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norma nº 1266/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 655/2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1266/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 655/2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos
da criança e do Adolescente de São Francisco de Assis e dá outras providências.
O PREFEITO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera os arts. 18, 19 e 20 da Lei Municipal nº655/20011 no dispõe sobre a
Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Francisco de Assis, que passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 18 - O Conselho Tutelar, funcionará em instalações exclusivas, fornecidas pelo Poder
Público Municipal, à Rua Gabriel Machado, nº 1931, anexo a Secretaria de Desenvolvimento Social, na sede
do Município de São Francisco de Assis.
$1º O exercício efetivo da função de conselheiro (a) deverá ser de dedicação exclusiva e
constituirá serviço de relevância para O município.
$ 2º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares,
proibido qualquer tratamento desigual.
$3º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do
Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades
distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões.
$ 4º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar O cumprimento da jornada normal
de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
“Art. 19 - O Conselho Tutelar funcionará de segundas a sextas-feiras, no horário das 08:00
às 12 horas e das 13:30 às 17h 30 min., para atendimento ao público, período em que todos os Conselheiros
devem estar atuando, conjuntamente, salvo na hipótese prevista no $1º abaixo:
81º. Além do horário de expediente, definido no caput, o Conselheiro Tutelar ficará de
plantão e/ou sobreaviso nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante às vinte e
quatro horas do dia, sendo que as respectivas horas de plantão e/ou sobreaviso realizadas por cada
Conselheiro Tutelar deverão ser compensadas no primeiro dia útil subsequente, na ordem de no máximo 1/3
(um terço) das horas, ou de forma equivalente ao tempo demandado pela ocorrência atendida, a fim de
possibilitar O restabelecimento das condições físicas e psicológicas do conselheiro.
82º Para o funcionamento do plantão e/ou sobreaviso será organizada uma escala de
horários de atendimento pelos membros do Conselho Tutelar, que deverá ser divulgada nos meios de
comunicação de massa, com indicação do telefone para atendimento de plantão do Conselho Tutelar.
E $3º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do
Conselho Tutelar, para a realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da
sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado
das decisões.
$4º. O gozo da folga compensatória prevista depende de prévia deliberação do colegiado e
não poderá prejudicar, de qualquer maneira, O bom andamento dos trabalhos do órgão. O sistema de plantão
do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte.
$ 5º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, incluídas escalas de plantão, sendo estas idênticas aos de
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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ADM. 2017 - 2020
Seus pares, proibido qualquer tratamento desigual, nos moldes previstos no Regimento Interno do Conselho
Tutelar, afixado na Sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (COMDICA), de acordo com o disposto nesta Lei,
$ 6º O Conselho Tutelar também se deslocará periodicamente, em caráter preventivo, ou
Sempre que solicitado, às localidades situadas fora da sede do município, assim como para realizar visitas de
inspeção. às entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente e outras diligências a seu
cargo, caso em que permanecerá ao menos 01 (um) dos membros do Conselho Tutelar em sua sede, durante
o horário normal de expediente, para garantir o atendimento regular ao público.
$ 7º Os deslocamentos periódicos às localidades situadas fora da sede do município
obedecerão a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a serem realizadas,
para atender a situações específicas que cheguem ao conhecimento do Conselho Tutelar ou em caráter
preventivo.
Art. 20 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma
reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou
outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.
$ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
S$ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador
administrativo, se necessário, o voto de desempate.
83º. A escala deverá ser entregue, com antecedência mínima de 15 dias, à Delegacia de
Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz da Infância e Juventude do Foro local, bem como a
administração pública (Secretaria de Desenvolvimento Social).
8 4º Caberá ao coordenador administrativo pedir aos membros do Conselho Tutelar
registrarem o cumprimento da jornada normal de trabalho (livro Ponto), de acordo com as regras estabelecidas
ao funcionalismo público municipal.
$5º. A edição do regimento interno do Conselho Tutelar, deve, ao final, ser encaminhada
— ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) para apreciação e aprovação,
bem como para publicação.
86º. Os horários especiais de funcionamento da prefeitura não se aplicam ao Conselho
Tutelar.”
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de fevereiro de 2020.
Registre-se e Pub
Data Supra
Silvio Sa Sie vei
Secrgtário/Municipal da administração e Planejamento
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