| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Altera a Lei n° 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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O O PEFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE E ADM. 2017 - 2020 FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI Nº 1191/2019, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019. ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a Lei nº 55/2003, no TITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS, CAPITULO | — DISPOSIÇÕES GERAIS passando a ter a seguinte redação: “Art. 257 — O pagamento dos servidores públicos municipais será efetuado pelos órgãos competentes, o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. ra GABINETE DO PREFEITO NICIPAL, em 4 de fevereiro de 2019. ) Registrel -$e e Publique-se indigno o E) Mário guiar Pá rio Municipal da (so Mhgumcpas O e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000