| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Institui o Banco de Armação de óculos para fornecimento gratuito no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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EITURA MUNICIPAL BÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1264/2020 INSTITUI O BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paulo Renato Cortelini, Prefeito São Francisco de Assis, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferida em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito de armação de óculos, provenientes de doações às pessoas carentes, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único — Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos. Art. 2º - As doações de armações de óculos podem ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, na Secretaria Municipal de saúde. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para receber as doações. Art. 3º — O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas óticas da cidade ou região, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações. Sm Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 23 de janeiro de 2020. De Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se Data Supra A se Silvio Saúza- de Oliveira Ss retário 1 Unicipal da Administração e Planejamento Indicação: Vereador Ademar Antônio Dal Rosso Frescura PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000