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← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1191/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAltera a Lei n° 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências.
native_id182

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O O PEFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E
ADM. 2017 - 2020 FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1191/2019, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei nº 55/2003, no TITULO IX DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS, CAPITULO | — DISPOSIÇÕES GERAIS passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 257 — O pagamento dos servidores públicos municipais será
efetuado pelos órgãos competentes, o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente
ao vencido.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. ra
GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL, em 4 de fevereiro de 2019.
)
Registrel -$e e Publique-se
indigno o E)
Mário guiar Pá
rio Municipal da (so Mhgumcpas O e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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