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norma nº 1272/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAltera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal.
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EO?
MEREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE P SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº1272/2020, de 09 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO
PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um reajuste de 5% (cinco por cento) aos
Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, sendo 4,31% (quatro virgula trinta e
um por cento), concernente à reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2019, e
aumento real de 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento), a partir do dia 01 de janeiro
de 2020, conforme Lei nº 17/2010.
81º - Tabela vigente a partir de 1º de janeiro de 2020:
PADRÃO | 0-5 5-10 10-15 [15-20 [20-25 [2530 [30-35
A B C D- E F G
(R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$)
Ú 1.243,20 | 1.367,60 | 1.504,40 | 1.654,90 | 1.820,40 | 2.002,50 | 2.202,80
H | 1.789,80 | 1.968,80 | 2.165,70. | 2.382,30 | 2.620,60 | 2.882,70 | 3.171,00
m 3.354,50 | 3.690,00 | 4.059,00 | 4.464,90 | 4.911,40 | 5.402,60 | 5.942,90
Iv 3.690,00 | 4.059,00 | 4.464,90 | 4.911,40 | 5.402,60 | 5.942,90 | 6.537,20
- O servidor será enquadrado no Padrão Base Horizontal e
Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
83º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos funcionários
inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos para os
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores:
PADRÃO cc FG
(R$) (R$)
I 1.736,20 874,00
[ 2.266,20
WI 2.781,90
IV 3.690,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entr vi oh ata de sua publicação.
IRAL, em 17 de março de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA. 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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