| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos conselheiros tutelares e dá outras providências. |
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BREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei nº 1195/2019 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos conselheiros tutelares e dá outras providencias. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares efetivos, ou seja, no exercício do cargo. Art. 2º - O valor do vale-refeição será de R$ 108,00(cento e oito reais), com participação do Município no valor de R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) e, a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no valor R$ 21,60 (vinte um reais e sessenta centavos). Art. 3º - Os vales-refeição serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos Conselheiros Tutelares, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos, ocupantes de cargo em comissão e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como tempo de efetivo serviço público. Art. 6º- As despesas decorrentes da: presente Lei, em conformidade a seguinte dotação orçamentária: 0401041220003.2.01000033904600- Auxilio Alimentação Art. 7º - Esta Lei entra em GABINETE DO PRE vigor na data de sua publicação AUNICIPAL, em 4 de fevereiro de 2019. guiar Paz á Mumnieiparda Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000