| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2019 |
| Date | 2019-01-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio de alface, melancia, milho e outras culturas e dá outras providências. |
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« PREFEITURA MUNICIPAL e P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI Nº. 1194/2019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio de alface, melancia, milho e outras culturas e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descri- to no parágrafo a seguir, pelo Sr. Fabrício Natividade Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº. 1039178031 e inscrito no CPF nº. 391.492.180-34. Parágrafo Primeiro — Um terreno urbano com área de 6.911,00 m? (seis mil novecentos e onze metros quadrados), dentro de uma área maior, localizado na localidade deno- minada Sobra do Itajurú, 1º Distrito de São Francisco de Assis, de propriedade deste Município. Parágrafo Segundo — No referido terreno existe um açude, conforme de- monstrado no Levantamento Topográfico anexo. Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, desti- na-se ao plantio de alface, melancia, milho e outras culturas por parte do Permissionário, que de- verá entregar 5% (cinco por cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a cri- tério e conveniência do MUNICÍPIO. Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em qual- quer tempo. Parágrafo Primeiro — Qualquer benfeitoria a ser realizada no imóvel deverá ser comunicada e autorizada por escrito pelo presente Município. Parágrafo Segundo — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância do imóvel. Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o Permissionário deverá entregar o imóvel com braquiária plantada em toda a área. Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a titu- lo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis. Art. 7º. Esta Lei entrar Vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, IPAL, em 4 de fevereiro de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000