| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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FS MIDREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE F SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei nº1279/2020 de 20 de maio de 2020. ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 165- Estrutura atenção Básica OBJETIVO: Estruturar o atendimento básica em saúde no município. TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor Medida | Ação: 1.435 Portaria SES EP Produto: veículos P Função: 10 Saúde 02 2020 100.000,00 Subfunção:301 Atenção Básica , Ação: 1.435 Portaria SES EP Produto: Prestação de serviços P Função: 10 Saúde R$ 2020 50.000,00 Subfunção:305 | Vigilância Epidemiológica Ant. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10031030101651.435000449052000 - Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 10031030501651.43500033903900- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Projeto/Atividade: 1.435 PORTARIA SES EP = Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de 150.000,00 conforme Portaria SES 281/2020. Sendo o valor de R$ 100.000,00 da Emenda Parlamentar do Dep. Elizandro Sabino para aquisição de 02 veículos e o valor de R$ 50.000,00 da Emenda Parlamentar do Dep. Gerson Burmann para o combate da Pandemia do Corona virus- COVID 19. Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MU PAL, em 20 de maio de 2020. Registre-se e Publique-sé ) Data Supra 7 E carne ira - — Sec tário nici ! da Administração e Planejamento aà Reação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000