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norma nº 1194/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2019
Date 2019-01-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio de alface, melancia, milho e outras culturas e dá outras providências.
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« PREFEITURA MUNICIPAL
e P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº. 1194/2019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio de
alface, melancia, milho e outras culturas e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descri-
to no parágrafo a seguir, pelo Sr. Fabrício Natividade Oliveira, portador da Carteira de Identidade
nº. 1039178031 e inscrito no CPF nº. 391.492.180-34.
Parágrafo Primeiro — Um terreno urbano com área de 6.911,00 m? (seis mil
novecentos e onze metros quadrados), dentro de uma área maior, localizado na localidade deno-
minada Sobra do Itajurú, 1º Distrito de São Francisco de Assis, de propriedade deste Município.
Parágrafo Segundo — No referido terreno existe um açude, conforme de-
monstrado no Levantamento Topográfico anexo.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, desti-
na-se ao plantio de alface, melancia, milho e outras culturas por parte do Permissionário, que de-
verá entregar 5% (cinco por cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura,
para a merenda escolar
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes
na minuta anexa e terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a cri-
tério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em qual-
quer tempo.
Parágrafo Primeiro — Qualquer benfeitoria a ser realizada no imóvel deverá
ser comunicada e autorizada por escrito pelo presente Município.
Parágrafo Segundo — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância
do imóvel.
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o Permissionário
deverá entregar o imóvel com braquiária plantada em toda a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a titu-
lo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrar Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, IPAL, em 4 de fevereiro de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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