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norma nº 1280/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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EF MIBRE FEITURA MUNICIPAL
CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº1280/2020 de 20 de maio de 2020.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
é ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
e das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia Saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família .
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
- | de Medida
Ação: 1.279 Construção UBS João XXIII
Produto: EPI para Funcionários
P Função: 10 Saúde un 2020 8.018,34
Subfunção:301 | Atenção Básica
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 8.018,34 (Oito mil e dezoito reais com trinta e quatro centavos ), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0129 1.279 000 33 90 30 00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.018,34
Projeto/Atividade:1.279 Construção UBS João XXIII
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior O superávit financeiro do exercicio anterior. A utilização destes saldos de projetos já
concluídos foi normatizado pela Lei Complementar 172/2020
Art. 3º — Esta lei entr: vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Mio
GABINETE DO
Registre-se e Pub) <S]
Data Supra 7 2”
Úra de Ómeira
ió Mufiicipal da administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE. (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ret

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