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norma nº 1264/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaInstitui o Banco de Armação de óculos para fornecimento gratuito no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
native_id279

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EITURA MUNICIPAL
BÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1264/2020
INSTITUI O BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO
GRATUITO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito São Francisco de Assis, em exercício,
no uso das atribuições que lhe são conferida em Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o banco de armação de óculos para fornecimento
gratuito de armação de óculos, provenientes de doações às pessoas carentes, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar
receituário que ateste a necessidade do uso de óculos.
Art. 2º - As doações de armações de óculos podem ser realizadas por
qualquer pessoa física ou jurídica, na Secretaria Municipal de saúde.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar
urnas coletoras em locais definidos pela mesma para receber as doações.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
empresas óticas da cidade ou região, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda
das lentes de grau para as armações.
Sm Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 23 de janeiro de 2020.
De
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data Supra A
se
Silvio Saúza- de Oliveira
Ss retário 1 Unicipal da Administração e Planejamento
Indicação: Vereador Ademar Antônio Dal Rosso Frescura
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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