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norma nº 1193/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional para atender na área da educação.
native_id184

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«gs PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº1193/2019, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar 03 (três)
monitores de creche, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado caso não haja homologação do concurso aberto pelo Edital
nº 001/2019, neste período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.365.0014 2108 002 319011 - vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade: 2108.002-atendimento FUNDEB 60% Educação Infantil creches e
EMEIS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEMO, MUNICIPAL, em 4 de fevereiro
de 2019.
Registgerse e Publique-se
Data ra
ário fé Aguiar Paz
se to Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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