| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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EF MIBRE FEITURA MUNICIPAL CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei nº1280/2020 de 20 de maio de 2020. ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO é ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo e das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 129 — Estratégia Saúde da Família OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família . TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor - | de Medida Ação: 1.279 Construção UBS João XXIII Produto: EPI para Funcionários P Função: 10 Saúde un 2020 8.018,34 Subfunção:301 | Atenção Básica Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 8.018,34 (Oito mil e dezoito reais com trinta e quatro centavos ), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 02 10 301 0129 1.279 000 33 90 30 00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.018,34 Projeto/Atividade:1.279 Construção UBS João XXIII Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior O superávit financeiro do exercicio anterior. A utilização destes saldos de projetos já concluídos foi normatizado pela Lei Complementar 172/2020 Art. 3º — Esta lei entr: vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mio GABINETE DO Registre-se e Pub) <S] Data Supra 7 2” Úra de Ómeira ió Mufiicipal da administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE. (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ret