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norma nº 1276/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal contratar profissional para atender na área da educação.
native_id291

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E O SMDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE F SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020 ,
LEI Nº 1276/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de um (01) profissional
curso de pós-graduação em tradução e interpretação da língua Brasileira de sinais (Libras).
Parágrafo único: Com carga “horária de 20 horas semanais com o
vencimento de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 12 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos Os alunos art. 212.
a Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
f
GABINETE OP EFE TO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2020.
1
Registre-se Publi
Data Supra
eira
ipal da Administração e desenvolvimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000

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