| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de Arquivista. |
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FORSMPREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1274/2020 de 24 de março de 2020. Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de Arquivista. Paulo Renato Cortelini, Prefeito em exercício de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar um arquivista, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de contrato que fará parte desta Lei; E Art. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento básico do cargo de arquivista; Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas, Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere a função de arquivista serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara. Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação. - Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de março de 2020. Paulo“Renato Cortelini Prefeito Municipal em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000