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norma nº 1195/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos conselheiros tutelares e dá outras providências.
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BREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1195/2019 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos conselheiros
tutelares e dá outras providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale Alimentação
aos Conselheiros Tutelares efetivos, ou seja, no exercício do cargo.
Art. 2º - O valor do vale-refeição será de R$ 108,00(cento e oito reais),
com participação do Município no valor de R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) e, a
participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no valor R$
21,60 (vinte um reais e sessenta centavos).
Art. 3º - Os vales-refeição serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos Conselheiros Tutelares, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos, ocupantes de cargo em comissão e aqueles que estiverem
afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento
como tempo de efetivo serviço público.
Art. 6º- As despesas decorrentes da: presente Lei, em conformidade a
seguinte dotação orçamentária:
0401041220003.2.01000033904600- Auxilio Alimentação
Art. 7º - Esta Lei entra em
GABINETE DO PRE
vigor na data de sua publicação
AUNICIPAL, em 4 de fevereiro de 2019.
guiar Paz á
Mumnieiparda Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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