norma nº 1053/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
ADM OTTO DURO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI N.º 1053/2017 DE 5 DE ABRIL DE 2017.
providências.
Sr. Rubemar Paulinho Salbego, no uso de suas atribuições legais,
Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
rodoviários entre os Municípios.
convênio anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
suportadas pela dotação do orçamento vigente
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 5 de abril de 2017.
Uy
ba q Saibego
Prefeito Municipal
VUIV NV
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Registre-se e Publique-se
Data Supra
Claudio Luciano Gonçalves Aguiar
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de
Cacequi e, objetivando regulamentar a cessão de uso de
equipamentos rodoviários entre os Municípios, e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Município de Cacegui, objetivando regulamentar a cessão de uso de equipamentos
Art. 2º As obrigações de cada Município serão objeto do termo de
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
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