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norma nº 1192/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
native_id183

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1192/2019 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO
a Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº.71/2005; a contratar 04 (quatro)
professores de ensino fundamental - anos iniciais, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado caso não haja homologação do concurso aberto pelo Edital
nº001/2019, neste período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 001 319011 - vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade: 2108.001 - atendimento FUNDEB 60% Ensino Fundamental
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO,MUNICIPAL, em 4 de fevereiro de
2019.
aulinho Ss bégo
db MúNTCIA q
|
Rubemar
Prefei
Regístrejse e Publique-se
o e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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