| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação. |
| native_id | 184 |
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«gs PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI nº1193/2019, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 03 (três) monitores de creche, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2º - O prazo dos contratos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado caso não haja homologação do concurso aberto pelo Edital nº 001/2019, neste período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.365.0014 2108 002 319011 - vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2108.002-atendimento FUNDEB 60% Educação Infantil creches e EMEIS Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEMO, MUNICIPAL, em 4 de fevereiro de 2019. Registgerse e Publique-se Data ra ário fé Aguiar Paz se to Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000