| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | Concede permissão de uso de espaço público para a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari - SICREDI Vale do Jaguari para fins que menciona e dá outras providências. |
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240, Y ta “O BREFEITURA MUNICIPAL no ação SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei Nº 1189/2019 de 8 de janeiro de 2019. CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI- SICREDI VALE DO JAGUARI, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São Francisco de Assis autorizado a conceder em permissão de uso à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI, para colocação temporária de um relógio digital personalizado, situado na Rua Treze de Janeiro, entre as ruas Daltro Filho e Silva Jardim, conforme planta anexa, parte integrante da Lei | - A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de O5(cinco) anos a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente; li - A área cedida a uso especial destinar-se á exclusivamente, durante a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio digital (que marcara além da hora, a temperatura e permite a inserção de mensagens); Ill - O Município disponibilizará um cabo com energia elétrica para que ligado o relógio, em contrapartida terá direito a inserir mensagens educativas e institucionais, a serem veiculadas no relógio Art. 2º - Constitui-se em encargo da Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- Sicredi Vale do Jaguari, a instalação, a manutenção do relógio e a inserção das mensagens, bem como a responsabilidade por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo. Parágrafo Único - Para obtenção da licença de instalação do relógio devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ao órgão competente do Município. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço Art.4º Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, não recebendo autorização para continuar usando o espaço deverá desocupar a área no prazo de 30 dias, devolvendo ao Município nas mesmas condições que receber e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei. Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo para Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguarjros bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 5º - Esta Leijentra GABINETE DO PREFEITO[MUN vigor na data de sua publicação L, em 8 de janeiro de 2019 je Aguiar Paz > etérro-MUnicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000