| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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;o) PREFEITURA MUNICIPAL ET SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei nº1281/2020 de 20 de maio de 2020 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, - LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 164 — Financiamento e ações de alimentação e nutrição OBJETIVO: Atender a dernanda de que necessita de suplementação alimentar no município TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS Valor de Medida Ação: 1.313 Financiamento e ações de alimentação e nutrição- (VAN) P Produto: EPI para Funcionários un 2020 1.799,62 Função: 10 Saúde Subfunção:306 | Alimentação e nutrição Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 1.799,62 (Mil setecentos e noventa e nove reais com sessenta e dois centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 02 10 306 0164 1.313 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 1.799,62 Projeto/Atividade:1.313 Programa de Financiamento e Ações de Alimentação e Nutrição Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior. A utilização destes saldos de projetos já concluídos, que foi normatizado pela Lei Complementar 172/2020. Art. 3º — Esta lei entrar €m'vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO É NICIPAL, em 20 de maio de 2020 RubemankRaul go Prefeito Registre-se e P Data Supra Silvio Secretáric unigipal da administração e Planejamento 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000