| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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FO SMOREFEITURA MUNICIPAL ETERNA SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1277/2020 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1243/2019-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 134- Vigilância Epidemiológica OBJETIVO: Ações de investigações, notificação e prevenção em vigilância NNOS Ni TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.058 COVID -19 Produto: Pacientes assistidos pacientes P Função: 10 Saúde 2020 122.004,35 Subfunção:305 | Vigilância Epidemiológica Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 122.004,35 ( cento e vinte e dois mil quatro reais com trinta e cinco centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 02 10 305 0134 1.058 000 339036-Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 56.974,35 10 02 10 305 0134 1.058 000 33903900-Outros serviços de terceiros Pessoa JurídicaR$ 52.230,00 10 02 10 305 0134 1.058 000 33903000- Material de Consumo R$ 12.800,00 Projeto/Atividade: 1.058 COVID 19 Art. 3º - Servirá de recurso «para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior: - a) A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento a Pandemia do Covid-19, conforme portaria MS nº. 662/2020. Valor de R$ 56.974,35 processo nº 25000.043233/2020-80 do FNS e Valor de R$ 52.230,00 processo 25.000.050750/2020-49 do FNS. b) O auxilio do Poder Judiciário da Comarca de São Francisco de Assis no valor de R$ 12.400,00, convenio 29/2020. c) A doação pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 400,00. Art. 4º — Esta lei entrar em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NICIPAL, em 24 de abril de 2020. ZÉ Oliveira i únicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000