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norma nº 1189/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaConcede permissão de uso de espaço público para a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari - SICREDI Vale do Jaguari para fins que menciona e dá outras providências.
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texto integral #

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ta “O
BREFEITURA MUNICIPAL
no ação SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei Nº 1189/2019 de 8 de janeiro de 2019.
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI- SICREDI VALE DO JAGUARI,
PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São
Francisco de Assis autorizado a conceder em permissão de uso à COOPERATIVA DE CRÉDITO
DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO
JAGUARI, para colocação temporária de um relógio digital personalizado, situado na Rua Treze de
Janeiro, entre as ruas Daltro Filho e Silva Jardim, conforme planta anexa, parte integrante da Lei
| - A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de O5(cinco)
anos a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente;
li - A área cedida a uso especial destinar-se á exclusivamente, durante
a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio digital (que
marcara além da hora, a temperatura e permite a inserção de mensagens);
Ill - O Município disponibilizará um cabo com energia elétrica para que
ligado o relógio, em contrapartida terá direito a inserir mensagens educativas e institucionais, a
serem veiculadas no relógio
Art. 2º - Constitui-se em encargo da Cooperativa de Credito de Livre
Admissão de Associados Vale do Jaguari- Sicredi Vale do Jaguari, a instalação, a manutenção do
relógio e a inserção das mensagens, bem como a responsabilidade por qualquer dano ao Poder
Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo.
Parágrafo Único - Para obtenção da licença de instalação do relógio
devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
ao órgão competente do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo,
revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço
Art.4º Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Credito
de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, não recebendo
autorização para continuar usando o espaço deverá desocupar a área no prazo de 30 dias,
devolvendo ao Município nas mesmas condições que receber e correndo sob suas expensas, as
despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei.
Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que
cumprido o determinado no caput deste artigo para Cooperativa de Credito de Livre Admissão de
Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguarjros bens ali assentados passarão a integrar
o patrimônio do Município.
Art. 5º - Esta Leijentra
GABINETE DO PREFEITO[MUN
vigor na data de sua publicação
L, em 8 de janeiro de 2019
je Aguiar Paz >
etérro-MUnicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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