norma nº 1054/2017

REFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1054/2017 de 27 de Abril de 2017
CRIA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO TÉCNICO
CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
Faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Hi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o pagamento de uma Gratificação
de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico ao Técnico Contábil da Câmara Municipal,
por desempenhar a responsabilidade por outras atividades alheias as atribuições específicas do seu
cargo, sendo reajustada automaticamente quando da revisão geral anual dos servidores da Câmara.
Art. 2º. O Técnico Contábil será responsável geral pelo
Departamento de Pessoal, devendo efetuar o cadastramento dos novos servidores nos sistemas
informatizados do RH, Contabilidade e Folha de Pagamento, bem como a preparação de suas pastas
funcionais para o arquivo físico do Poder Legislativo; Confeccionar as folhas de pagamento mensais,
de férias e exonerações; gerar seus relatórios e efetuar as prestações de contas solicitadas. Realizar
o processamento da seleção de estagiários, quando houver, compreendendo a inscrição, geração de
planilhas e acompanhamento das publicações do processo seletivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 27 de abril de 2017
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Claudio Lúgidno Gonçalves Aguiar
Secretárig/Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000