| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 655/2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI Nº 1266/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera a Lei Municipal nº 655/2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente de São Francisco de Assis e dá outras providências. O PREFEITO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera os arts. 18, 19 e 20 da Lei Municipal nº655/20011 no dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Francisco de Assis, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 18 - O Conselho Tutelar, funcionará em instalações exclusivas, fornecidas pelo Poder Público Municipal, à Rua Gabriel Machado, nº 1931, anexo a Secretaria de Desenvolvimento Social, na sede do Município de São Francisco de Assis. $1º O exercício efetivo da função de conselheiro (a) deverá ser de dedicação exclusiva e constituirá serviço de relevância para O município. $ 2º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual. $3º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. $ 4º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar O cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. “Art. 19 - O Conselho Tutelar funcionará de segundas a sextas-feiras, no horário das 08:00 às 12 horas e das 13:30 às 17h 30 min., para atendimento ao público, período em que todos os Conselheiros devem estar atuando, conjuntamente, salvo na hipótese prevista no $1º abaixo: 81º. Além do horário de expediente, definido no caput, o Conselheiro Tutelar ficará de plantão e/ou sobreaviso nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante às vinte e quatro horas do dia, sendo que as respectivas horas de plantão e/ou sobreaviso realizadas por cada Conselheiro Tutelar deverão ser compensadas no primeiro dia útil subsequente, na ordem de no máximo 1/3 (um terço) das horas, ou de forma equivalente ao tempo demandado pela ocorrência atendida, a fim de possibilitar O restabelecimento das condições físicas e psicológicas do conselheiro. 82º Para o funcionamento do plantão e/ou sobreaviso será organizada uma escala de horários de atendimento pelos membros do Conselho Tutelar, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indicação do telefone para atendimento de plantão do Conselho Tutelar. E $3º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para a realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. $4º. O gozo da folga compensatória prevista depende de prévia deliberação do colegiado e não poderá prejudicar, de qualquer maneira, O bom andamento dos trabalhos do órgão. O sistema de plantão do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte. $ 5º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, incluídas escalas de plantão, sendo estas idênticas aos de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Seus pares, proibido qualquer tratamento desigual, nos moldes previstos no Regimento Interno do Conselho Tutelar, afixado na Sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), de acordo com o disposto nesta Lei, $ 6º O Conselho Tutelar também se deslocará periodicamente, em caráter preventivo, ou Sempre que solicitado, às localidades situadas fora da sede do município, assim como para realizar visitas de inspeção. às entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente e outras diligências a seu cargo, caso em que permanecerá ao menos 01 (um) dos membros do Conselho Tutelar em sua sede, durante o horário normal de expediente, para garantir o atendimento regular ao público. $ 7º Os deslocamentos periódicos às localidades situadas fora da sede do município obedecerão a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a serem realizadas, para atender a situações específicas que cheguem ao conhecimento do Conselho Tutelar ou em caráter preventivo. Art. 20 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público. $ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população. S$ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate. 83º. A escala deverá ser entregue, com antecedência mínima de 15 dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz da Infância e Juventude do Foro local, bem como a administração pública (Secretaria de Desenvolvimento Social). 8 4º Caberá ao coordenador administrativo pedir aos membros do Conselho Tutelar registrarem o cumprimento da jornada normal de trabalho (livro Ponto), de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. $5º. A edição do regimento interno do Conselho Tutelar, deve, ao final, ser encaminhada — ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) para apreciação e aprovação, bem como para publicação. 86º. Os horários especiais de funcionamento da prefeitura não se aplicam ao Conselho Tutelar.” Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de fevereiro de 2020. Registre-se e Pub Data Supra Silvio Sa Sie vei Secrgtário/Municipal da administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000