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norma nº 8/2019

Tipo Ordem de Serviço
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaFica estabelecido como prazo máximo para o protocolo das proposições dos vereadores, na Secretaria da Câmara Municipal,o último dia útil da semana , ás 12 horas.
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SãoFco.Ássis à ORDEM DE SERVIÇO Nº. 08/2019
Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais;
Considerando o prazo estipulado para a publicação, por meios eletrônicos, das
proposições dos vereadores, disposto no $ 2º, do inc Il, do art 89 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis;
DETERMINA:
Art. 1º. Fica estabelecido como prazo máximo para o
protocolo das proposições dos vereadores, na Secretaria da Câmara Municipal, o
último dia útil da semana, às 12 horas.:
Art. 2º. Não será protocolada qualquer proposição fora
do dia e horário estabelecidos no art.1º desta Ordem de Serviço.
Art. 3º. Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 25 de abril de 2019.
Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Vereador
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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“q a Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

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