| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências. |
| native_id | 187 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
3 Pes PREFEITURA MUNICIPAL pd SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 LEI nº 1196/2019 de 04 de fevereiro de 2019. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.” Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.831.598,41(três milhões oitocentos e trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), no âmbito do programa Pró-Transporte/Avançar Cidades/Mobilidade Urbana, nos termos da IN MCidades nº 028, de 11/07/2017, e suas alterações destinados à Obras de Qualificação Viária do Município de São Francisco de Assis/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Gabinete do Prefeito Municipal) em /4 de fevereiro de 2019. AguiarPaz ário-Merriciparda Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000