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norma nº 1279/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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FS MIDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE F SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei nº1279/2020 de 20 de maio de 2020.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº
1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
- Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes
Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 165- Estrutura atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básica em saúde no município.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor
Medida
| Ação: 1.435 Portaria SES EP
Produto: veículos
P Função: 10 Saúde 02 2020 100.000,00
Subfunção:301 Atenção Básica ,
Ação: 1.435 Portaria SES EP
Produto: Prestação de serviços
P Função: 10 Saúde R$ 2020 50.000,00
Subfunção:305 | Vigilância Epidemiológica
Ant. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no
valor de R$ R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10031030101651.435000449052000 - Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
10031030501651.43500033903900- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 1.435 PORTARIA SES EP
= Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de 150.000,00
conforme Portaria SES 281/2020. Sendo o valor de R$ 100.000,00 da Emenda Parlamentar do Dep. Elizandro
Sabino para aquisição de 02 veículos e o valor de R$ 50.000,00 da Emenda Parlamentar do Dep. Gerson Burmann
para o combate da Pandemia do Corona virus- COVID 19.
Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU PAL, em 20 de maio de 2020.
Registre-se e Publique-sé )
Data Supra 7
E carne ira - —
Sec tário nici ! da Administração e Planejamento
aà Reação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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