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norma nº 1196/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.
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Pes PREFEITURA MUNICIPAL
pd SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1196/2019 de 04 de fevereiro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.831.598,41(três milhões
oitocentos e trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), no
âmbito do programa Pró-Transporte/Avançar Cidades/Mobilidade Urbana, nos termos da IN
MCidades nº 028, de 11/07/2017, e suas alterações destinados à Obras de Qualificação Viária do
Município de São Francisco de Assis/RS, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em
garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
Gabinete do Prefeito Municipal) em /4 de fevereiro de 2019.
AguiarPaz
ário-Merriciparda Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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