tempo de manifestação.
8 3º A inscrição para a pauta, para pronunciamento sobre projeto específico, será
realizada em livro próprio, que estará à disposição dos interessados sobre a mesa, até o início da
Sessão.
8 4º. O Primeiro-Secretário da Mesa fará o controle da ordem das manifestações,
proferindo as seguintes palavras “com a palavra o Vereador ..., pelo prazo de .....”.
Subseção |
Da Tribuna Popular
Art. 88. Qualquer representante de organização da sociedade civil, com sede no
Município, poderá fazer uso da tribuna, pelo espaço de dez minutos, para falar sobre demandas
locais ou com repercussão no Município, desde que respeite as normas deste Regimento e se
inscreva até cinco dias úteis antes da Sessão Plenária Ordinária, junto à Secretaria da Câmara.
8 1º O requerimento para uso da Tribuna Popular deverá indicar expressamente o
tema a ser abordado, sendo proibida a explanação de assuntos que se relacionem:
|-à proposição em tramitação na Câmara;
Il — à matéria político-partidária;
Hi — a assunto relacionado à eleição de cargos públicos, de sindicatos ou de
associações;
IV — a temas que agridam ou desrespeitem:
a) a integridade de membros e de instituições públicas;
b) os direitos humanos;
c) promovendo qualquer forma de discriminação.
8 2º Finda a leitura do Expediente na Sessão Plenária Ordinária, será dada a palavra ao
orador inscrito, de acordo com o disposto no neste artigo.
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ss
8 3º O tempo que será ocupado pelo orador denomina-se “Tribuna Popular” e
somente poderá ser usado uma vez por Sessão Plenária Ordinária.
5 4º Durante a manifestação do orador na Tribuna Popular, não haverá aparte,
8 5º Após manifestação do orador, o Presidente colocará a palavra à disposição dos
vereadores, por dois minutos para cada um, para questionamentos pertinentes ao tema.
8 6º O Presidente da Câmara:
|— Deferirá ou indeferirá o requerimento de uso da Tribuna Popular, em até setenta e
duas horas, a partir do protocolo de inscrição, mediante consulta aos Líderes de Bancada.
Il - cortará a palavra e encerrará o pronunciamento do orador na Tribuna Popular,
diante de manifestação que contrarie o disposto no 5 1º deste artigo.
Subseção Il
Da Ordem do Dia
Art. 89. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação de:
|- requerimentos, moções, recursos, cuja deliberação seja de alçada do Plenário;
H — proposições, desde que devidamente instruídas pelas Comissões, com os
respectivos Pareceres.
8 1º Quando, no curso de uma votação de uma proposição, esgotar-se o tempo
destinado à Ordem do Dia, esta será prorrogada até que seja concluída a apreciação da matéria.
8 2º A pauta da Ordem do Dia, com as proposições e respectivas justificativas,
juntamente com os pareceres, deverá estar à disposição dos Vereadores e da comunidade, por
meios eletrônicos, com antecedência mínima de vinte e quatro horas antes do início da Sessão
Plenária.
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Art. 90. A realização da
absoluta dos Vereadores.
O Dia será condicionada à presença da maioria
Art. 91. As matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia deverão ser agrupadas
segundo o seguinte critério de prioridade:
e |- proposições com prazo legal:
a) vetos e emendas;
b) projetos do Executivo com pedido de urgência;
c) projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentária e do orçamento anual;
d) projetos do Legislativo.
Il - parecer de redação final;
Ill - demais matérias, ordenadas segundo a cronologia de suas proposições.
8 1º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestar pela
inconstitucionalidade de projeto de lei, o Parecer será discutido e votado com preferência às
matérias indicadas nos incisos do caput deste artigo.
82º O projeto de lei em Rito de Urgência e o veto, quando vencidos seus prazos de
tramitação, sobrepor-se-ão às demais matérias da Ordem do Dia e impedirão a respectiva
deliberação, até que suas votações sejam finalizadas.
Art. 92. A Ordem do Dia só será modificada no caso de:
| - adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo autor da matéria ou
pelo Líder do Governo, no caso dos projetos de autoria do Poder Executivo;
Il - inserção de projetos que estejam tramitando pelo Rito de Urgência;
ll - inversão de pauta, por acordo de Líderes;
IV - determinação judicial.
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Subseção III
- Do Aparte
Art. 93. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador de tribuna para
indagação, esclarecimento ou contestação.
& 1º É vedado ao Presidente ou a qualquer Vereador no exercício da Presidência
apartear o orador de tribuna.
8 2º Durante o Aparte, não ocorrerá suspensão da contagem do prazo de manifestação
do orador.
83º 0 prazo de duração do Aparte não poderá ser superior a um minuto.
Art. 94, Não serão permitidos Apartes:
| - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
H - paralelos e cruzados;
Hi — na declaração de voto;
IV — quando a palavra estiver sendo usada para tratar de ata ou de questão de ordem;
V - quando o Vereador já tiver aparteado o orador.
8 1º O Aparte se subordinará às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes
for aplicável.
8 2º É facultado ao Orador de Tribuna não conceder o aparte.
Subseção IV
Da Suspensão da Sessão
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Peut
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Art. 95. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:
|- manter a ordem;
Il - recepcionar visitante ilustre;
Hi — prestar excepcional homenagem de pesar;
IV —- compor acordo de Líderes.
8 1º O requerimento de suspensão da Sessão Plenária será decidido pelo Presidente,
cabendo recurso, dessa decisão, ao Plenário.
8 2º O recurso de que trata o 8 1º deverá ser interposto por Líder, que exporá as suas
razões pelo prazo de dois minutos, com deliberação imediata do Plenário.
8 3º Não será admitida suspensão de Sessão Plenária durante a fase de votação, na
Ordem do Dia, a não ser para manter a ordem.
Subseção V
Da Prorrogação da Sessão Plenária
Art. 96. À Sessão Plenária poderá ser prorrogada para finalizar a discussão e votação
de matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida verbalmente por Lider ou proposta
pelo Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão.
CAPÍTULO II
DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
Art. 97. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente ou a
requerimento de Líder, aprovado pelo Plenário, e se destinará à apreciação de matéria relevante
ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação.
Parágrafo único. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada com antecedência
mínima de setenta e duas horas, nos termos deste Regimento.
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Bm
Art. 98. A Sessão Plenária Extraordinária, observado o quórum referido nos arts. 83 e
90 deste Regimento Interno, terá a duração máxima da Sessão Plenária Ordinária e a leitura da Ata
e do Expediente será dedicada exclusivamente à discussão e votação da matéria que motivou a
convocação.
8 1º Somente serão aceitas pela Mesa Diretora proposições diretamente relacionadas
com a matéria constante da convocação.
8 2º O Presidente da Câmara, no prazo referido no parágrafo único do art. 97 deste
Regimento Interno, divulgará, inclusive por meios eletrônicos, a pauta da Sessão Plenária
Extraordinária, com os projetos e as respectivas justificativas.
Art. 99. O Presidente convocará Sessão Plenária Extraordinária toda vez que a
prorrogação da Sessão Plenária Ordinária não for suficiente para deliberação de matéria
considerada urgente, dando ciência aos Vereadores, com registro em ata.
8 1º No caso de Sessão Plenária Extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e
não anunciada em Sessão Plenária Ordinária, os Vereadores serão convocados por escrito,
mediante protocolo, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
8 2º A Sessão Plenária Extraordinária não será remunerada ou indenizada.
Art. 100. O Presidente poderá convocar Sessão Plenária Extraordinária, atendendo
solicitação expressa do Prefeito, com indicação da matéria a ser examinada e dos motivos que
justifiquem a medida.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO PLENÁRIA SOLENE
Art. 101. A Sessão Plenária Solene destina-se à comemoração ou à homenagem
relacionadas ao Município, suas instituições ou pessoas que se destaquem por ações que sejam de
interesse público.
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Câmara Muni readores de São Francisco de Assis
8 1º Fará uso da palavra:
!-o Vereador que requereu a Sessão Solene, pelo prazo de cinco minutos;
Il — os Líderes de Bancada, inscritos até o início da Sessão Solene, pelo prazo de cinco
minutos, podendo delegar o espaço a outro vereador que desejar fazer uso da palavra;
lil - o Prefeito, pelo prazo de dez minutos;
IV - o homenageado ou quem represente a causa da comemoração, pelo prazo de dez
minutos.
8 2º A Sessão Plenária Solene não será remunerada ou indenizada.
8 3º Na Sessão Plenária Solene será dispensada a leitura da Ata, a verificação da
presença, não haverá expediente e nem tempo pré-fixado de duração.
CAPÍTULO V
DA SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL
Art. 102. A Sessão Plenária Especial destina-se:
I-a abertura da Sessão Legislativa;
Il — a ouvir Secretário Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito;
Hi— a realização de palestra relacionada ao interesse público, que tenha fim educativo,
cultural, de orientação técnica sobre matéria em tramitação ou que se relacione ao
funcionamento da Câmara Municipal.
8 1º A Mesa Diretora organizará a metodologia da Sessão Plenária Especial, com ampla
divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo mínimo de quarenta e oito horas de
antecedência.
5 2º A Sessão Plenária Especial não será remunerada ou indenizada.
a 5 m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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CAPÍTULO VI
DA ATA
Art. 103. A Ata é o resumo final da Sessão Plenária e será redigida sob a orientação do
Primeiro-Secretário, que a assinará juntamente com o Presidente da Câmara e com os Vereadores
presentes, depois de aprovada.
8 1º As proposições e os documentos apresentados em Sessão Plenária serão
indicados em ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, realizado por
Vereador, aprovado pelo Plenário.
8 2º A transcrição de discurso ou de manifestação na Tribuna, feita por escrito e em
termos concisos e regimentais, deverá ser requerida, pelo autor, ao Presidente, que não a negará.
8 3º Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação, por requerimento escrito,
apresentado até setenta e duas horas da publicação da Ata, que será submetido ao Plenário, sem
discussão, sendo votado na Sessão Plenária Ordinária seguinte.
84º Sobre a Ata:
|- aprovada a impugnação, será lavrada nova Ata;
il - aceita a retificação, a Ata será alterada;
HI — aprovada a ata, será publicada, divulgada e arquivada.
8 5º Ao encerrar-se a Sessão Legislativa, a Ata da última Sessão Plenária Ordinária será
aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.
TÍTULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
DOS PROJETOS E DAS PROPOSIÇÕES
Seção |
Das Disposições Preliminares
SE ro
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Art. 104. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.
8 1º São espécies de proposição:
|- proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
Es Il - projeto de lei complementar;
HI - projeto de lei ordinária;
IV - projeto de decreto legislativo;
V- projeto de resolução;
VI - moção;
VII - requerimento;
VIII - recurso;
IX — emenda;
X- substitutivo.
8 2º A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo na Secretaria da Câmara
e distribuição de cópia às Bancadas.
Art. 105. A autoria de proposição, nos limites e prerrogativas admitidos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, poderá ser exercida:
|- pelo Prefeito;
Il - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
HI - por Vereador, individualmente ou em conjunto;
IV — por eleitores do Município.
8 1º A iniciativa de proposição da Mesa Diretora será assinada pelo Presidente e pelo
Primeiro-Secretário, após deliberação em reunião.
$2º0 projeto de lei de iniciativa popular:
! — será apresentado e defendido nas Comissões e em Sessão Plenária por seu autor
popular, assim considerado o primeiro signatário;
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IVO -
readores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
H'— o autor popular, em Sess nária, usará a palavra na abertura da discussão, na
Ordem do Dia, pelo prazo de dez minutos, sem aparte;
HI — após manifestação do autor popular, cada Vereador disporá de três minutos para
pronunciamento, conforme ordem de inscrição, que deverá ser feita até o início da Sessão
Plenária.
8 3º A proposição deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, devendo
ser incluída na pauta da Sessão Plenária Ordinária.
8 4º A proposição, com sua justificativa, será publicada e divulgada, pelo prazo de vinte
e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, com encaminhamento posterior à Sessão Plenária
Ordinária subsequente, para comunicação aos Vereadores.
8 5º A proposição, cuja redação estiver em desacordo com a técnica legislativa, exceto
a de iniciativa popular, será devolvida ao autor para as correções cabíveis.
8 6º O projeto de lei de iniciativa popular, se for necessário, terá sua redação revisada
e ajustada à técnica legislativa pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
8 7º A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou
coletivamente e deverá ser acompanhada de justificativa.
8 8º É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro
signatário.
8 9º Constituem apoiamento legislativo às assinaturas que se seguirem à primeira,
exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica Municipal ou este Regimento
exigir determinado número de subscritores.
8 10. A proposição deverá apresentar mensagem escrita de encaminhamento
devidamente fundamentada pelo autor.
8 11. Ao autor caberá o direito de retirada de proposição, mediante indicação escrita
ou oral, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, antes de iniciada a votação, na Ordem do Dia
de Sessão Plenária.
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8 12. Finda a Legislatura, se quivadas todas as proposições que estiverem em
tramitação na Câmara Municipal, independentemente da fase em que se encontram.
8 13. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de
qualquer proposição, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo.
Se Seção Il
Das Propostas em Espécie
Subseção Il
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 106. Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição destinada a
incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 107. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal poderá ser apresentada:
|- por um terço dos Vereadores;
Il - pelo Prefeito Municipal;
ll - por iniciativa popular, subscrita por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do
Município.
8 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será deliberada em dois turnos de
votação, com interstício mínimo de dez dias, dentro do prazo de sessenta dias, a contar de sua
apresentação ou recebimento, sujeitando-se à tramitação por Rito Especial, nos termos do art.
141 deste Regimento Interno.
8 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de dez dias, com ampla divulgação,
inclusive por meios eletrônicos.
8 3º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
8 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal
que:
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Câmara Munic
| -tratar de assunto:
a) que não seja de interesse do Município;
b) que discipline matéria administrativa, financeira ou operacional;
c) que seja própria de lei complementar.
Il - atentar contra a separação dos Poderes.
8 5º A emenda à Lei Orgânica Municipal não poderá ser proposta no caso de
intervenção no Município.
Subseção Il
Dos Projetos de Lei
Art. 108. Projeto de lei é a proposição que tem o objetivo articular matéria legislativa
definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da Câmara Municipal, sujeita à
sanção do Prefeito.
5 1º As matérias referidas na Lei Orgânica do Município objeto de lei complementar
serão processadas como projeto de lei complementar, com aprovação condicionada à maioria
absoluta de votos de Vereadores, não admitindo tramitação em Regime de Urgência.
8 2º A matéria de que trata este artigo, não indicada na Lei Orgânica do Município
como lei complementar, será processada como projeto de lei ordinária, com aprovação
condicionada à maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão Plenária.
Subseção Ill
Do Projeto de Decreto Legislativo
Art. 109. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que
exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito,
sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes
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Câmara Muni readores de São Francisco de Assis
e
casos:
| - decisão das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, nos termos do art. 31
da Constituição Federal;
H - suspensão de execução de norma julgada inconstitucional;
ll - suspensão de ato normativo do Poder Executivo que extrapole o poder
regulamentar ou o limite da delegação legislativa;
IV - cassação de mandato;
V - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do
Município, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município;
VI - demais assuntos de efeitos externos.
Parágrafo único. Para aprovação do projeto de decreto legislativo será exigido, em
votação única, o voto favorável da maioria simples de Vereadores presentes na Sessão Plenária,
salvo disposição em contrário na Constituição Federal.
Subseção IV
Do Projeto de Resolução
Art. 110. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria de economia
interna e de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do
Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, destinando-se a disciplinar os seguintes
casos:
| - decisão de recurso;
H - destituição de membro da Mesa Diretora;
Il - normas regimentais;
IV - concessão de licença a Vereador;
a E E
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Teadores de São Francisco de Assis
V- conclusão de Comissões
VI - todo e qualquer assunto institucional, de caráter geral ou impessoal;
VII - organização dos serviços internos da Câmara Municipal.
81º Para aprovação do projeto de resolução será exigido, em votação única, o voto
favorável da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão Plenária.
82º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, excetua-se a licença para
tratamento de saúde.
Subseção V
Da Moção
Art. 111, Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto.
5 1º São espécies de Moção:
|- de Aplauso;
| — de Apoio;
tl — de Repúdio.
8 22º A Moção deverá ser formulada por escrito e subscrita por Vereador ou Líder,
quando a autoria for de Bancada.
Subseção VI
Do Requerimento
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Art. 112. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador, Líder ou
Presidente de Comissão, ao Presidente da Câmara Municipal, sobre assunto relacionado às
matérias disciplinadas neste Regimento.
há 8 1º O requerimento por escrito, independentemente de parecer da Comissão, será
deliberado em discussão e votação única, considerando-se aprovado, caso obtenha o, voto
favorável da maioria simples de Vereadores
8 2º Quanto à competência para decidi-lo, o requerimento deve ser dirigido ao
Presidente ou ao Plenário, conforme dispõem os arts. 113 a 116 deste Regimento Interno.
Art. 113. Será da alçada do Presidente da Câmara Municipal e verbais os
requerimentos que solicitarem:
|- a palavra ou desistência dela;
H - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
HI - envio de votos de pesar;
IV - retirada, pelo autor, de requerimento escrito ainda não submetido à deliberação
do Plenário;
V- verificação de quórum para discussão ou votação;
VI - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara
Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário.
Art. 114. Será da alçada do Presidente da Câmara Municipal e escrito o requerimento
que solicitar:
| - renúncia de membro da Mesa da Câmara Municipal;
Il - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
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IVO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Ass
is
Hll - juntada ou desentranhamento de documentos;
IV - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal;
4
V- informações ao Prefeito;
VI - arquivamento ou desarquivamento de proposição.
Art. 115. O requerimento verbal será da alçada do Plenário e será votado, sem
discussão, quando tratar de:
|- destaque de matéria para votação;
H - alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a sua
realização de forma nominal ou simbólica;
Hi - adiamento de votação;
Iv - audiência de Comissão para assuntos em pauta;
V - prorrogação da Sessão Plenária para concluir a discussão ou votação das matérias
da Ordem do Dia;
VI alteração da pauta da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo será aprovado pelo voto da
maioria simples dos Vereadores presentes na Sessão Plenária.
Art. 116. O requerimento escrito será de alçada do Plenário, discutido e votado
quando tratar de:
| - voto de louvor e congratulações;
| - manifestação de protesto;
HI - inserção de documentos em Ata;
ee |. São Francisco de Assis
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Câmara Muni
IV - informação sobre atos da Mesa Diretora, da Presidência ou da Câmara Municipal;
V- constituição de Comissão.
Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo será aprovado pelo voto da
maioria simples de Vereadores presentes na Sessão Plenária.
Subseção VII
Do Recurso
Art. 117. Da decisão ou omissão do Presidente, caberá recurso ao Plenário nas
seguintes matérias:
| - Questão de Ordem;
Il - Representação ou proposição de qualquer Vereador, de Líder, de Comissão ou da
Mesa Diretora;
lil— das matérias de sua alçada referidas nos arts. 113 e 114 deste Regimento Interno;
IV— rejeição de proposição.
Parágrafo único. Não se concederá efeito suspensivo a recurso, prevalecendo à decisão
impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.
Art. 118. O recurso deve ser formulado por escrito, devendo ser proposto dentro do
prazo dois dias úteis, contados da ciência da decisão.
$ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois dias úteis,
acatá-lo, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhá-lo, no mesmo prazo, à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo de dois dias úteis para emitir
Parecer.
$ 2º Emitido o Parecer, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão
Plenária Ordinária ou Extraordinária seguinte, para deliberação do Plenário.
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8 3º Provido o recurso, o Pr te deverá observar a decisão do Plenário, devendo
cumpri-la, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
Subseção VIII
Da Emenda e da Mensagem Retificativa
Art. 119. Emenda é proposição apresentada por Vereador, por Comissão, pela Bancada
ou pela Mesa, que visa a alterar projeto em tramitação.
5 1º A emenda pode ser:
|=-supressiva, quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo;
| - substitutiva, quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo;
ll — aditiva, quando seu objetivo é acrescentar dispositivo;
IV — redacional, quando seu objetivo é corrigir erros redacionais relacionados à técnica
legislativa.
8 2º A emenda será admitida:
|- por Comissão, quando inserida no respectivo Parecer;
Il - por Vereador ou Líder, quando a matéria estiver em tramitação nas Comissões,
exceto no caso de Rito Especial;
Hi — por Líder, quando a matéria estiver em discussão, na Ordem do Dia, exceto no
caso de Rito Especial.
$ 3º O Presidente não admitirá emenda que não guarde pertinência com a matéria da
proposição original.
8 4º A emenda à Redação Final somente será admitida para evitar incorreção,
incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.
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Art. 120. Substitutivo é a ição apresentada por Vereador, por Líder, por
Comissão ou pela Mesa para substituir outra proposição sobre o mesmo assunto.
8 1º Não será permitido mais de um Substitutivo à mesma proposição, sem prévia
retirada do anteriormente apresentado.
8 2º A apresentação de substitutivo segue o que determina o 8 2º do art. 119 deste
Regimento Interno.
Art. 121. O Prefeito poderá encaminhar, até o início da votação da matéria de sua
iniciativa, na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Mensagem Retificativa para substituir o texto
normativo original.
$ 1º No caso dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, a Mensagem Retificativa poderá ser encaminhada pelo Prefeito, à Câmara, até o
início da votação do parecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
5 2º A Mensagem Retificativa substituirá o projeto em tramitação, reiniciando os
prazos processuais legislativos, inclusive quando se tratar de matéria em Regime de Urgência.
CAPÍTULO Il
DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 122. A Proposição apresentada até setenta e duas horas antes do horário de início
da Sessão Plenária será divulgada e comunicada no Expediente e despachada de plano, pelo
Presidente, que a encaminhará às Comissões Permanentes competentes para a análise e instrução
da matéria.
81º São as Comissões Permanentes competentes para analisar e instruir aquelas que
tiverem sua área de atuação identificada com o tema da proposição.
82º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição poderá
ser encaminhada para à área jurídica da Câmara para emissão de orientação técnica.
esse
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Art. 123. Conforme o seu tipo, a proposição se sujeitará aos seguintes ritos:
|-— Rito Ordinário;
És Il — Rito de Urgência;
ll — Rito Especial.
Art. 124. A proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que concluirá pelo arquivamento
quando:
| - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal;
tl - delegar a outro poder atribuições privativas da Câmara Municipal;
HI - fizer referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem
se fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de concessões,
sem a sua transcrição por extenso;
V- contiver expressões ofensivas;
Vi — for inconcludente;
VII - tiver sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica
Municipal.
8 1º Sobrevindo parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, para
deliberação, precedido de Discussão Especial.
8 2º Na Discussão Especial, o Vereador somente poderá manifestar-se sobre o parecer
de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
5 3º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de
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Câmara Muni readores de São Francisco de Assis
Legislação, Justiça e Redação Final pela |l ade ou inconstitucionalidade da matéria implicará o
arquivamento da matéria.
8 4º Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo seguir à
apreciação das demais Comissões Competentes.
5 5º Após haver tramitado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo
recebido emenda ou substitutivo, a ela retornará a proposição para análise quanto aos aspectos
de legalidade e constitucionalidade, sendo, posteriormente, encaminhado diretamente à Mesa
Diretora para sua inclusão na Ordem do Dia.
8 6º Os pareceres de Comissão serão disponibilizados, inclusive por meios eletrônicos,
aos Vereadores e à comunidade, até vinte e quatro horas antes da hora de início da Sessão
Plenária, em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos, sendo lidos e discutidos em Plenário.
Art. 125. Se houver uma ou mais proposição constituindo processos distintos que
tratem da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação.
8 1º Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto serão
consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
8 2º Quando houver mais de uma proposição a ser votada, deverá ser observada a
ordem cronológica de protocolo na Secretaria desta Casa.
Seção Il
Da Discussão e da Votação
Subseção |
Das Disposições Preliminares
Art. 126. A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Sessão Plenária,
na Ordem do Dia, acerca das proposições a serem votadas.
Parágrafo único. Para a Discussão das matérias observar-se-ão a forma, a ordem e os
tempos definidos no art. 87 deste Regimento Interno.
Art. 127. A Votação será imediata à Discussão e definirá politicamente a aprovação ou
rejeição da matéria.
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PODER TIVO Re
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
e
Parágrafo único. As proposições serão submetidas a turno único de votação, excetuada
a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 128. O Vereador presente à Sessão Plenária deverá abster-se de votar quando
tiver ele próprio parente afim ou consanguíneo até terceiro grau ou interesse manifesto na
deliberação, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for decisivo para o resultado da
votação.
8 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo,
fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de
quórum.
8 2º Não será admitida a abstenção injustificada, cabendo ao Presidente da Câmara,
nesse caso, declarar o Vereador ausente.
Subseção Il
Do Pedido de Vista
Art. 129. Pedido de vista é um instrumento regimental concedido ao Vereador para
acessar o processo e a proposição, antes de manifestar-se, na comissão e em Plenário.
$1º O pedido de vista de processo em tramitação na Câmara será deferido ao
Vereador nas seguintes condições:
| —- na comissão em que for membro ou que esteja atuando em substituição de
vereador titular, após o voto do relator, pelo prazo de sete dias;
Il — em sessão plenária, durante a fase de discussão, na ordem do dia, pelo prazo de
sete dias.
82º O pedido de que trata este artigo será deferido pelo Presidente da Comissão ou da
Câmara, conforme preveem os incisos | e Il deste artigo, independentemente de deliberação, e
será aproveitado por todos os demais vereadores, sendo vedado um segundo pedido de vista.
83º No caso de o projeto de lei tramitar pelos ritos de urgência e especial, o prazo para
vista do processo será de dois dias.
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IVO E
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Câmara Muni
Subseção II
Da Votação
Art. 130. São dois os processos de votação:
|- simbólico;
|| - nominal.
Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá adotar sistema eletrônico de votação na
Sessão Plenária para viabilizar o acompanhamento do cidadão sobre o voto do Vereador pelo site
da Câmara.
Art. 131. O processo simbólico será a regra geral para a votação.
8 1º No processo simbólico de votação, mediante consulta do Presidente da Câmara, o
Vereador contrário à proposição se manifestará e o favorável permanecerá sentado.
8 2º Ao anunciar o resultado da Votação, o Presidente declarará o número de votos
favoráveis e o número de votos contrários à proposição, proclamando o respectivo resultado.
& 3º Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação será feita por meio de chamada
nominal.
8 4º O resultado da votação simbólica será consignado em ata com o registro do voto
de cada vereador.
Art. 132. A votação nominal será procedida pela chamada dos Vereadores presentes,
que responderão, um a um, “sim” ou “não”, conforme sua disposição em votar favorável ou
contrário à proposição.
Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado em Ata com o
registro de voto de cada Vereador.
Subseção IV
Do Destaque
Art. 133. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto
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PODER IVO Ê
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
de uma proposição para possibilitar sua vi O isolada pelo Plenário.
8 1º O requerimento de Destaque será dirigido ao Presidente, na forma verbal,
apresentado por vereador, antes de iniciada a votação da matéria na Ordem do Dia.
” 8 2º Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário que será, sem discussão,
imediatamente deliberado.
Subseção V
Da Votação de Emenda e da Redação Final
Art. 134. Havendo emenda, esta será votada preferencialmente ao respectivo
substitutivo, bem como ao projeto original.
8 1º As emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a preferência para as
emendas de Comissão, na ordem direta de apresentação.
8 2º Admitir-se-á pedido de preferência para a votação de emenda, respeitado o que
dispõe o 8 1º deste artigo.
8 3º A requerimento de Líder ou mediante proposta do Presidente as emendas
poderão ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados.
8 4º Rejeitado o projeto original, a emenda ou o substitutivo aprovado restarão
prejudicados.
85º O substitutivo será votado preferencialmente em relação ao projeto original.
Art. 135. Concluída a votação com a aprovação da matéria, a proposição será
encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer de Redação
Final.
5 1º No parecer de Redação Final constará:
| - o texto definitivo da proposição com as emendas aprovadas integradas em seus
artigos, parágrafos, incisos ou alíneas; ou
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readores de São Francisco de Assis
Câmara Munic
ll- o texto da proposição co sorção da redação integral do substitutivo.
8 2º O prazo para a elaboração do parecer de Redação Final é de até sete dias.
8 3º A Redação Final da proposição será publicada e divulgada, inclusive por meios
eletrônicos, no prazo de vinte e quatro horas.
8 4º Quando, após a divulgação da Redação Final, verificar-se inexatidão de texto:
|- a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final procederá à respectiva correção;
t|- a Mesa dará conhecimento ao Plenário;
Ill - não havendo impugnação, considerará aceita a correção;
Iv — aprovada a correção, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação ao
Prefeito, se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção.
8 5º Definida a Redação Final, o Presidente da Câmara terá o prazo de cinco dias para
encaminhar o autógrafo legislativo ao Prefeito.
8 6º Considera-se autógrafo legislativo a assinatura do Presidente da Câmara na
Redação Final da proposição, que servirá de referência para o Prefeito vetar ou sancionar.
8 7º A resolução e o decreto legislativo serão promulgados pelo Presidente no prazo
de quarenta e oito horas, após a divulgação da sua Redação Final.
Subseção VI
Da Verificação de Votação
Art. 136. É permitido ao Líder solicitar a verificação do resultado da votação, se não
concordar com aquele proclamado pelo Presidente.
& 1º Requerida a verificação de votação, será realizada a contagem, sempre pelo
processo nominal.
e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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IVO E
Teadores de São Francisco de Assis
8 2º Não será admitido mais de uma verificação de votação.
8 3º Requerida a verificação, nenhum Vereador poderá ingressar ou ausentar-se do
Plenário até ser proferido o resultado.
-
Subseção VII
Do Adiamento de Votação
Art. 137. O adiamento da votação de proposição poderá ser formulado até o momento
da votação da matéria em Plenário, por meio de requerimento verbal, apresentado por Líder,
devendo ser especificado o número de Sessões Plenárias Ordinárias do adiamento proposto, não
podendo superior a três.
8 1º Apresentado o requerimento de adiamento de votação, o Presidente:
| - dará a palavra ao autor para que justifique, sem aparte, pelo prazo de três minutos;
H — colocará o requerimento em deliberação plenária, com aprovação condicionada à
maioria de votos dos Vereadores presentes na Sessão.
8 2º Não será admitida a apresentação de requerimento de adiamento de votação
para o projeto de lei em rito de urgência.
Subseção VIII
Do Arquivamento
Art. 138. O arquivamento de proposição ocorrerá até o encerramento dá sua
discussão:
| - à requerimento escrito proposto pelo autor, despachado de plano pelo Presidente,
desde que não tenha recebido emenda ou substitutivo;
It - pelo Líder da Bancada, no caso de o autor não estar no exercício do cargo de
Vereador;
ll - por requerimento escrito do autor ou do Líder da Bancada, sujeito à deliberação do
E
e Ú n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
Plenário, quando a proposição tenha rec emenda ou substitutivo.
8 1º A proposição de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderá ser
arquivada mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
“ 8 2º A proposição arquivada na forma deste artigo somente poderá ser reapresentada,
pelo mesmo autor, na Sessão Legislativa subsequente, que terá a preferência para a nova
proposição.
8 3º Não poderá ser desarquivada a proposição considerada inconstitucional ou que
tenha recebido parecer contrário de todas as Comissões.
Art. 139. No final de cada Legislatura serão arquivados os processos relativos às
proposições que, na data de encerramento, não tenham sido submetidas à discussão.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO ESPECIAL
Seção |
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes e do Orçamento Anual
Art. 140. Recebido e protocolado o projeto de lei do orçamento anual, o Presidente da
Câmara determinará a sua publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de
vinte e quatro horas.
8 1º A tramitação do projeto de lei do orçamento anual será formalizada pelo seguinte
rito especial:
| — realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, o projeto de lei do
orçamento anual, seus anexos e a exposição de motivos que o acompanha, serão comunicados e
disponibilizados aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;
H — comunicado em Sessão Plenária, o projeto de lei do orçamento anual será
encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, que adotará os
seguintes procedimentos:
a) O Presidente encaminhará ao Relator, que confirmará se o projeto de lei do
e o m São Frantisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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orçamento anual possui os documentos os exigidos em lei, para a sua tramitação;
b) não havendo a documentação e os anexos exigidos em lei, a Comissão solicitará ao
Presidente da Câmara que seja requerido ao Prefeito a complementação;
- c) confirmados os documentos e anexos necessários para a tramitação da matéria, o
Relator proporá à Comissão um cronograma de ações para a instrução do projeto de lei do
orçamento anual, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento
de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares;
d) aprovado o cronograma, o Presidente da Comissão o disponibilizará para a Mesa
Diretora, para fins de divulgação, inclusive por meios eletrônicos, e comunicação aos Vereadores;
e) realizadas as audiências públicas, a Comissão aguardará quarenta e oito horas para
recebimento de propostas pela comunidade, que deverão ser protocoladas na Câmara, com a
identificação de seu signatário;
f) esgotado o prazo de recebimento de propostas pela comunidade, as mesmas serão
disponibilizadas aos Vereadores, por meio eletrônico, para análise e conversão em emenda
parlamentar;
g) além das emendas decorrentes de propostas da comunidade, os Vereadores
poderão propor outras emendas parlamentares, observadas as restrições do art. 167 da
Constituição Federal, no prazo de setenta e duas horas, após o término do prazo previsto na alínea
“f” deste inciso;
h) o Relator, em seu voto, examinará o conteúdo e a forma do projeto de lei e de seus
Anexos, além das emendas parlamentares;
i) não serão admitidas emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual
após o início da votação do parecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;
j) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios
eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
tl — finalizada a instrução na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, o
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readores de São Francisco de Assis
Presidente da Câmara, depois de divulga
na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
recer, incluirá a matéria para Discussão e Votação
8 1º Aplica-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e
dos que o modificam, o rito especial descrito neste artigo.
8 2º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
Seção Il
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Art. 141. Recebida e protocolada a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, nos
termos do art. 107 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará a sua
publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, no prazo de vinte e quatro horas.
8 1º A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será formalizada de
acordo com o seguinte rito especial:
| — realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, a proposta de emenda à
Lei Orgânica Municipal, com sua justificativa, será comunicada e disponibilizada aos Vereadores,
por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;
Il — comunicada em Sessão Plenária, a proposta será examinada e instruída por
Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, mediante a observação dos
seguintes procedimentos:
a) eleição do Presidente e Relator, dentre os membros titulares, respeitando-se a
proporcionalidade da Bancada;
b) se a Proposta propuser alteração de conteúdo da Lei Orgânica do Município que não
decorra de Emenda à Constituição Federal ou decisão judicial, a Comissão deverá fazer audiência
pública para debater a matéria com a comunidade;
c) os Vereadores poderão apresentar emenda à proposta de emenda à Lei Orgânica
Municipal, na Comissão Especial, antes da votação do voto do Relator, desde que subscrita por um
terço dos membros da Câmara;
e a o São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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d) o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo da proposta de emenda à Lei
Orgânica Municipal, bem como das emendas apresentadas;
e) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será
engaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios
eletrônicos, no prazo de vinte e quatro horas;
HI — finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, depois de
divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
8 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
8 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois
turnos, em Sessões Plenárias com intervalo mínimo de dez dias, e a sua aprovação dependerá do
voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
8 3º A Emenda à Lei Orgânica Municipal, depois de aprovada, definida sua Redação
Final e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas, será
numerada, promulgada e publicada pela Mesa Diretora.
Seção III
Do Alteração do Regimento Interno
Art. 142. Recebido e protocolado projeto de resolução com o objetivo de alterar o
Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação e divulgação, inclusive
por meios eletrônicos, no prazo de vinte e quatro horas.
8 1º A tramitação do projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será
formalizada de acordo com o seguinte rito especial:
| — realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, o projeto de resolução de
alteração do Regimento Interno, com sua justificativa, será comunicado e disponibilizado aos
Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;
H — comunicado em Sessão Plenária, o projeto de resolução será examinado e instruído
e
Ú n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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por Comissão Especial constituída exclust
seguintes procedimentos:
nte para esta finalidade, mediante a observação dos
a) eleição do Presidente e Relator, dentre os membros titulares, respeitando-se a
proporcionalidade da Bancada;
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de resolução que altera o
Regimento Interno, na Comissão Especial, antes da votação do voto do Relator;
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo do projeto de resolução que
altera o Regimento Interno, bem como das emendas apresentadas;
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios
eletrônicos, no prazo de vinte e quatro horas;
HI — finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, depois de
divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
S$ 12º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
82º O projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será discutido e votado
na Sessão Plenária subsequente e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos Vereadores.
8 3º A resolução que altera o Regimento Interno será numerada e promulgada pelo
Presidente da Câmara.
5 4º Aplica-se o rito especial previsto neste artigo para proposta de novo Regimento
Interno.
Seção IV
Do Veto
Art. 143. Comunicado o Veto, pelo Prefeito, a Câmara observará o seguinte rito
especial para a sua deliberação:
[) São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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! — recebido e protocolado, o e suas razões serão publicadas e divulgadas,
inclusive por meios eletrônicos, no prazo de vinte e quatro horas;
Il - realizada a divulgação de que trata O inciso |, o veto, com suas razões, será
comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária
subsequente;
HI — comunicado em Sessão Plenária, o veto seguirá para:
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se sua argumentação for de
inconstitucionalidade de projeto de lei ou de parte dele;
b) Comissão Permanente, cuja competência se identifique com o projeto de lei vetado,
se a argumentação for de contrariedade ao interesse público;
IV — distribuído o veto, o Presidente da Comissão que o instruirá encaminhará ao
Relator para exame de suas razões; 2”
V - no caso da alínea “b” do inciso Ill deste artigo, a Comissão poderá realizar
audiência pública para debater com a comunidade as razões de contrariedade do interesse público
apresentadas pelo Prefeito;
VI — apresentado o voto do Relator, o mesmo será deliberado na Comissão e, se
aprovado, converter-se-á em parecer, que será publicado e divulgado, inclusive por meios
eletrônicos, no prazo de vinte e quatro horas;
VII — com a divulgação do parecer de Comissão, o veto será incluído na Sessão Plenária
subsequente, para discussão e votação;
Vill — o veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
8 1º Nos termos do inciso VIll do caput deste artigo, havendo empate na votação
plenária, o veto será acatado.
8 2º Rejeitado o veto, será comunicado ao Prefeito, por escrito, no primeiro dia útil
seguinte da respectiva decisão do Plenário.
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Seção V
Do Julgamento de Contas do Prefeito
" Art. 144. Recebido e protocolado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá ao
julgamento, observado o rito especial que segue:
| — o presidente da Câmara Municipal determinará a divulgação da conclusão do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de vinte e quatro horas, inclusive por
meios eletrônicos, e providenciará a sua inclusão no Expediente da primeira Sessão Plenária
subsequente;
H — após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para a devida instrução;
HI — a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta
pública, pelo prazo de sessenta dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e
apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade;
IV - a Comissão solicitará ao Presidente da Câmara Municipal que providencie a
notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar:
a) defesa escrita no prazo de trinta dias;
b) manifestação sobre as impugnações apresentadas na forma prevista no inciso Ill
deste artigo, se houverem;
V — esgotado o prazo da consulta pública e recebida a defesa ou encerrado o prazo,
sem o exercício do direito de defesa, a Comissão encaminhará ao Relator para a elaboração de
voto, no prazo de quinze dias, que poderá concluir:
a) pela concordância com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
b) pela discordância do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
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VI — aprovado o voto na ão, O mesmo se tornará Parecer e, após a sua
divulgação, no prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, o processo será
encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para julgamento;
VIl — o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa em
julgamento para que, por seu advogado constituído, realize, na Sessão Plenária, defesa oral pelo
prazo de quinze minutos;
Vil — durante a defesa oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
IX — concluída a defesa oral, cada Vereador disporá de três minutos para se manifestar
sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;
X — encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo de
votação, que será nominal;
Xi— o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer
mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;
XIl - o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
8 1º O voto do Relator, referido no inciso V do caput deste artigo, deverá, em anexo,
conter projeto de decreto legislativo com o registro do resultado concluído em seu voto.
8 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quando do parecer de Redação
Final, corrigirá o texto do decreto legislativo, se o resultado da votação em Plenário contrariar o
parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
8 3º Não sendo aprovadas as contas, ou parte delas, será o expediente enviado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para, em nova proposição, indicar as providências
a serem tomadas.
8 4º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
Seção VI
Do Projeto de Consolidação
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ps
Art. 145. As leis municipais serão reunidas em Consolidações, integradas por volumes
contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação
Municipal.
od 5 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada
matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação,
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
8 2º Os projetos de consolidação de leis poderão ser propostos pelo Prefeito, por
Vereador, por Comissão ou por Bancada.
Art. 146. A tramitação dos projetos de consolidação observará o seguinte rito especial:
| — protocolado, o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado, no
prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicado aos Vereadores no
Expediente da Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos Vereadores;
H — comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será examinado e
instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a temática tratada,
mediante a observação dos seguintes procedimentos:
a) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na
Comissão, antes da votação do voto do Relator;
b) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem como das
emendas apresentadas;
c) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios
eletrônicos, no prazo de vinte e quatro horas;
lit — finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de divulgado o
parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária;
IV — depois de aprovado o projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada o art. 13 da Lei
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Federal nº 95, de 1998, e sua subsequent ração, no parecer de Redação Final.
8 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
s 8 2º 0 projeto de consolidação será discutido e votado na Sessão Plenária subsequente
e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria simples de votos dos Vereadores
presentes na Sessão.
8 3º Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a aprovação
do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
8 4º Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara Municipal
promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a
integram as emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e resoluções
promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados
sistematicamente. -
Seção VII
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 147. A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude
social, com indicação na Lei Orgânica Municipal.
8 1º Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei
complementar.
82º 0 projeto de lei complementar não admite rito de urgência.
8 3º A lei complementar será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
8 4º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
Seção VIII
e ” m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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Da Sustaç o do Poder Executivo
Art. 148. Qualquer Vereador ou Líder de Bancada poderá propor projeto de decreto
legislativo para sustar ato normativo do Prefeito que exorbite o poder regulamentar ou extrapole
os kmites da delegação legislativa.
8 1º O autor do projeto de decreto legislativo de que trata este artigo deverá, na
justificativa, indicar, com o respectivo fundamento, o ato normativo objeto da sustação
pretendida.
8 2º Protocolado o projeto de decreto legislativo, o mesmo se sujeitará ao seguinte
rito especial:
| — será publicado e divulgado no prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios
eletrônicos;
Il - após a divulgação, será incluído na Sessão Plenária subsequente para comunicação
aos Vereadores;
Hl — realizada a comunicação plenária, o projeto de decreto legislativo, com a sua
justificativa, será encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para
instrução;
IV — recebido o projeto de decreto legislativo, o Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final:
a) encaminhará ao Relator para elaborar o voto para o parecer da Comissão;
b) solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a notificação do Prefeito para que, no
prazo de quinze dias, apresente defesa técnica, por escrito, sobre a argumentação do autor para a
sustação do ato normativo;
c) delibere o voto do Relator e parecer;
V — recebido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o
Presidente da Câmara determinará sua divulgação, no prazo de vinte e quatro horas, inclusive por
meios eletrônicos, e incluirá a matéria para deliberação na Ordem do Dia da Sessão Plenária
e ” m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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subsequente;
VI — a aprovação do projeto de decreto legislativo dependerá do voto da maioria dos
Vereadores presentes na Sessão Plenária;
> VIl — rejeitado o projeto de decreto legislativo, a matéria será arquivada;
VHI — aprovado o projeto de decreto legislativo, o texto receberá Redação Final, será
promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara, com notificação ao Prefeito;
IX — com a publicação do decreto legislativo, na forma prevista neste artigo, o ato
normativo impugnado é sustado, cessando seus efeitos a partir dessa data.
8 3º O prazo para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final instruir o projeto
de decreto legislativo é de trinta dias, incluído o prazo de defesa de que trata a alínea “b” do inciso
IV do 8 2º deste artigo.
8 4º O prazo entre a solicitação de notificação do Prefeito, pelo Presidente da
Comissão ao Presidente da Câmara, e o recebimento da notificação pelo Prefeito não contará no
prazo indicado no 8 3º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO DE URGÊNCIA
Seção |
Do Rito de Urgência
Art. 149. O Prefeito poderá indicar, mediante justificativa que explique o prejuízo que
a comunidade terá, diante de uma eventual demora na deliberação de projeto de lei de sua
iniciativa, a tramitação pelo Rito de Urgência.
8 1º Não é admitido o Rito de Urgência para as proposições que se sujeitam a Rito
Especial.
8 2º A ausência da justificativa referida no caput deste artigo determinará a tramitação
da matéria pelo Rito Ordinário.
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Art. 150. O Presidente da Cá ; atendido o que dispõe o art. 149 deste Regimento
Interno, determinará a tramitação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito pelo Rito de Urgência,
que imporá às Comissões o prazo de até quinze dias para a instrução e elaboração de pareceres.
8 1º A tramitação pelo Rito de Urgência não dispensará a pauta e, quando for o caso, a
reatização de audiência pública e a participação popular.
$ 2º Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara
determinará a inclusão do projeto de lei, com ou sem Parecer, na Ordem do Dia da Sessão Plenária
subsequente, sobrestando-se às demais matérias até que seja finalizada a sua votação.
8 3º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
TÍTULO V
DA CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
Art. 151. A entrega de Título Honorífico será feita em Sessão Solene, especialmente
convocada para esse fim.
Parágrafo único. Poderão fazer uso da palavra o Presidente, os Vereadores e os
convidados e autoridades designadas pelo cerimonial.
Art. 152. Mediante a concordância prévia de todos os edis, o projeto de decreto
legislativo será protocolado na secretaria da Câmara e seguirá o rito regimental.
Art. 153. O Vereador que propõe a concessão de Título Honorífico, deverá expor, na
justificativa, as qualidades excepcionais da pessoa que se desejar homenagear e da relevância dos
serviços que tenha prestado para o Município.
Art. 154. A Câmara Municipal elaborará decreto legislativo dispondo sobre os tipos de
Título Honorífico e as condições para a sua concessão.
TÍTULO VI
DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR
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readores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
no
Art. 155. A atividade de fiscalização parlamentar, junto à administração pública, será
realizada, de acordo com o art. 50 da Constituição Federal, mediante:
|- pedido de informação;
H — convocação de Secretário Municipal ou de autoridade equivalente;
HI —- Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo único. O funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito está previsto
no art. 68 deste Regimento Interno.
CAPÍTULO |
DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PARLAMENTAR
Art. 156. Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de
informação sobre fato determinado relacionado à atuação da administração pública municipal,
cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições
constitucionais.
8 1º Recebido o pedido de informação, será publicado, divulgado, inclusive por meios
eletrônicos e comunicado no Expediente da Sessão Plenária subsequente e encaminhado,
independentemente de deliberação do Plenário, ao Prefeito.
8 2º Encaminhado o pedido de informação, se este não for atendido no prazo de trinta
dias, o Presidente da Câmara, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do Prefeito, por
omissão, quando solicitado pelo Autor, reiterá-lo-á.
8 3º Não cabem em pedido de informação providências a tomar, consulta, sugestão,
conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
8 4º A Mesa tem a faculdade de não receber pedido de informação formulado de
modo inconveniente, genérico ou que contrarie o disposto neste artigo, cabendo recurso ao
Plenário.
8 5º O pedido de informação será por escrito e deverá ser protocolado na Secretaria
o,
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
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da Câmara Municipal.
CAPÍTULO Il
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU AUTORIDADE VINCULADA AO PREFEITO
7 Art. 157. O Secretário Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito poderá ser
convocado pela Câmara Municipal, para prestar informações sobre assunto administrativo de sua
responsabilidade, em Comissão ou em Sessão Especial.
8 1º A convocação será encaminhada ao Prefeito, pelo Presidente, mediante ofício,
com indicações precisas e claras das questões a serem respondidas.
8 2º Três dias úteis antes do comparecimento, deverá ser encaminhada a Câmara, por
escrito, a sua exposição acerca das informações a serem prestadas, após este prazo, a convocação
deverá ser atendida pessoalmente, no prazo de dez dias, cabendo ao Presidente da Câmara
definir, com o Prefeito, a data do comparecimento da autoridade convocada.
8 3º O convocado terá o prazo de trinta minutos para fazer sua exposição, atendo-se
exclusivamente ao assunto da convocação, sem aparte ou interrupção.
8 4º Concluída a exposição, terá início a interpelação pelos Vereadores, observada a
ordem dos itens formulados, e para cada item a ordem de inscrição do Vereador, assegurada a
preferência ao Vereador autor do item em debate.
85º O Vereador terá três minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o
tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma ou, no final, a todas.
8 6º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário
posterior, na mesma Sessão Plenária.
Art. 158. O Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia ou de Órgão
equivalente poderão comparecer espontaneamente à Câmara ou à Comissão para prestarem
esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo,
aplicando-se, no que couber, as normas do art. 157.
TÍTULO VI!
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EDIDO DE PROVIDÊNCIA
Art. 159. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse
público ao Poder Executivo Municipal, relacionadas a políticas públicas, programas de governo ou
proposição de matérias legislativas que sejam privativas do Prefeito.
8 1º A Indicação será publicada, divulgada, inclusive por meios eletrônicos, e
comunicada, aos demais Vereadores, no Expediente da Sessão Plenária subsequente, com
consequente envio, pelo Presidente, ao Prefeito.
8 2º O autor da Indicação, quando se tratar de matéria de grande impacto social,
poderá requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comissão Permanente responsável pela
análise de seu conteúdo realize audiência pública para debater sua proposta com a comunidade.
Art. 160. Pedido de Providência é o requerimento proposto por Vereador para reparos
urbanos, consertos de equipamentos públicos ou melhorias sociais na cidade e no interior do
Município. '
8 1º O Pedido de Providência poderá ser dirigido ao Prefeito ou a outros órgãos
estaduais, federais ou concessionárias de serviço público com atuação no Município.
8 2º Recebido e protocolado o Pedido de Providência, o mesmo será publicado,
divulgado, inclusive por meios eletrônicos, e comunicado, aos demais Vereadores, no Expediente
da Sessão Plenária subsequente, com consequente envio, pelo Presidente, ao seu destino.
8 3º O autor do Pedido de Providência, quando se tratar de assunto de grande impacto
social, poderá requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comissão Permanente responsável
pela análise de seu conteúdo realize audiência pública para debater sua proposta com a
comunidade.
TÍTULO vil
DO BLOCO PARLAMENTAR
Art. 161. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas
bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.
8 1º O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este
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Regimento às organizações partidárias c resentação na Câmara.
8 2º As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas
atribuições e prerrogativas regimentais.
É $ 3º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de
sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para registro e publicação.
8 4º A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se
desvincular, não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma Sessão Legislativa.
8 5º A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro
concomitantemente.
8 6º Para efeito do que dispõe este artigo, a formação do Bloco Parlamentar deverá ser
comunicada à Mesa até o dia 1º de fevereiro de cada Sessão Legislativa.
TÍTULO IX
DA FRENTE PARLAMENTAR
Art. 162. Considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos
um terço de membros da Câmara Municipal, com o fim de:
!- promover o aprimoramento da legislação municipal;
IH — realizar ações de mediação visando a obtenção de resultados de interesse público
para o Município e para a sociedade, com ações integradas a outros parlamentos;
ll — realizar ações de defesa de direitos humanos e sociais, com ações integradas a
outros parlamentos.
8 1º O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruído com a ata de
fundação e constituição da Frente Parlamentar, juntamente com o seu estatuto.
8 2º O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a Frente
Parlamentar e um representante, que será responsável, perante a Câmara Municipal, por todas as
informações que prestar à Mesa.
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readores de São Francisco de Assis
Câmara Munic
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8 32 A Frente Parlamentar após seu devido registro, poderá requerer a utilização de
espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a
critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa, não implique
contratação de pessoal ou custos financeiros.
8 4º As atividades da Frente Parlamentar devidamente registrada serão amplamente
divulgadas, inclusive por meios eletrônicos.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 163. A Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com sua
consequente atualização, será aplicada subsidiariamente a este Regimento Interno, quanto à
elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais.
Art. 164. Salvo disposição regimental em contrário, os prazos assinalados em dias
serão contados como dias corridos.
8 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do dia final.
5 2º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos
de Recesso da Câmara Municipal.
Art. 165. O Código de Ética Parlamentar, de que trata o 8 2º do art. 19 deste
Regimento Interno, será elaborado e promulgado em resolução própria, no prazo de cento e
oitenta dias, contado da vigência deste Regimento Interno.
Art. 166. A Secretaria da Câmara Municipal reproduzirá periodicamente este
Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao Prefeito, a cada um dos
Vereadores e às entidades interessadas.
Parágrafo único. Além do que dispõe o caput deste artigo, a Câmara manterá em seu
site versão eletrônica do Regimento Interno.
Art. 167. Os casos não previstos neste Regimento serão encaminhados pela Mesa
Diretora para deliberação do Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, que
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ca
deverão ser registrados em livro próprio.
$ 1º Os precedentes regimentais servirão de jurisprudência administrativa para casos
futuros com iguais características.
$ 2º O processo de revisão deste Regimento Interno considerará os precedentes
regimentais utilizados, nos termos deste artigo, para a supressão de omissões.
Art. 168. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.169. Revoga a Resolução nº 6, de 21 de dezembro 1992.
São Francisco de Assis, 21 de dezembro de 2018.
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