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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaInstitui e nomeia membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar responsabilidades pelas possíveis irregularidades ocorridas em transferências e doações de vários terrenos na atual administração, a partir de janeiro de 2017 até novembro de 2019.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER ATIVO
Câmara Muni · ereadores de São Francisco de Assis
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara RESOLUÇÃO nº 03/2019
Municipal "!1~º14:l ~
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RESPONSABILIDADES PELAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
OCORRIDAS EM TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES DE VÁRIOS
TERRENOS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, A PARTIR DE
JANEIRO DE 2017 ATÉ NOVEMBRO DE 2019.
O vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar
responsabilidades pelas possíveis irregularidades ocorridas em transferências e doações de
vários terrenos na atual administração, a partir de janeiro de 2017 até novembro de 2019.
Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes vereadores: pela
Bancada do PDT, vereadores Antonio Ebertom Luiz, Jussara Matheus e Jeremias Izaguirre de
Oliveira, titulares, e vereador Osmar Stivanin, suplente. Pela Bancada Progressista,
vereadores Paraguassú Rodrigues da Hora e Elizandra de Melo Sacardi, titulares, e Antonio
Luís Wallao, como suplente.
Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será instalada pela
Presidência da Câmara Municipal, mediante ato próprio consignado em ata.
Parágrafo único. Na sessão de instalação, os membros da Comissão
Parlamentar de Inquérito escolherão a sua Presidência e vice presidência, pelo voto; a
relataria será designada pela Presidência da Comissão.
São Francisco de Assis "D s 0
Vld o· Nã · o ,, ·
São Chico, esta terra é nossa! oe angue, oe 1 a, 1ga ao as rogas - Lei 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER
Câmara Muni · ereadores de São Francisco de Assis
Art. 4º - A Comissão instituída por esta Resolução terá 120 (cento e vinte
dias), para ser conclusa, prorrogável por mais 60 (sessenta dias), nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Pre~ência, em 30 de dezembro de 2019.
Asambuja de Carvalho
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2º Secretário
São Francisco de Assis "D S o Vld o· N- · o " ·
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oe angue, oe 1 a, 1ga ao as rogas - Lei 34/2012
ao ico, es a errae nossa.
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br

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