| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Aprova o contrato de repasse nº 851817/2017/ME/CAIXA celebrado entre o município de São Francisco de Assis e a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e representado pela Caixa Econômica Federal. |
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PREFEITURA “o: ADM 2017/2020 DR Pancisco Pelo campo e Cidade LEI nº 1102/2018, EM 22 DE JANEIRO DE 2018 APROVA O CONTRATO de REPASSE nº 851817/2017/ME/CAIXA CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu hi sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aprova o contrato celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Art. 2º - As despesas advindas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de janeiro plo REI CorBlini — Prefeito Municipal em exercício de 2018. Registre-se e Publique-se Data Supra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS