| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissional para atender na área da educação. |
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E O SMDREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE F SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 , LEI Nº 1276/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de um (01) profissional curso de pós-graduação em tradução e interpretação da língua Brasileira de sinais (Libras). Parágrafo único: Com carga “horária de 20 horas semanais com o vencimento de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 12 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos Os alunos art. 212. a Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. f GABINETE OP EFE TO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2020. 1 Registre-se Publi Data Supra eira ipal da Administração e desenvolvimento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000