br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1274/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de Arquivista.
native_id289

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

FORSMPREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1274/2020 de 24 de março de 2020.
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público
para a função pública de Arquivista.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito em exercício de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada de
acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar um
arquivista, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse público.
Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de contrato que fará
parte desta Lei; E
Art. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento básico do
cargo de arquivista;
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas,
Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere a função de
arquivista serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara.
Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação.
- Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de março de 2020.
Paulo“Renato Cortelini
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →