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norma nº 1281/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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;o)
PREFEITURA MUNICIPAL
ET SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei nº1281/2020 de 20 de maio de 2020
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
- LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 164 — Financiamento e ações de alimentação e nutrição
OBJETIVO: Atender a dernanda de que necessita de suplementação alimentar no município
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.313 Financiamento e ações de
alimentação e nutrição- (VAN)
P Produto: EPI para Funcionários un 2020 1.799,62
Função: 10 Saúde
Subfunção:306 | Alimentação e nutrição
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 1.799,62 (Mil setecentos e noventa e nove reais com sessenta e dois centavos),
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 306 0164 1.313 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 1.799,62
Projeto/Atividade:1.313 Programa de Financiamento e Ações de Alimentação e Nutrição
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior. A utilização destes saldos de projetos já
concluídos, que foi normatizado pela Lei Complementar 172/2020.
Art. 3º — Esta lei entrar €m'vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO É NICIPAL, em 20 de maio de 2020
RubemankRaul go
Prefeito
Registre-se e P
Data Supra
Silvio
Secretáric unigipal da administração e Planejamento
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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