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norma nº 1278/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um agente legislativo, para atender necessidades de excepcional interesse público.
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FO IBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI 1278/2020 DE 12 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um agente legislativo, para
atender necessidades de excepcional interesse público.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Na Lei
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada de
acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar um
agente legislativo, pelo prazo de 60 (dias) prorrogáveis, até o retorno do titular do cargo, limitado a 12
(doze) meses, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de contrato que fará
parte desta lei.
Art. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento básico do
cargo de Agente Legislativo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de cotação
orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimento e
— Vantagens Fixas.
Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere à função de
Agente Legislativo serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara.
Art. 6º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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