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norma nº 1197/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaAutoriza o Município de São Francisco de Assis a celebrar convênio com o Município de Manoel Viana - RS, e dá outras providências.
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PO O REFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE q SAO FRANCISCO DE ASSIS ag RS
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1197/2019 de 13 de março de 2019.
Autoriza o Município de São Francisco de Assis a celebrar convênio com o
Município de Manoel Viana - RS, e dá outras providências
- Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Munici-
pio de Manoel Viana, RS, CNPJ nº. 91.551762/0001-31, para fins de realização do transporte escolar
dos alunos residentes na localidade da Boa Vista, 3º Distrito de São Francisco de Assis, até a Escola
de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, localizada no Lajeado, 3º Distrito de Manoel Viana. O trans-
porte será realizado em conjunto de esforços, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa,
que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º A execução do convênio celebrado para fins de efetivação do transpor-
te escolar de alunos assisenses até a Escola Érico Veríssimo obedecerá, rigorosamente, o memorial
descritivo (ANEXO | —- Memorando nº. 54/2019), anexo ao presente projeto, e a participação financeira
de cada um dos convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio.
Art. 3º O Município de São Francisco de Assis compromete-se a repassar o
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do transporte da Boa Vista até a
Escola de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, no Lageado, durante 10 (dez) meses, até o 5º dia útil
subsequente ao vencido, para manutenção do transporte dos estudantes assisenses.
Parágrafo Único: Nos meses de julho e dezembro os repasses serão proporcio-
nais aos dias letivos, em razão das férias e do final do ano letivo.
Art. 4º O Convênio terá vigência de dez meses, até o final do ano letivo, poden-
do ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo, ou ainda extinguir-se antes do prazo.
Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei serão do seguinte órgão,
dotação orçamentária e recurso: 7
: Órgão:0901 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - MDE
Dotação: 0901 12 361 0013:2.043000 33903900 — Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica.
Recurso:0020 MDE (Melhoria e Desenvolvimento do Ensino)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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