| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do Município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual. |
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EITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI n.º 1270/202 DE 17 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual do Rio Grande do Sul, Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É concedido reajuste de 5% (cinco por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice correspondente a 0,69% (zero vg sessenta e nove por cento) refere-se ao aumento real e 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) refere-se à reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2019. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no índice de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2020, serão os seguintes: |- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela do Anexo |; | - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III; Ill - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV; IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V; V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei 598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI. Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial. Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 408 8º da C.F., será aplicado o índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), de forma integral, índice do IPCA de 2019. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das Unidades orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de março de 2020. Registre-se e Pu Data Supra Silvio Secretário/Múnizipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 SFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ANEXO | QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS REAIS 5 % CARGOS EM COMISSÃO 01/03/2020 Ce; 1.233,45 [E 2.470,21 cos 4.214,25 cc 4 6.299,66 FUNÇÕES GRATIFICADAS FG 1 867,95 FG2 1.743,45 FG3 2.834,09 ANEXO II Lei 124/2005 QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO NÍVEL CÓDIGO REAIS 5 % 01/03/2020 1 N1 1.038,06 - 2 N2 1.048,55 3 N3 1.058,97 ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO LEI Nº 116/2005 N A B G D E F | REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS V 5% 5% 5% 5% 5% 5% E 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 | 01/03/2020 I E s 1 1.278,34 1.342,26 1.409,38 1.479,82 1.553,83 1.631,55 | 2 1.380,66 1.449,70 1.522,19 1.598,31 1.678,23 | 1.762,14 3 1.482,95 1.557,11 1.634,95 1.716,72 1.802,56 1.892,71 4 1.585,23 1.664,49 1.747,69 1.835,09 1.926,84 2.023,20 ESPECIAL 1.329,52 1.396,02 1.465,81 1.539,12 1.616,05 1.696,89 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE E ADM. 2017 - 2020 ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ANEXO IV QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO | SETOR DE OBRAS E OUTROS -— LEI Nº 24/86 REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 5% 01/03/2020 1.038,06 1.048,50 Ê 1.058,91 1.069,45 1.080,13 1.167,02 = Do 1.250,34 1.436,88 1.644,97 73.675,58 O ON) O) | A) w|N| a - o ANEXO V QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LEI nº 598/2010 PADRÃO GRAU REAIS 5% 01/03/2020 1.038,06 1.089,96 1.144,47 1.201,72 1.261,81 1.048,55 1.100,98 1.156,02 1.213,82 1.274,50 1.058,91 1.111,88 1.166,83 1.225,84 1.287,14 1.647,91 1.730,34 1.816,85 1.907,69 | 2.003,08 H mo omv>imo ojm|>|m|o|o/m|>|m|ololw!|> PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 REFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 2.343,58 2.460,78 2.583,84 2.713,01 2.848,68 3.817,98 4.008,87 4.209,35 4.419,79 4.640,80 4.120,29 E 4.326,29 4.542,64 4.769,75 5.008,25 9.594,27 10.074,01 10.577,70 11.108,57 11.661,94 9.911,52 10.407,09 [ 10.927,45 11.473,85 12.047,55 11.327,45 | 11.893,87 12.488,50 13.112,96 13.768,61 1.538,88 1.615,80 1.696,62 1.781,43 1.870,50 10 Oo MO o|pj> mo 0/w>|molojw|> mo o/w|>m ojo w|>|molowl>mlololw> ANEXO VI VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/201 O, antigo padrão 3 da Léi nº23/86 » REAIS 5% PADRÃO GRAU E 01/03/2020 3.453,57 3.626,26 3.807,58 Ii 3.997,98 4.197,91 a mD/O/m|> PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896 882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000