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norma nº 1270/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do Município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
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EITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI n.º 1270/202 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos
em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual
do Rio Grande do Sul,
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É concedido reajuste de 5% (cinco por cento), aos servidores ativos, inativos e
pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV, conforme previsto no art.
37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice correspondente a 0,69% (zero
vg sessenta e nove por cento) refere-se ao aumento real e 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento)
refere-se à reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2019.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no índice de 5%
(cinco por cento), a partir de 1º de março de 2020, serão os seguintes:
|- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela
do Anexo |;
| - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III;
Ill - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e
outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo, pensionista
do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial.
Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que fizeram
opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 408 8º da
C.F., será aplicado o índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), de forma integral, índice do
IPCA de 2019.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das Unidades
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de março de 2020.
Registre-se e Pu
Data Supra
Silvio
Secretário/Múnizipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
SFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
REAIS 5 %
CARGOS EM COMISSÃO 01/03/2020
Ce; 1.233,45
[E 2.470,21
cos 4.214,25
cc 4 6.299,66
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 1 867,95
FG2 1.743,45
FG3 2.834,09
ANEXO II
Lei 124/2005
QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
NÍVEL CÓDIGO REAIS 5 %
01/03/2020
1 N1 1.038,06 -
2 N2 1.048,55
3 N3 1.058,97
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
N A B G D E F
| REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
V 5% 5% 5% 5% 5% 5%
E 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020
I
E s
1 1.278,34 1.342,26 1.409,38 1.479,82 1.553,83 1.631,55 |
2 1.380,66 1.449,70 1.522,19 1.598,31 1.678,23 | 1.762,14
3 1.482,95 1.557,11 1.634,95 1.716,72 1.802,56 1.892,71
4 1.585,23 1.664,49 1.747,69 1.835,09 1.926,84 2.023,20
ESPECIAL 1.329,52 1.396,02 1.465,81 1.539,12 1.616,05 1.696,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE E
ADM. 2017 - 2020
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ANEXO IV
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO |
SETOR DE OBRAS E OUTROS -— LEI Nº 24/86
REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 5%
01/03/2020
1.038,06
1.048,50
Ê 1.058,91
1.069,45
1.080,13
1.167,02 =
Do 1.250,34
1.436,88
1.644,97
73.675,58
O ON) O) | A) w|N| a
-
o
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 5%
01/03/2020
1.038,06
1.089,96
1.144,47
1.201,72
1.261,81
1.048,55
1.100,98
1.156,02
1.213,82
1.274,50
1.058,91
1.111,88
1.166,83
1.225,84
1.287,14
1.647,91
1.730,34
1.816,85
1.907,69
| 2.003,08
H
mo omv>imo ojm|>|m|o|o/m|>|m|ololw!|>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
REFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
2.343,58
2.460,78
2.583,84
2.713,01
2.848,68
3.817,98
4.008,87
4.209,35
4.419,79
4.640,80
4.120,29
E 4.326,29
4.542,64
4.769,75
5.008,25
9.594,27
10.074,01
10.577,70
11.108,57
11.661,94
9.911,52
10.407,09
[ 10.927,45
11.473,85
12.047,55
11.327,45
| 11.893,87
12.488,50
13.112,96
13.768,61
1.538,88
1.615,80
1.696,62
1.781,43
1.870,50
10
Oo
MO o|pj> mo 0/w>|molojw|> mo o/w|>m ojo w|>|molowl>mlololw>
ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/201 O, antigo padrão 3 da Léi nº23/86
» REAIS 5%
PADRÃO GRAU E 01/03/2020
3.453,57
3.626,26
3.807,58
Ii 3.997,98
4.197,91
a
mD/O/m|>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896 882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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