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norma nº 1277/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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FO SMOREFEITURA MUNICIPAL
ETERNA SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1277/2020
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº
1243/2019-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificação e prevenção em vigilância NNOS Ni
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.058 COVID -19
Produto: Pacientes assistidos pacientes
P Função: 10 Saúde 2020 122.004,35
Subfunção:305 | Vigilância Epidemiológica
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no
valor de R$ 122.004,35 ( cento e vinte e dois mil quatro reais com trinta e cinco centavos), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 000 339036-Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 56.974,35
10 02 10 305 0134 1.058 000 33903900-Outros serviços de terceiros Pessoa JurídicaR$ 52.230,00
10 02 10 305 0134 1.058 000 33903000- Material de Consumo R$ 12.800,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID 19
Art. 3º - Servirá de recurso «para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior: -
a) A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento a Pandemia
do Covid-19, conforme portaria MS nº. 662/2020. Valor de R$ 56.974,35 processo nº
25000.043233/2020-80 do FNS e Valor de R$ 52.230,00 processo 25.000.050750/2020-49
do FNS.
b) O auxilio do Poder Judiciário da Comarca de São Francisco de Assis no valor de R$
12.400,00, convenio 29/2020.
c) A doação pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 400,00.
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
NICIPAL, em 24 de abril de 2020.
ZÉ Oliveira
i únicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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